19/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000061-38.2016.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Sergio Barreto Pereira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000061-38.2016.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: SERGIO BARRETO PEREIRA Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL registrado(a) civilmente como PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se, originariamente, de Ação proposta por SERGIO BARRETO PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a incidência do reajuste concedido no valor do soldo, referente à Gratificação da Atividade Policial – GAP, instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97.

De logo, cumpre ressaltar que a controvérsia ora posta envolve a aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, e do art. 110, § 3º, da Lei n.º 7.990/2001, submetida ao procedimento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disposto nos arts. 976 e seguintes do CPC/15, identificada no Tema nº 02, relativo ao processo de nº 0006410-06.2016.8.05.0000.

Destaco que, quando da admissão do referido IRDR, determinou-se a suspensão dos processos que tratassem das referidas matérias.

Em consulta aos autos do IRDR verifica-se que estava aguardando o julgamento e definição da tese a ser aplicada, incluído em pauta para dia 14/12/2023, contudo, o acórdão ainda não foi anexado ao feito.

Assim, determino a intimação das partes para que manifestem interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, anexar aos autos o resulta do IRDR, inclusive, informar sobre eventual trânsito em julgado, no prazo de (quinze) dias.

Caso ainda não tenha transitado em julgado o referido IRDR, visando evitar eventual decisão divergente da tese a ser fixada, privilegiando-se a segurança jurídica e a isonomia, SUSPENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE FEITO, devendo permanecer sobrestado na Secretaria, até o julgamento definitivo do incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
27/09/2024 10:38

Expedição de intimação.
19/12/2023 04:32

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 13:52

Expedição de intimação.
15/12/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:12

Outras Decisões
19/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 20:38

Conclusos para despacho
25/10/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 19:46

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:43

Conclusos para despacho
05/01/2021 00:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ SILVA em 13/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 12:15

Publicado Intimação em 03/04/2020.
08/05/2020 23:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 01:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ SILVA em 21/11/2018 23:59:59.
02/05/2019 01:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ SILVA em 21/11/2018 23:59:59.
22/04/2019 20:48

Conclusos para despacho
15/04/2019 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2018 23:59:59.
22/12/2018 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2018.
16/11/2018 14:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 09:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 15:21

Expedição de intimação.
08/11/2018 15:21

Expedição de intimação.
05/10/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2017 23:06

Conclusos para despacho
30/07/2017 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2017 03:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ SILVA em 27/04/2017 23:59:59.
06/05/2017 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2017 23:59:59.
20/04/2017 00:03

Publicado Intimação em 19/04/2017.
20/04/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2017 11:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2017 21:09

Expedição de intimação.
07/04/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 00:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ SILVA em 01/11/2016 23:59:59.
31/01/2017 21:39

Conclusos para despacho
01/11/2016 23:43

Juntada de Petição de réplica
07/10/2016 00:09

Publicado Intimação em 07/10/2016.
07/10/2016 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2016 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2016 23:59:59.
10/09/2016 15:22

Juntada de Petição de contestação
01/08/2016 13:15

Expedição de citação.
05/05/2016 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 13:56

Conclusos para despacho
02/04/2016 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2016

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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