23/07/2025 19:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 10:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 22:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Ciência_8054475_46.2023.8.05.0000_Embargos de Declaração_MS_Professora aposentada_GEAC_Não intervenç
07/05/2025 05:34

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
25/04/2025 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/04/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
01/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:12

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
06/03/2025 18:58

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:32

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:30

Cominicação eletrônica
16/10/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8054475-46.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria De Lourdes Lopes Da Silva Xavier Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054475-46.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS, FREDERICO GENTIL BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA APOSENTADA.

PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002.

INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003.

DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA RECONHECIDO.

ART. 40, § 8º, DA CF/88.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.

CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO.

EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO.

SÚMULAS NºS 269 E 271 DO STF.

JUROS E CORREÇÃO PELA SELIC.

EC Nº 113/21.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Nº 8054475-46.2023.8.05.0000, em que figura como Impetrante MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER e como Impetrado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada pelo sistema.

DES.

PRESIDENTE Des.

JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
29/09/2024 19:19

Juntada de Petição de Ciência_8054475_46.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidora Pública_Professora_GAEC
29/09/2024 19:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 05:53

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
18/09/2024 13:41

Concedida a Segurança a MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER - CPF: *62.***.*70-91 (IMPETRANTE)
17/09/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 17:48

Concedida a Segurança a MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER - CPF: *62.***.*70-91 (IMPETRANTE)
16/09/2024 11:38

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:01

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/08/2024 15:26

Solicitado dia de julgamento
12/07/2024 10:45

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer_8054475_46.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Servidora Pública Estadual_Incorporação de Gr
13/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 04:07

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 01:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:02

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 04:55

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 03:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:19

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 00:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 23:19

Juntada de Petição de mandado
13/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:26

Expedição de Mandado.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 8054475-46.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria De Lourdes Lopes Da Silva Xavier Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054475-46.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA XAVIER Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Diante da remuneração bruta auferida, defiro a gratuidade judiciária vindicada.

Notifique-se a Autoridade indigitada coatora para que preste informações, em 10 dias.

Dê-se ciência da presente ação mandamental à Pessoa Jurídica interessada, qual seja, o Estado da Bahia, a fim de que, querendo, intervenha no feito, em 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de outubro de 2023.

Des.

Josevando Andrade Relator A4
04/11/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:02

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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