TJBA - 0000600-54.2015.8.05.0204

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000600-54.2015.8.05.0204 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Arly Nunes Da Gama Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Silas Dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000600-54.2015.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ARLY NUNES DA GAMA e outros Nome: ARLY NUNES DA GAMA Endereço: Rua Machado Ribeiro, 137, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: SILAS DOS SANTOS SILVA Endereço: Avenida São Lázaro, 120, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por ARLY NUNES DA GAMA E SILAS DOS SANTOS SILVA, através de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, todos qualificados nos autos.

Alegam os autores serem servidores públicos do Município de Uibaí e que a edilidade efetuou o pagamento do 13º salário relativo aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, em valor aquém do efetivamente devido, posto que adotou como parâmetro o valor do vencimento básico de cada servidor e não a respectiva remuneração.

Assim, pugnam pelo pagamento das verbas em sua integralidade, ou seja, usando como referência a remuneração total percebida e não apenas o vencimento do cargo.

Devidamente citado, o réu apresentou apresentar contestação, oportunidade em que requereu a total improcedência dos pleitos autorais.

A parte autora se manifestou em réplica.

Uma vez que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo da Meta 02 do CNJ e, em sendo assim, resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente.

Assim, estando o feito em ordem, não se constatando quaisquer vícios capazes de inquinar-lhe nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do diploma processual civil.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requerentes.

Passo à análise da constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que considera que o décimo terceiro salário deve ter como referência o salário base.

O controle difuso de inconstitucionalidade dá-se perante o juiz ou tribunal do Poder Judiciário e a declaração de inconstitucionalidade de uma norma dá-se de forma incidental, como prejudicial de mérito.

Dessa forma, diante de um caso concreto, ou seja, em uma relação processual determinada, o magistrado faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma.

Por tratar-se de uma questão prejudicial, a ação em que se exerce o controle difuso de constitucionalidade não pode visar diretamente ao ato inconstitucional, limitando-se a referir à inconstitucionalidade do ato apenas como fundamento ou causa de pedir, e não como o próprio pedido.

Na hipótese vertente, a discussão cinge-se a respeito do cálculo de pagamento do 13º dos servidores estatutários do Município de Uibaí.

O cerne da questão de mérito consiste em analisar se os promoventes possuem direito de perceber 13º salário incidente sobre a totalidade da remuneração percebida em decorrência do exercício do cargo que cada um ocupa.

Defende o Ente federado que a Lei Municipal n. 87/1992 determina o pagamento da gratificação natalina aos servidores tendo como parâmetro o salário-base, inexistindo irregularidade em tal conduta.

Todavia, verifico que referida norma local vai de encontro ao que dispõe o texto constitucional. É certo que o direito de receber o décimo terceiro salário calculado sobre a remuneração integral é assegurado a todos os trabalhadores pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos efetivos ou temporários, nos termos do artigo 7º, VIII, c/c o artigo 39, § 3º da CF.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII -décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Assim, mesmo que o Município possua autonomia administrativa para organizar a estrutura do seu funcionalismo, não lhe é permitido distanciar-se do regramento constitucional, urgindo o reconhecimento do direito dos servidores à percepção do décimo terceiro salário nos moldes legais.

Portanto, a gratificação natalina dos servidores públicos deve ser calculada sobre a remuneração total, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceitua os arts. 7º, VIII, e 39, § 3º da CF.

A questão, inclusive, resta pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal do Estado da Bahia, diante da decisão do Plenário que julgou procedente a arguição de inconstitucionalidade (n. 0000533-08.2011.8.05.0244), conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

PAGAMENTO.

DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CARTA POLÍTICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência. 2.

A Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. 5º, caput), garantindo, finalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos sociais que visem à melhoria de sua condição social, o direito fundamental a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família. 3. É vedado ao Município sancionar lei que restrinja o direito de seus servidores, garantidos pela Constituição Federal. 4.

O pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneração integral do servidor e não a partir do seu vencimento (salário-base).

Inteligência dos arts. 7º, VIII e 39, § 3º da Carta Política. 5.

Incidente de Inconstitucionalidade conhecido, para declarar incompatibilidade da norma local com a Constituição da República.

