14/11/2024 11:50

Baixa Definitiva
14/11/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SIMOES BERNARDES DE FARIA em 18/10/2024 23:59.
29/10/2024 14:03

Baixa Definitiva
29/10/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001069-07.2022.8.05.0272 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Valente Autor: Tayna Dos Santos Aquino Advogado: Carlos Rodrigo Simoes Bernardes De Faria (OAB:BA29719) Reu: Cristiano Silva Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001069-07.2022.8.05.0272 AUTOR: TAYNA DOS SANTOS AQUINO REU: CRISTIANO SILVA OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1- Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por J.P.S.O, devidamente representado neste ato por sua genitora TAYNÁ DOS SANTOS AQUINO, em desfavor de CRISTIANO SILVA OLIVEIRA. 2- Em audiência de conciliação (ID. 463827159), firmaram as partes acordo, estabelecendo que o genitor prestará, a título de pensão alimentícia, 14,16% (quatorze vírgula dezesseis por cento) do salário mínimo, o qual, no presente momento, correspondente a quantia de R$200,00 (duzentos reais), cujo valor será reajustado quando do aumento do salário mínimo legal, a ser pago no dia 23 de cada mês, mediante depósito na Caixa Econômica, Agência 4602, Conta Poupança: 856486096-0, Operação: 013.

Serão, ainda, divididas em igual proporção entre os pais do Alimentando as despesas com vestuário, duas vezes ao ano, preferencialmente junho e dezembro, medicamento, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, entre outros. 3- O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação, consoante parecer de ID. 464700604. 4- O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além de se encontrarem devidamente resguardados os interesses do menor.

Atendeu, ainda, as formalidades legais, considerando o binômio necessidade e possibilidade, em consonância com o § 1º, art. 1.694 do CC e Lei nº. 5.478/68. 5- Registre-se que os direitos ora discutidos não estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, podendo haver revisão, sempre que se alterar a situação econômica das partes, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº. 5.478/68. 6- Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo firmado no ID. 463827159, perante o MEDIADOR, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 7- Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida. 8- Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
28/09/2024 22:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 10:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
25/09/2024 12:12

Expedição de intimação.
24/09/2024 11:34

Expedição de intimação.
24/09/2024 11:34

Homologada a Transação
19/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
19/09/2024 08:47

Juntada de Petição de parecer
13/09/2024 14:22

Expedição de intimação.
13/09/2024 13:27

Audiência Mediação realizada conduzida por 11/09/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
13/09/2024 12:16

Juntada de Termo de audiência
11/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2024 14:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.
01/09/2024 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
27/08/2024 08:46

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
20/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:16

Expedição de intimação.
20/08/2024 12:16

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Documento_1
14/08/2024 10:46

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:38

Audiência Mediação designada conduzida por 11/09/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
05/06/2024 13:32

Audiência Mediação não-realizada conduzida por 28/04/2023 15:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
08/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:24

Juntada de ata da audiência
27/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:10

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:16

Expedição de intimação.
09/03/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 15:16

Expedição de Carta precatória.
09/03/2023 13:59

Expedição de intimação.
09/03/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 13:56

Expedição de intimação.
09/03/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:54

Audiência Mediação designada para 28/04/2023 15:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
09/03/2023 13:52

Expedição de intimação.
09/03/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 20:36

Concedida a Medida Liminar
12/07/2022 12:05

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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