11/02/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:31

Baixa Definitiva
13/01/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0331090-81.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Reginaldo Oliveira Lima Advogado: Antonio Cezar Chaves De Almeida (OAB:BA46835) Interessado: Banco Gm S.a.

Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0331090-81.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: REGINALDO OLIVEIRA LIMA Parte Passiva: INTERESSADO: BANCO GM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Ré para tomar conhecimento da sentença de id. 261792274. "Vistos etc.

REGINALDO OLIVEIRA LIMA, qualificado na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO GMAC S/A, alegando, em síntese, que firmou com o banco contrato de financiamento, para aquisição de veículo CHEVROLET/CLASSIC, 2010/2010, em 48 parcelas de R$ 706,96, todas já adimplidas; e que o contrato previa cláusulas abusivas.

Ao final, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a repetição do indébito em dobro.

Juntou documentos.

Contestação às fls. 50/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/100. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

DA APLICABILIDADE DO CDC A Súmula nº 297 consolidou a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Assim sendo, cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu fazer prova inequívoca de que a parte autora tinha perfeita compreensão do alcance das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere aos encargos contratuais.

DOS ENCARGOS CONTRATUAIS 1) DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme o acórdão assim ementado: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 307 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6751, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [email protected] Justiça Gratuita indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada: art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009.) No caso dos autos, analisando o contrato de fls. 89/100, verifica-se que a taxa aplicada ao contrato de 1,18 % a.m. está dentro da média do mercado, nesta época da contratação, era de 1,81 %, tomando-se como parâmetro as informações constantes do site do Banco Central do Brasil, referentes às taxas cobradas pelas instituições financeiras autorizadas, em relação a empréstimos a pessoas físicas, com taxas pré-fixadas, para aquisição de bens.

Assim, não se pode afirmar que a taxa aplicada no contrato firmado entre as partes é abusiva ou extorsiva. 2) DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Após a MP n.º 1.963-17/2000, é admissível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827/RS).

No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2010 e houve expressa pactuação da capitalização mensal dos juros, razão pela qual reputa-se legítima a sua cobrança. 3) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, é lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora.

No caso concreto, o contrato não prevê a incidência da comissão de permanência, razão pela qual não há abusividade a ser declarada. 4) DOS JUROS MORATÓRIOS Nos termos da Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

No caso concreto, a taxa de juros fixada foi de 0,50% o dia, estando, portanto, fora do limite permitido pela legislação. 5) DA MULTA CONTRATUAL A legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê, no § 1º, do artigo 52, do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 307 do Anexo Prof.

Orlando Gomes, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6751, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [email protected] Justiça Gratuita Código de Defesa do Consumidor, que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação".

No mesmo sentido, Súmula 285 do STJ.

No caso dos autos, a multa foi corretamente estipulada.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para determinar a revisão da cláusula de juros moratórios, estipulando-os no limite de 1% ao mês, com a consequente condenação da demandada na repetição do indébito de forma simples, acrescido de juros e correção monetária, declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC Considerando que o réu decaiu de parte mínima do pedido, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o mesmo é beneficiário da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Salvador, 04 de junho de 2018.

JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito" Salvador/BA - 30 de setembro de 2024.
30/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
08/11/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
14/10/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/02/2022 00:00

Petição
13/01/2022 00:00

Publicação
11/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2021 00:00

Petição
29/09/2021 00:00

Publicação
27/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2018 00:00

Mero expediente
03/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Petição
20/06/2018 00:00

Petição
08/06/2018 00:00

Publicação
06/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2018 00:00

Procedência em Parte
15/02/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/10/2016 00:00

Petição
07/10/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Expedição de Carta
04/07/2016 00:00

Petição
13/04/2013 00:00

Publicação
11/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2013 00:00

Antecipação de Tutela
11/04/2013 00:00

Publicação
09/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2013 00:00

Mero expediente
09/04/2013 00:00

Antecipação de Tutela
09/04/2013 00:00

Recebimento
05/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/04/2013 00:00

Recebimento
04/04/2013 00:00

Remessa
03/04/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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