19/06/2025 04:10

Decorrido prazo de ROBERTO SANDRO FREITAS em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
08/06/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491706760
22/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
06/11/2024 12:11

Expedição de Mandado.
02/11/2024 14:18

Decorrido prazo de PCI - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:17

Decorrido prazo de ROBERTO SANDRO FREITAS em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:17

Decorrido prazo de PATRICIA IZIDORIO DOS ANJOS em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:12

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 01:10

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001961-28.2023.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Roberto Sandro Freitas Advogado: Diego Rafael Silva Souza (OAB:BA43987) Interessado: Pci - Planejamento E Consultoria Imobiliaria Ltda - Me Interessado: Jose Romilson Dos Anjos Advogado: Alisson Lima De Souza (OAB:BA52753) Interessado: Patricia Izidorio Dos Anjos Advogado: Alisson Lima De Souza (OAB:BA52753) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001961-28.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: ROBERTO SANDRO FREITAS Advogado(s): DIEGO RAFAEL SILVA SOUZA (OAB:BA43987) INTERESSADO: PCI - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALISSON LIMA DE SOUZA (OAB:BA52753) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS/SINAL E DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 418, CC), C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROBERTO SANDRO FREITAS em face de PCI – PLANEJAMENTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, JOSÉ ROMILSON DOS ANJOS e PATRÍCIA IZIDORIO DOS ANJOS, todos devidamente qualificados, pelas razões expostas na peça inaugural (id 380770383).

No despacho sob id 391596695, este juízo determinou a intimação do requerente para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência.

A parte cumpriu o quanto determinado, conforme id’s 395063552, 395063554, 395063556 e seguintes.

Em decisão, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade, e determinou a intimação da parte autora comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. (id 419230553) Considerando que interposto Agravo de instrumento, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (id 430500104), no despacho de id 435005624, este juízo determinou a citação dos requeridos para, querendo, contestarem o feito.

Acostada devolução da citação postal sem êxito do requerido PCI Planejamento e Consultoria. (id 440172983).

Intimada para se manifestar, a parte demandante informou os contatos telefônicos da empresa para nova tentativa de citação, id 442462026.

Os demandados José Romilson dos Anjos e Patrícia Izidório dos Anjos apresentaram contestação sob id 443482020.

Este juízo determinou a citação da requerida PCI, via aplicativo de mensagem, conforme despacho acostado ao id 451329118.

Sobreveio aos autos informação de celebração de acordo entre o demandante e os requeridos José Romilson e Patrícia Izidório, requerendo a homologação da avença (id 453347433).

Entretanto, no mesmo acordo foi informado o interesse na continuidade da demanda em face da ré PCI IMOBILIÁRIA.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Vê-se no documento de id 453347433 que as partes firmaram acordo visando finalizar o presente litígio.

Da análise do pacto firmado entre as partes verifica-se que: “Cláusula I - As partes ajustam que o SEGUNDO (José Romilson dos Anjos) e a TERCEIRA (Patrícia Izidório dos Anjos), pagarão ao PRIMEIRO (Roberto Santoa Freitas), a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mera liberalidade, como condição para que o mesmo desista da ação somente em relação ao SEGUNDO e a TERCEIRA, permanecendo a ação judicial apenas em face da ré PCI IMOBILIÁRIA.” Verifica-se também expresso no acordo que: “Cláusula III - O pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago pelo SEGUNDO e TERCEIRA, será realizado por meio de transferência eletrônica via PIX, em uma única vez, para a chave *59.***.*77-45 (telefone), de titularidade do causídico Diego Rafael S.

Souza, vinculado instituição NU PAGAMENTOS S/A, no momento da assinatura deste acordo por todas as partes envolvidas.” Dessa forma, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do pacto celebrado entre as partes, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo, considerando que o acordo firmado é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, ressalvados direitos de terceiros, impõe-se a devida homologação, para que constitua título executivo judicial, na forma da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, disposto no id 453347433, resolvendo parcialmente o mérito do feito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo, assim, título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III, do CPC.

Determino o prosseguimento da demanda apenas em relação ao acionado PCI – PLANEJAMENTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, proceda-se a citação da parte conforme determinado no despacho de id 451329118.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
20/09/2024 09:46

Expedição de citação.
20/09/2024 09:46

Homologada a Transação
24/07/2024 09:52

Conclusos para julgamento
15/07/2024 21:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/07/2024 17:16

Juntada de Petição de procuração
03/07/2024 08:49

Expedição de citação.
03/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:07

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
25/04/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
25/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:14

Expedição de citação.
03/04/2024 10:47

Expedição de citação.
03/04/2024 10:36

Expedição de citação.
01/04/2024 11:12

Expedição de citação.
12/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:36

Decorrido prazo de ROBERTO SANDRO FREITAS em 25/01/2024 23:59.
07/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 00:55

Publicado Intimação em 30/11/2023.
10/12/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
29/11/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:48

Gratuidade da justiça não concedida a ROBERTO SANDRO FREITAS - CPF: *31.***.*30-97 (INTERESSADO).
17/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
12/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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