10/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000232-82.2020.8.05.0219 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santa Bárbara Exequente: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Elenice Lima Amorim Advogado: Eduardo William Pinto Da Silva (OAB:BA43485) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000232-82.2020.8.05.0219 Parte Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Parte Ré: ELENICE LIMA AMORIM DECISÃO 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de ELENICE LIMA AMORIM.

Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, pela petição id 449104929, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora.

Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem id 440737706, bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 2.

Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 3.

Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido para citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Transcorrido in albis o lapso, intime-se a parte autora pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para cumprimento da determinação acima, sob pena de extinção do feito. 5.

Com a informação, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando-se o valor atualizado da dívida ID 449104930.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
25/09/2024 12:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/09/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2024 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 23:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/02/2024 01:49

Publicado Intimação em 05/02/2024.
29/02/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:40

Expedição de intimação.
24/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 17:00

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:34

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 08:15

Expedição de Mandado.
01/09/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 09:49

Juntada de Petição de certidão
27/11/2020 11:18

Conclusos para despacho
12/11/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 10:56

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/06/2020 09:12

Concedida a Medida Liminar
26/05/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 08:39

Conclusos para decisão
14/05/2020 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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