TJBA - 8000164-60.2022.8.05.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000164-60.2022.8.05.0091 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Eliene Serafim Silva Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Reu: Santa Cruz Da Vitoria Prefeitura Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000164-60.2022.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: ELIENE SERAFIM SILVA Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REU: SANTA CRUZ DA VITORIA PREFEITURA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eliene Serafim Silva em face do Município de Santa Cruz da Vitória-BA.

Narra a peça inaugural que a parte autora ingressara nos quadros de funcionários do Município réu por meio de concurso público, e que até a data de ajuizamento da ação continuava trabalhando.

Contudo, o Município réu teria deixado de efetuar o pagamento do salário relativo ao mês de dezembro de 2020, de forma ilícita e em violação ao seu regular direito de recebimento de remuneração pelo trabalho.

Ao final, a parte autora requer a condenação do Município réu no pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, em decorrência das privações, constrangimentos morais e materiais decorrentes do inadimplemento.

Juntou documentos, dentre eles, seus documentos pessoais e contracheques, inclusive do mês de janeiro do ano de 2020, fevereiro do ano de 2020, março do ano de 2020, janeiro do ano de 2021, fevereiro do ano de 2021, março do ano de 2021 e abril do ano de 2021.

Citado o Município, ofertou contestação.

Em síntese, informou que o pagamento dos salários é feito por meio de transferência bancária, que a parte autora não comprovou o não pagamento, bem como não comprovou ter exercido regularmente suas funções no mês em referência.

O Município réu também afirmou que a gestão atual não tinha, até aquele momento, conhecimento das despesas pendentes e que o crédito alegado pela autora não estava em “restos a pagar”, e que portanto, não havia como realizar o pagamento respectivo.

Por fim, impugnou o pedido de reparação por danos morais.

Oportunizada a especificação de outras provas, a parte autora declinou, pleiteando o julgamento do feito no estado; o Município réu ficou inerte.

A parte autora peticionou requerendo a revisão do último despacho para que fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ou subsidiariamente que fosse concedido o pagamento das custas ao final do processo.

No entanto, verifica-se que houve o deferimento da gratuidade da justiça no despacho de ID 194725837.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

As partes estão devidamente representadas e os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem sanadas.

No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil.

O pedido inicialmente postulado merece ser parcialmente acolhido.

A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida.

De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

No caso em tela, observo que a parte autora formula pedido de cobrança em face do Município réu em razão da suposta inadimplência de valores do salário referente ao mês de dezembro de 2020.

Para instruir tal pretensão, a autora acostou aos autos provas do vínculo estatutário vigente com o Município réu por meio de holerites.

Realizada a análise da documentação acostada, extrai-se que no mês de dezembro de 2020 remanescia existente o vínculo laboral / institucional entre as partes envolvidas, pois em janeiro de 2021 continuava regularmente no cargo, é certo concluir que o mesmo tenha ocorrido nos meses anteriores, notadamente, no mês anterior, qual seja, dezembro de 2020.

Assim, logrou a parte autora comprovar que no período pleiteado – dezembro de 2020 era servidora pública do Município réu, daí decorrendo o dever do ente público de efetivar o pagamento da remuneração respectiva.

Assim, a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado.

De outro lado, porém, o Município não acostou absolutamente nenhuma prova ou evidência extintiva, impeditiva ou modificativa dos fatos constitutivos do direito da parte autora.

Com efeito, e como já exposto, comprovado o vínculo funcional, deveria o Município réu a demonstração de que a parte autora não faz jus à remuneração vindicada.

Neste ponto, inicialmente destaco que o Município não nega não ter realizado o pagamento, mas apenas diz não ter conhecimento do pagamento.

O Município réu tampouco alega que a parte autora não teria exercido suas atividades regularmente no mês em referência, ônus que lhe competia.

Diversamente do quanto arguido, não cabe à parte autora demonstrar que exerceu suas atividades de forma regular, posto que isto se presume em razão da vigência do vínculo laboral; tivesse a parte autora incorrido em falha ou ausência na função que pudesse, de qualquer forma, impactar o regular recebimento de sua remuneração, seria fato a ser provado pelo réu enquanto modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu.

Da mesma forma, tivesse havido o pagamento das verbas requeridas, caberia ao Município trazer aos autos o registro respectivo, ou mesmo, a comprovação de qualquer fato ou situação que tenha levado à extinção do direito da autora, pois do contrário, é dever da Administração Pública efetivar o pagamento das verbas salariais/remuneratórias devidas aos seus contratados e servidores. É o entendimento da Jurisprudência atual: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS.

RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA OU NÃO DEVIDA.

PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.

APELO PROVIDO. É princípio e dever da Administração Pública honrar o pagamento dos serviços de que usufrui, sob pena de enriquecimento ilícito.

Comprovado o vínculo e não apresentado pelo município os recibos de pagamentos, devidas são as parcelas salariais buscadas pelo servidor municipal, devendo, o município, arcar com os débitos relativos aos salários de seus servidores, sobretudo quando não comprovada a integralidade do alegado pagamento.

Constituindo as parcelas de décimo terceiro e as férias acrescidas do terço constitucional, direitos sociais inerentes ao vínculo funcional do servidor representam garantias constitucionais do serviço público, sendo devidas as verbas mesmo ao servidor contratado temporariamente, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez prestado o serviço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.” (TJ-BA - APL: 05010321320178050150, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2021) Dessa maneira, em razão da inexistência de qualquer documento que comprove o adimplemento das verbas pleiteadas, ou mesmo de alguma situação ou causa que comprovasse não ser a remuneração devida, ônus que competia ao Município réu, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento indevido da verba remuneratória elencada na peça inaugural.

