07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0001232-92.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Joao Gualberto Batista Terceiro Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro (leiloeira) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001232-92.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOAO GUALBERTO BATISTA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO, a ser publicado na imprensa oficial.

Com base no Art. 730 do CPC/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos resumidamente: Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: Não há informações nos autos acerca deste tópico.

Avaliação: 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme demonstrado em documento de ID. n° 421782128.

Localização e Descrição do bem: uma parte de uma posse de terras rurais, situada em um lugar denominado CAPIVARA, em terrenos da Fazenda Gruna, distrito de Minas de Mimoso, em Sento Sé/BA, medindo 87,12 (oitenta e sete hectares e doze ares), ou seja, 200 tarefas, (R-02, DA MATRÍCULA DO IMÓVEL), limitando-se ao Norte com a rodovia municipal da Gruna; ao Sul, com Ossivaldo Lopes de Almeida; ao Leste com Daniel Félix da Gama; ao Oeste com Bento Alves Gualberto Batista, conforme consta da Matrícula n° 627, R-01/627. fls. 28, do Livro 02-C-Registro Geral, do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Sento Sé/BA, de propriedade de JOÃO GUALBERTO BATISTA.

Designo a senhora RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, matrícula JUCEB nº. 18/005133-4, e-mail: [email protected] (71) 99143-5962 para atuar como Leiloeira no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016.

Estabeleço a comissão da Leiloeira designada no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em atenção ao disposto no art. 884, § único, do CPC e art. 7º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016.

DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Caberá a Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados do respectivo bem (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico.

A leiloeira nomeada está autorizada a: 1) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação; 2) caso seja necessário, a leiloeira poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento dos seus deveres.

Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e no art. 885 CPC/2015.

REGRAS GERAIS DO LEILÃO O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado.

Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I).

Caso frustrado esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único).

O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão e/ou do edital de leilão.

Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória.

Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de: I - Caso haja adjudicação, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante.

II - Havendo remição ou acordo, será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.

III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designada para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015.

O leilão será na modalidade somente eletrônica, devendo a Leiloeira adotar as providências previstas nos artigos 884 e seguintes do CPC.

Estabeleço o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do (s) bem (ns) que serão alienados como o preço mínimo, considerado vil, não admitindo (art. 891 do CPC), o lance abaixo do aludido valor.

A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira) ou conforme prevê o art. 895 do CPC/2015.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do(s) bem (ns) penhorado(s) a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se os delineamentos fixados e as seguintes condições: a) o prazo para a Leiloeira promoverem a venda direta é de 90 (noventa dias) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, ao final do prazo, o maior lanço recebido ficará sujeito a homologação do juízo.

Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na Venda Direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Procedam-se as comunicações necessárias, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se lhes vista dos autos.

Cumpra-se.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0001232-92.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Joao Gualberto Batista Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End.

Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481.

E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001232-92.2012.8.05.0137 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: JOAO GUALBERTO BATISTA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Exequente intimada para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Devolução da Carta Precatória de id. 421782127, bem como da certidão de id. 439270130.

Jacobina, 10 de abril de 2024.

DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária
01/07/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
19/03/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 12:35

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 16/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:04

Publicado Intimação em 30/08/2021.
03/09/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
27/08/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 15/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:11

Conclusos para despacho
04/07/2021 13:09

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
03/07/2021 04:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/06/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Publicação
14/04/2021 00:00

Reativação
02/03/2021 00:00

Reativação
01/03/2021 00:00

Expedição de documento
22/10/2019 00:00

Por decisão judicial
04/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Por decisão judicial
26/05/2019 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Reativação
10/08/2018 00:00

Reativação
10/08/2018 00:00

Petição
15/01/2014 00:00

Publicação
09/01/2014 00:00

Por decisão judicial
02/10/2013 00:00

Petição
22/11/2012 00:00

Decurso de Prazo
10/10/2012 00:00

Documento
10/09/2012 00:00

Mandado
24/05/2012 00:00

Expedição de documento
24/05/2012 00:00

Recebimento
24/05/2012 00:00

Mero expediente
22/05/2012 00:00

Conclusão
22/05/2012 00:00

Petição
22/05/2012 00:00

Petição
21/05/2012 00:00

Protocolo de Petição
09/05/2012 00:00

Recebimento
09/05/2012 00:00

Mero expediente
08/05/2012 00:00

Conclusão
27/04/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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