Assim sendo, me filio a esse entendimento e reconheço que o 13º salário dos servidores públicos deve ser calculado sobre a remuneração total, e não apenas em relação ao salário-base, em atendimento ao que preceituam os arts. 7º, VIII, e 39, § 3° da Carta Política, afastando a aplicação do art. 67, § 3º da Lei Municipal nº 87/1992, no presente caso concreto, ante sua inconstitucionalidade.

Noutro giro, não merecem prosperar as alegações do Requerido que o juiz se submete a cláusula de reserva de plenário e a modulação dos efeitos.

A regra do art. 97 é estabelecida para Tribunal, não estando, portanto, direcionada para o juízo monocrático, mesmo que, incidentalmente, no controle difuso declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Vejamos a orientação do Supremo Tribunal Federal: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa.

Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.

V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed.

Forense, 2009, p. 40)." (RE 636.359-AgR-segundo, rel. min.

Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.) No que tange à modulação dos efeitos, a norma dispõe que deve ocorrer por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

São conceitos jurídicos indeterminados, que devem ser analisados pelo órgão jurisdicional no momento da prolação da decisão, não havendo limites ou parâmetros rígidos e predefinidos para conceituação dos requisitos exigidos pela lei para a aplicação da medida.

Em que pese essa possibilidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode modular os efeitos nas ações de inconstitucionalidade, não cabendo ao juiz monocrático fazê-lo.

E ainda que se admitisse a possibilidade de modulação de efeitos de decisões não estritamente enquadradas nas disposições legais pertinentes, como o art. 27 da Lei nº 9868/99, o art. 11 da Lei nº 9882/99, e os artigos 525, § 13, 535, § 6º e 927, § 3º do CPC, a medida apenas é admitida de forma excepcionalíssima, visto que os dispositivos legais referidos, bem como o entendimento jurisprudencial aplicável, impõem a configuração da necessidade de proteção da segurança jurídica ou do interesse social.

Contudo, tais hipóteses excepcionalíssimas sequer se vislumbram na espécie, vez que se está diante de dispositivo que tão flagrantemente contraria a Constituição Federal e o consequente entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, ora esposado, evidenciando-se que o Município apenas pretende resguardar um direito patrimonial próprio em detrimento do evidente direito remuneratório de seus servidores.

Em igual acepção ao quanto aqui sedimentado, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em processos análogos envolvendo pagamento da mesma verba salarial pelo Município de Uibaí: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000572-23.2014.8.05.0204 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE UIBAÍ-BA Advogado (s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO APELADO: ANICESA MARTINS BATISTA e outros (3) Advogado (s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE UIBAÍ.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DIFERENÇA SALARIAL.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO APTO, EM TESE, A ENSEJAR A SUA REFORMA.

MÉRITO RECURSAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

DÉCIMO TERCEIRO CALCULADO NÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, MAS NO VENCIMENTO BASE.

CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO.

QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTA CORTE.

DIFERENÇA CONFIGURADA.

EFEITOS RETROATIVOS.

ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

APELO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000572-23.2014.8.05.0204 da Comarca de Presidente Dutra, na qual figuram como apelante o Município de Uibaí, e como apelados Anicesa Martins Batista, Deraldina de Oliveira Neta, Eleni Gomes dos Santos e Iaria Ferreira da Rocha Santana.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, integrando, de ofício, a sentença apenas quanto aos consectários legais, nos termos do voto condutor, adiante registrado.

Sala de Sessões,______de___________________de 2020.

Desª.

Pilar Celia Tobio de Claro Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 00005722320148050204, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS DE 13º SALÁRIOS.

LEI MUNICIPAL Nº 87/1992.

VENCIMENTO BÁSICO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 7º, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

RESERVA DE PLENÁRIO.

MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NO PROCESSO 0000533-08.2011.8.05.0244.

QUESTÃO PACIFICADA.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível que refere-se à obrigatoriedade da complementação dos valores de 13º salário dos servidores do município de Uibaí, devendo, de forma incidental, ser analisada a aplicabilidade da Lei Municipal nº 87/1992, em seu art. 67, § 3º, definido-se sobre a sua constitucionalidade frente ao art. 7º, VIII da Constituição Federal.

Já houve manifestação do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sobre o tema, tendo sido declarado, no julgamento do processo 0000533-08.2011.8.05.0244, a inconstitucionalidade de lei municipal que determine o pagamento de gratificação natalina sobre o salário-base e não sobre o total da remuneração do servidor.

