25/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:46

Processo Desarquivado
13/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:07

Baixa Definitiva
13/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:06

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:46

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:02

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
05/11/2024 19:02

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 23/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:32

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:32

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 23/10/2024 23:59.
04/11/2024 23:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
04/11/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
30/10/2024 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022406-80.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Smaile Da Conceicao Paz Cardozo Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8022406-80.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SMAILE DA CONCEICAO PAZ CARDOZO Advogado(s) do reclamante: SAMERSON OLIVEIRA COSTA, PHILIPE PESSOA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE PESSOA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
07/10/2024 08:51

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022406-80.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Smaile Da Conceicao Paz Cardozo Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8022406-80.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SMAILE DA CONCEICAO PAZ CARDOZO Advogado(s) do reclamante: SAMERSON OLIVEIRA COSTA, PHILIPE PESSOA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPE PESSOA DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Vistos, etc.

Ciente do declínio de competência.

Intimem-se as partes para que especifique as provas que pretende produzir nos autos, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico.

Advirta-se, ainda, de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 21:50

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:27

Expedição de intimação.
01/10/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 20:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/09/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
30/09/2024 12:13

Conclusos para julgamento
15/09/2024 01:04

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 11/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 21/08/2024.
25/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:48

Expedição de intimação.
15/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2024 16:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/02/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:44

Expedição de decisão.
09/01/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 17:49

Declarada incompetência
08/07/2023 15:00

Decorrido prazo de SMAILE DA CONCEICAO PAZ CARDOZO em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:36

Publicado Intimação em 05/06/2023.
27/06/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
05/06/2023 09:24

Conclusos para julgamento
02/06/2023 12:50

Expedição de intimação.
02/06/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:36

Expedição de intimação.
16/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 21:08

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:29

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 21:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2022 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:49

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:48

Decorrido prazo de SMAILE DA CONCEICAO PAZ CARDOZO em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
27/08/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
16/08/2022 04:09

Decorrido prazo de SMAILE DA CONCEICAO PAZ CARDOZO em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2022 19:20

Publicado Despacho em 13/07/2022.
17/07/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
12/07/2022 15:16

Expedição de despacho.
12/07/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 05:06

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 23/02/2022 23:59.
09/02/2022 19:43

Publicado Intimação em 08/02/2022.
09/02/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 10:20

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 15:23

Declarada incompetência
02/02/2022 09:48

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 02:12

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 31/01/2022 23:59.
13/12/2021 11:35

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:29

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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