No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhida a pretensão autoral.

Alega a parte autora a ocorrência de dano moral indenizável, eis que o não pagamento do salário teria lhe causas diversos prejuízo, esta se encontrou desassistida de sua única renda justamente no mês onde reconhecidamente seus gastos são aumentados com o gozo das férias a vinda do natal, réveillon, sendo tal prática habitual no Município réu quando há mudança um grupo político por outro, devendo ser, portanto, recompensada.

Em conceituação mais atual, entende-se pela ocorrência de dano moral indenizável quando a conduta ilícita atingir os direitos da personalidade de uma pessoa humana, quando lhe afetar o ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico; quando há, de certa forma, ofensa à dignidade da vítima.

Conforme leciona a doutrina especializada, “o dano moral consiste em constrangimento que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, como a honra, a boa fama etc., ilicitamente produzida por outrem. É a lesão à personalidade e seus atributos, enfim, à dignidade da pessoa” (FIUZA, Cezar.

Direito Civil: Curso Completo. 1. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, Cap.

XIII, E-book).

O art. 927, caput, do CC/2002 prescreve que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por sua vez, o art. 186 do mesmo Código prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Pois bem.

No caso em tela, verifica-se que o Município réu deixou de pagar à autora verbas relativas ao salário do mês de dezembro de 2020, uma única vez, portanto.

Ainda que se trate de conduta ilícita e reprovável pela Administração Pública, não há como reconhecer, in casu, a existência de dano moral indenizável experimentado pela parte autora.

Isto porque, eventual compreensão no sentido de que o puro e simples inadimplemento de verba salarial / remuneratória, uma única vez, gera dano moral indenizável in re ipsa, ou seja, a par de qualquer comprovação, levaria à usos e compreensões equivocadas sobre a responsabilidade civil.

Não se descarta o fato de que o não pagamento de salário provoque algum desarranjo na organização financeira de uma pessoa, com potencial de produzir efeitos que extrapolem o mero aborrecimento – diante da necessidade de reacomodação de despesas –, porém deveria a parte autora ter realizado prova em tal sentido, ônus do qual não se desincumbiu.

Como já destacado acima, o inadimplemento incorrido pelo Município réu foi pontual – não há nada nos autos em sentido contrário – não se extraindo de tal situação violação da dignidade da parte autora de modo a dispensar comprovação mínima do dano que alega indenizável.

Em casos como o presente, em que o inadimplemento se revelou pontual e não reiterado, a posição é majoritária no sentido de se negar a existência de dano moral in re ipsa.

Confira-se: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000854-02.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado (s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA, ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO APELADO: JOSE SANDRO DA SILVA Advogado (s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Cumpre salientar que prospera a tese recursal do Município, no sentido de que é descabida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral diante do atraso nos pagamentos do salário da requerente.

Isso porque o atraso eventual e pontual no pagamento de salários, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do servidor, hipótese dos autos.

Verifica-se que a decisão recorrida não indica se houve efetiva repercussão do fato na imagem ou reputação da reclamante perante a sociedade, capaz de justificar a indenização perseguida.

Destaque-se que a análise dos autos demonstra que o atraso nos pagamentos pelo município não configura prática reiterada, mas apenas pontual com relação ao salário do mês de dezembro e décimo terceiro salário do ano de 2016, o que por si só não se mostra apto de gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de se fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral.

Apelo provido.

Sentença reformada parcialmente.” (TJ-BA - APL: 80008540220188050133, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007401-78.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado (s): APELADO: GLENDSON DANTAS DE MACEDO Advogado (s):EDVALDO COSTA SILVA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA.

SÚMULA N. 525 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJBA.

MÉRITO.

INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO.

ART. 373, INC.

II, DO CPC.

PRECEDENTES.

DESINCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA.

INADIMPLEMENTO PONTUAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO SOFRIDO.

NECESSIDADE.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007401-78.2020.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada GLENDSON DANTAS DE MACEDO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala de sessões, em de 2021.

PRESIDENTE DES.

ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA.” (TJ-BA - APL: 80074017820208050039, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Destarte, é improcedente o pleito de condenação do Município requerido no pagamento de danos morais à parte autora.

Dispositivo Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar o Município de Santa Cruz da Vitória a pagar à parte autora Eliene Serafim Silva o salário do mês de dezembro do ano de 2020.

O valor da remuneração deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que deveria ser efetivamente pago e segundo o IPCA-E, com juros moratórios segundo a caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data de vigência da EC 113/2021.

Após, incidirá a taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora.

O valor apurado deverá ser estabelecido considerando-se o valor efetivamente devido à época do inadimplemento, descontando-se, ainda, o percentual de contribuição previdenciária, em observância ao art. 195, da CF/88, e devidamente corrigido e atualizado nos termos do art. 100, §12, da CF/88.

Ainda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de condenação no pagamento de danos morais, consoante fundamentação supra exposta.

Considerando que a parte autora decaiu de um dos pedidos formulados, a sucumbência é recíproa, devendo ser suportada em 50% para cada parte, no que toca às custas judiciais, observada, no entanto, a gratuidade deferida à parte autora e a isenção constitucional em favor do ente público.

Ainda em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar ao advogado da parte contrária o valor de 10% a título de honorários advocatícios, sendo o valor do advogado da parte autora calculado sobre o valor da condenação atualizado, e o do advogado do réu sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de situação que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente.

Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta