27/11/2024 09:07

Baixa Definitiva
27/11/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000103-64.2018.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Executado: Diana Maria Dos Santos Exequente: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000103-64.2018.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011) EXECUTADO: DIANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal extinta por Sentença, em virtude do pagamento da dívida pela parte executada, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Examinando os autos, verifico que a quitação do débito ocorreu em momento anterior à sentença.

Neste cenário, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes nos casos de transação ocorrida antes da sentença.

Sendo assim, declaro as partes isentas de custas processuais e determino o arquivamento definitivo do feito, com baixa no sistema.

Arquive-se.

Serra Dourada/BA, data do sistema.

José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
29/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:00

Expedição de intimação.
27/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:57

Expedição de intimação.
20/09/2024 15:28

Expedição de intimação.
20/09/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:14

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:10

Desentranhado o documento
13/06/2023 12:10

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão
05/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 06:33

Publicado Intimação em 28/04/2021.
30/04/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 15:44

Expedição de intimação.
27/04/2021 15:44

Expedição de intimação.
16/03/2021 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.
16/03/2021 11:53

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria
16/03/2021 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.
16/03/2021 11:52

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria
16/12/2019 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2019 17:42

Conclusos para julgamento
22/10/2019 14:00

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/10/2019 13:05

Juntada de Petição de certidão
07/10/2019 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2019 13:03

Juntada de Petição de certidão
07/10/2019 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 21:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA em 03/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 12:08

Decorrido prazo de JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER em 05/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 05:36

Publicado Intimação em 28/08/2019.
05/09/2019 05:25

Publicado Intimação em 28/08/2019.
27/08/2019 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2019 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2019 14:11

Expedição de citação.
27/08/2019 13:15

Expedição de intimação.
27/08/2019 13:15

Expedição de citação.
27/08/2019 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 12:57

Expedição de intimação.
27/08/2019 12:57

Expedição de intimação.
28/08/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 09:59

Conclusos para decisão
13/03/2018 09:59

Distribuído por sorteio
13/03/2018 09:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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