26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/05/2024 23:59.
26/06/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/05/2024 23:59.
05/06/2024 11:32

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 08:53

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 21/05/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
08/05/2024 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2024 21:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
05/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 21/05/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
01/03/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
25/01/2024 19:51

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 17/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:03

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
28/12/2023 17:16

Publicado Intimação em 08/11/2023.
28/12/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
07/11/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000178-39.2023.8.05.0243 Petição Cível Jurisdição: Seabra Requerente: Hildelmario Alcantara Ramos Advogado: Marcus Vinicius Alves De Oliveira (OAB:BA28553) Requerido: Banco Volkswagen S.a.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000178-39.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: HILDELMARIO ALCANTARA RAMOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA28553) REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por HILDEMÁRIO ALCÂNTARA RAMOS em face do BANCO VOLKSWAGEN, pretendendo a revisão contratual c/c tutela antecipada.

A parte impetrante preliminarmente requer os benefícios da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, tem-se o pedido da justiça gratuita.

Dentre outros argumentos, afirmou que não tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas oriundas do presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes, pois aufere ínfimos rendimentos, Neste aspecto, mister tecer algumas considerações especialmente, no tocante, ao pleito da gratuidade da justiça regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, parcialmente revogada pelos dispositivos legais constantes no CPC (art. 98 ao 102).

O Código de Processo Civil concatena as regras para os jurisdicionados obterem a gratuidade de justiça.

Na verdade, o Código atualiza a questão em relação à jurisprudência e amolda ao sistema processual civil que exige uma nova mentalidade do operador jurídico em muitos aspectos.

Neste contexto, o artigo visa a demonstrar as principais questões procedimentais postas em relação ao direito de gratuidade de justiça, em uma perspectiva social de amplo acesso à justiça, aos que não tem condições econômicas de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ressalta-se que pela praxe forense é pacífico na jurisprudência que a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como simples afirmação.

A mera declaração da parte no sentido de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício.

Trata-se, em verdade, de presunção relativa (juris tantum), que embora seja estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário.

Para a jurisprudência e a praxe forense, a justiça gratuita somente é deferida se a parte requerente comprovar a alegada insuficiência de recursos não apenas com a simples afirmação e com a declaração de insuficiência de recursos assinada de próprio punho, mas sobretudo com documentação cabal que demonstre sua real situação financeira.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física - Nos termos do § 2o do art. 99 do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Não tendo a parte agravante trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – AI: 10000190127530001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/06/2019, Data de Publicação: 11/06/2019).

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito foi formulado, sem, conquanto, demonstrar efetivamente sua situação de hipossuficiência.

No caso concreto, foi acostado o contracheque referente ao mês de Dezembro de 2022, com salário líquido em R$3.340,00, ID n. 359524855.

Assim, apesar do demonstrativo de remuneração, requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar provas de suas despesas.

Reitero que a mera declaração da parte requerente que o valor das custas seria elevado, sem uma demonstração da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, não autoriza a concessão do benefício, especialmente quando os elementos evidenciam a falta/ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ao passo que determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu advogado, para REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, colacionando os respectivos DAJE's e comprovantes de pagamento, no prazo de 15 dias, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, coligindo documentação comprobatória que ateste a impossibilidade de pagamento, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, consoante determinação do art. 290 do CPC.

Colacionado os comprovantes, ou escoado o prazo sem manifestação, voltem-me à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
31/10/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
31/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:44

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 05:34

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
10/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
09/10/2023 23:09

Publicado Intimação em 04/09/2023.
09/10/2023 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
02/10/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 09:57

Gratuidade da justiça não concedida a HILDELMARIO ALCANTARA RAMOS - CPF: *92.***.*62-91 (REQUERENTE).
30/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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