16/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:27

Expedição de despacho.
02/04/2025 10:26

Expedição de decisão.
24/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:14

Expedição de decisão.
03/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
27/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/11/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092337-53.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itapui Barbalhense Industria De Cimentos S/a Advogado: Crissia Da Silva Miranda (OAB:PA29931) Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648) Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB:PE17121) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8092337-53.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: De início, registro que, em que pese a numeração ÍMPAR do presente processo, aprecio o último pleito em razão das férias da Magistrada Titular.

Na última decisão, depois de restar infrutífera a penhora eletrônica realizada, via SISBAJUD, este Juízo deferiu a constrição sobre o faturamento da Executada, decisão objeto de Agravo de Instrumento, cujo pleito de reconsideração ora se analisa.

Consoante se vê dos autos, somente agora noticiou a parte Executada que possui processo de recuperação judicial em curso, de nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Recife/PE (IDs nº 461676045 e 461676047), pedindo, com isso, que seja realizado o juízo de retratação quanto à decisão agravada (ID 450932994).

Decido.

Realmente, no caso, cabível a retratação deste Juízo quanto à determinação de penhora sobre o faturamento, porque necessária a prévia instauração da cooperação jurisdicional nos termos do § 7º - B, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, já que se encontra ela em recuperação judicial, sendo competência do Juízo Recuperacional a deliberação sobre a essencialidade de bens, assim como para exercer uma espécie de “controle” sobre atos constritivos advindos de processo executivo, de acordo com o plano ali estabelecido.

Vale dizer, como pontuado pela Executada, a sua condição de "empresa em recuperação judicial" exige um tratamento diferenciado, dentre os quais destaca-se a necessidade de readequação da marcha processual nas execuções fiscais, para fins de fazer valer o disposto no § 7º - B, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação pela Lei nº 14.112/2020, isto é, atentar a cooperação jurisdicional nos seguintes termos.

Por conseguinte, agora estando ciente da situação posta, reconsidero a decisão agravada, de ID nº450932994, que ordenou a penhora sobre o faturamento da empresa Executada.

Destarte, intime-se o Estado para ciência e dizer o que pretende, em 10 (dez) dias.

Comunique a parte executada ao Relator do Agravo, acerca desta decisão de retratação, para os devidos fins.

Após a manifestação estatal, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/10/2024 16:37

Expedição de decisão.
05/09/2024 15:31

Expedição de decisão.
05/09/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:04

Expedição de decisão.
03/07/2024 14:04

Expedição de decisão.
03/07/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 12:47

Decorrido prazo de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:42

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 14:39

Expedição de decisão.
25/01/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 15:15

Expedição de despacho.
17/08/2023 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2023 09:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:37

Expedição de despacho.
29/04/2023 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
29/04/2023 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:38

Expedição de decisão.
11/04/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:38

Expedição de decisão.
22/02/2023 19:05

Expedição de decisão.
22/02/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2023 19:05

Outras Decisões
23/01/2023 18:19

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 17:48

Expedição de decisão.
01/12/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 17:10

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2022 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2022 18:42

Conclusos para decisão
09/11/2022 18:42

Juntada de Informações
06/10/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:55

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:19

Expedição de decisão.
12/04/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 18:00

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2021 23:59.
09/10/2021 22:56

Decorrido prazo de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A em 06/10/2021 23:59.
26/09/2021 14:01

Publicado Decisão em 21/09/2021.
26/09/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
20/09/2021 16:19

Expedição de decisão.
20/09/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 15:40

Expedição de despacho.
23/08/2021 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
07/08/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 10:25

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/06/2021 23:59.
20/05/2021 10:43

Expedição de despacho.
19/05/2021 18:50

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/05/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:33

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 10:40

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/03/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:17

Conclusos para decisão
16/09/2020 14:36

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
16/09/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:55

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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