TJBA - 8001037-20.2016.8.05.0043
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Vara de Registros Publicos - Canavieiras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 18:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 10/02/2025 23:59.
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11/12/2024 05:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 16/10/2024 23:59.
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10/12/2024 05:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 24/10/2024 23:59.
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09/12/2024 12:54
Baixa Definitiva
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09/12/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
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09/12/2024 12:52
Expedição de decisão.
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09/12/2024 12:52
Não conhecidos os embargos de declaração
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09/12/2024 11:55
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 15:49
Juntada de Petição de contra-razões
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06/10/2024 23:02
Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
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06/10/2024 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS ATO ORDINATÓRIO 8001037-20.2016.8.05.0043 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Canavieiras Exequente: Eronildo Santos Costa Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Exequente: Gilmar Dos Santos Souza Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Exequente: Joice Isabella Oliveira Nunes Dos Santos Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Executado: Municipio De Canavieiras Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE CANAVIEIRAS VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS Fórum Min.
Pedro Santos, end.
Praça São Boaventura, nº40, Centro- Canavieiras – Bahia tel: (73) 3284-1570/3610/1393 email: [email protected] PROCESSO Nº 8001037-20.2016.8.05.0043 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: ERONILDO SANTOS COSTA e outros (2) MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 16/2016, art. 1º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, considerando, ainda, o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o Diretor de Secretaria a praticar atos processuais de administração, e neste caso: Certifico a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, conforme quadro de expediente anexo: Intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos declaratórios com efeitos modificativos/infringentes, no prazo de 10 dias, nas formas do Art. 1.023, § 2º.
Canavieiras, 30 de setembro de 2024.
Wendell Gardel R. da Silva Diretor de Secretaria - cad. 904.113-3 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PJE - Processo Judicial Eletrônico -
30/09/2024 10:42
Expedição de ato ordinatório.
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30/09/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 10:40
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 09/09/2024 23:59.
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30/07/2024 14:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/07/2024 03:44
Publicado Sentença em 23/07/2024.
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30/07/2024 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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19/07/2024 08:11
Expedição de sentença.
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18/07/2024 22:09
Expedição de despacho.
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18/07/2024 22:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/04/2024 16:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 15/04/2024 23:59.
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18/04/2024 10:46
Conclusos para despacho
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15/04/2024 14:48
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 18:14
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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08/04/2024 03:36
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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08/04/2024 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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20/03/2024 08:44
Expedição de despacho.
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19/03/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 10:43
Conclusos para decisão
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17/10/2022 10:41
Expedição de despacho.
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17/10/2022 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/10/2022 19:26
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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03/10/2022 14:06
Expedição de despacho.
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03/10/2022 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2022 10:56
Juntada de Certidão
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25/10/2020 23:39
Juntada de Petição de petição
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10/09/2020 12:45
Juntada de Petição de petição
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10/09/2020 12:42
Juntada de Petição de petição
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10/09/2020 12:40
Juntada de Petição de petição
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06/08/2020 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 06/08/2020
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06/08/2020 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 31/07/2020
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26/06/2020 12:10
Juntada de Certidão
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19/06/2019 06:52
Decorrido prazo de JOICE ISABELLA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 14/05/2019 23:59:59.
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19/06/2019 06:52
Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SOUZA em 14/05/2019 23:59:59.
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19/06/2019 06:52
Decorrido prazo de ERONILDO SANTOS COSTA em 14/05/2019 23:59:59.
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14/06/2019 13:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 10/06/2019 23:59:59.
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27/05/2019 20:41
Publicado Despacho em 22/04/2019.
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21/04/2019 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/04/2019 10:47
Expedição de despacho.
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16/04/2019 10:47
Expedição de despacho.
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11/04/2019 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2018 16:30
Juntada de Petição de petição
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01/10/2018 14:59
Conclusos para despacho
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01/10/2018 14:58
Juntada de Certidão
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26/09/2018 10:30
Juntada de Petição de petição
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23/09/2018 00:53
Publicado Despacho em 19/09/2018.
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23/09/2018 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/09/2018 17:12
Expedição de despacho.
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17/09/2018 17:12
Expedição de despacho.
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14/09/2018 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2018 08:47
Conclusos para despacho
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26/07/2018 08:46
Juntada de Certidão
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13/03/2018 17:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 22/01/2018 23:59:59.
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13/03/2018 17:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 22/01/2018 23:59:59.
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13/03/2018 17:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 22/01/2018 23:59:59.
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25/11/2017 00:25
Decorrido prazo de JOICE ISABELLA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 24/11/2017 23:59:59.
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25/11/2017 00:25
Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS SOUZA em 24/11/2017 23:59:59.
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25/11/2017 00:25
Decorrido prazo de ERONILDO SANTOS COSTA em 24/11/2017 23:59:59.
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09/11/2017 09:39
Expedição de ofício.
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09/11/2017 09:36
Expedição de ofício.
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09/11/2017 09:33
Expedição de ofício.
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08/11/2017 15:02
Expedição de Ofício.
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07/11/2017 17:35
Expedição de Ofício.
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06/11/2017 15:36
Expedição de Ofício.
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31/10/2017 00:24
Publicado Decisão em 31/10/2017.
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31/10/2017 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/10/2017 13:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
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23/10/2017 14:36
Conclusos para decisão
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23/10/2017 14:30
Juntada de Certidão
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20/10/2017 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 19/10/2017 23:59:59.
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03/09/2017 00:17
Juntada de Petição de petição
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18/08/2017 00:12
Publicado Despacho em 18/08/2017.
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18/08/2017 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/08/2017 08:38
Expedição de citação.
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08/08/2017 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2016 13:23
Conclusos para despacho
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09/11/2016 13:23
Juntada de Certidão
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09/11/2016 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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