No caso, despicienda a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, a teor do disposto no art. 949, parágrafo único.

Correta, portanto, a sentença ao afastar a aplicação do 67, § 3º da Lei Municipal nº 87/1992 de Uibaí, determinando o pagamento das diferenças de 13º salário aos apelados nos anos de 2009 a 2013 bem como das prestações vincendas. À luz do tema 905 dos recursos repetitivos do STJ, devem incidir juros moratórios, cujo índice é aquele aplicável à remuneração da caderneta de poupança e correção monetária segundo índice IPCA-E.

Tratando-se de sentença ilíquida contra a fazenda pública, a fixação dos honorários deve ocorrer em sede de liquidação a fim de que se sujeite aos limites tratados no art. 85, § 3º do CPC, conforme determinação do § 4º, II, do mesmo dispositivo.

Recurso não provido. (Apelação nº 0000493-44.2014.8.05.0204, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARCELAS DO 13º SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL NÃO OBSERVADA PELA NORMA LOCAL.

DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE MODULAR OS EFEITOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A VERBA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A questão da base de cálculo do pagamento do 13º salário dos servidores municipais foi submetida ao Tribunal Pleno do TJBA, restando decidido, à unanimidade, pela inconstitucionalidade da norma municipal que estabelece a incidência do cálculo da gratificação natalina somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluindo as vantagens, exceto no caso de cargo de comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo. 2.

Evidenciada a inconstitucionalidade do art. 67, § 3º da Lei Municipal 87/92, por violação ao art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. 3.

Haja vista que os órgãos fracionários desta Corte encontram-se vinculados às decisões do Plenário, em sede de controle difuso de constitucionalidade (art. 229, RITJBA), outra opção não resta, senão a manutenção da sentença que afastou a norma acima citada. 4.

Ressalte-se que os efeitos da decisão vergastada são retroativos à vigência da norma, motivo pelo qual não há necessidade da restrição dos seus efeitos. 5.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação 0000574-90.2014.8.05.0204, Relator (a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2019) Desse modo, não há dúvidas quanto ao direito dos servidores municipais de perceberem a gratificação natalina em valores que tomem por base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor e não apenas o montante pago a título de vencimento-base.

Como consectário, à evidência de que o cálculo do décimo terceiro salário deve considerar a remuneração integral, a qual compõe-se do vencimento básico (padrão fixado em lei para o cargo), acrescido de vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, vislumbra-se o direito dos autores ao percebimento das diferenças dos valores devidos, se pagos a menor pelo Município Réu.

Na hipótese, apesar de o demandado afirmar que pagou o 13.º salário na sua totalidade, não há nos autos a sua efetiva comprovação.

Com efeito, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora, sua prova incumbe à parte ré, nos moldes do art. 373 do CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Portanto, uma vez comprovado o vínculo entre as partes, circunstância que, inclusive, é incontroversa no caso dos autos, caberia ao Município demandado comprovar que houve o pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral dos requerentes, prova de fácil produção, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores – desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento.

In casu, a contestação apresentada pelo Município de Uibaí não atesta a regularidade do pagamento devido, sendo, por conseguinte, suas alegações imprestáveis para desconstituir o direito requerido, em consonância com as regras de distribuição do ônus probatório.

Contudo, destaque-se que os servidores Arly Nunes da Gama e Silas dos Santos Silva ingressaram nos quadros funcionais do requerido apenas em 2011, de modo que se torna indevida a cobrança das diferenças atinentes ao 13º salário do ano de 2010.

Assim, comprovado nos autos que os autores não receberam integralmente o valor do décimo terceiro ao qual faziam jus, indubitável é o direito dos mesmos de receber a diferença referente a ele, com fulcro no art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, ambos da Constituição Federal, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública em detrimento dos servidores.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA a pagar a parte autora a importância referente às diferenças verificadas no pagamento do 13º salário referente aos anos de 2011 a 2014, apuradas entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, sendo que os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil.] Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré, na proporção de 90% (oitenta por cento), e a parte autora, em 10% (vinte por cento), ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Ressalve-se a isenção do réu ao pagamento das custas, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011 e a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça já deferida, com esteio no art. 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário em razão da sua iliquidez.

Assim, transcorrido o lapso temporal para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Irecê, 18 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito