26/09/2024 13:04

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:29

Expedição de termo.
10/09/2024 18:29

Juntada de Alvará
06/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:34

Processo Desarquivado
30/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:24

Baixa Definitiva
18/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:22

Expedição de termo.
21/02/2024 00:58

Publicado Decisão em 30/01/2024.
21/02/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
05/02/2024 02:33

Publicado Termo em 30/01/2024.
05/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 11:21

Expedição de termo.
26/01/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 10:14

Expedição de decisão.
26/01/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 10:14

Juntada de Alvará
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de BUGLER SILVA MEIRA em 27/11/2023 23:59.
18/01/2024 05:45

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 01/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 08:48

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
30/11/2023 01:44

Decorrido prazo de BUGLER SILVA MEIRA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:21

Publicado Decisão em 06/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8003476-54.2023.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Berlley Silva Meira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerente: Bugler Silva Meira Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Requerido: Secretaria Da Educacao-sec Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003476-54.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: BERLLEY SILVA MEIRA e outros Advogado(s): DAIANA DE MELO MACHADO registrado(a) civilmente como DAIANA DE MELO MACHADO (OAB:BA44847) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de procedimento alvará judicial envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

No ajuizamento, exibiu documentos.

Na inicial, narrou que: “Os Requerentes na qualidade de herdeiros da ex servidora MARIA GILZA SILVA MEIRA, conforme documentos que a esta acompanha, vem requerer Alvará Judicial a Título de Abono dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que está vinculado a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB/SEC), conforme estabelecido no § 3º do art. 7º do Decreto nº 21.629, de 23 de setembro de 2022 - exigência da SEC/Comissão Precatório FUNDEF através do e-mail [email protected] (documento em anexo).” “Conforme Declaração emitida em 22/12/2022 pela Comissão Precatórios FUNDEF, com base na Lei Estadual nº 14.485/2022, Decreto Estadual nº 21.629/2022 e Portaria Conjunta nº 014/2022, a ex servidora MARIA GILZA SILVA MEIRA, CPF nº *48.***.*02-87, matricula nº 11117688, possui disponível o valor de R$ 32.934,30(trinta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), a título de abono dos precatórios do FUNDEF, conforme saldo disponibilizado pela SEFAZ em 19 de setembro de 2022.” “Salienta-se ainda que, trata-se tão somente de requerimento de expedição do alvará judicial em conformidade com a Lei sancionada a Lei nº 14.485 de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Estado da Bahia da primeira parcela do precatório judicial de que trata o inciso I do art.4º da Emenda Constitucional nº 114 , de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº9.424, de 24 de dezembro de 1996.” (...) “Como a beneficiária encontra-se falecida desde 18 de janeiro de 2010, conforme certidão de óbito em anexo, seus herdeiros, os ora Requerentes VEM REQUERER A EMISSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE LHES SÃO DEVIDOS, conforme preceitua o Art. 9º (...)”. “Resta evidente, portanto, que não se trata de percepção de valores a título de proventos de aposentadoria, não havendo, assim, o que se falar em dependentes.

Trata-se da percepção de abono devido à ex Servidora MARIA GILZA SILVA MEIRA, no período janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período este anterior à sua aposentadoria, e que, portanto, compõe o patrimônio por ela deixado.

Em virtude de seu falecimento, consoante estabelecido pela Lei Estadual/BA 14.485/22, tais valores deverão ser pagos aos seus HERDEIROS.” Ao final, pediu: “A determinação da expedição do competente alvará judicial, a Título de Abono dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que está vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB/SEC) em favor dos herdeiros beneficiários da ex servidora MARIA GILZA SILVA MEIRA;” O procedimento de alvará, regulado em lei especial (L. 6.858/80), está inserto no tema híbrido – material e procedimental – da sucessão anômala. À evidência, trata-se de matéria afeta ao Direito das Sucessões.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à Vara Cível com competência para matéria de Família e Sucessões do Juízo competente, foro do domicílio do falecido(a), Comarca de Jequié, Estado federado Bahia, após decorrido o prazo de eventuais recursos.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, promova-se a baixa no sistema e remetam-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Jequié, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito em substituição
01/11/2023 13:23

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 18:01

Expedição de decisão.
31/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 12:52

Declarada incompetência
21/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 12:25

Outras Decisões
03/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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