TJBA - 0561423-27.2016.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2025 16:13
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 12/02/2025 23:59.
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05/07/2025 01:50
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 10/06/2025 23:59.
-
04/07/2025 15:43
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 15:43
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2025 01:08
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 05/05/2025 23:59.
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03/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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12/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2025 05:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2024 23:59.
-
12/01/2025 05:56
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 27/05/2024 23:59.
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21/12/2024 22:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
-
18/10/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0561423-27.2016.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.
Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Eduardo Da Rocha Schmidt (OAB:RJ98035) Impetrado: Coordenador De Atividade E Publicidade Da Secretaria Municipal De Urbanismo De Salvador Ba Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Proc. n° 0561423-27.2016.8.05.0001 IMPETRANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
IMPETRADO: COORDENADOR DE ATIVIDADE E PUBLICIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SALVADOR BA, MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.
Cuidam os presentes autos de Pedido de Cumprimento de Sentença, no qual restou comprovado o pagamento do débito oriundo da sentença prolatada por este Juízo.
Decido.
Embora o Cumprimento de Sentença seja disciplinado por diferentes capítulos de um mesmo título (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), a depender de quem seja o exequente, isto é, Fazenda Pública (DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA) ou seu ex adverso (DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA), a extinção da execução se opera, nesta fase processual, pelo disposto no art. 924 do Código de Processo Civil haja vista tratar-se de título executivo judicial (art. 515, CPC).
Assim, de acordo com o art. 924, inciso II do diploma legal, supra referido, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, pelo pagamento, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos.
Do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em razão do pagamento, nos termos do disposto no art. 924, inciso II do CPC.
Custas de lei.
Sem condenação em honorários advocatícios.
P.
R.
I.
Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins.
Salvador, 30 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO -
01/10/2024 06:00
Expedição de sentença.
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30/09/2024 20:56
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 20:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/07/2024 01:23
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:23
Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 18/07/2024 23:59.
-
11/07/2024 22:55
Publicado Outros documentos em 25/06/2024.
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11/07/2024 22:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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13/06/2024 09:58
Conclusos para despacho
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13/06/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 20:49
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 20:49
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2024 04:53
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
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23/02/2024 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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19/02/2024 12:54
Expedição de ato ordinatório.
-
19/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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18/02/2024 22:24
Expedição de RPV.
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24/08/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 11:51
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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23/10/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
02/02/2022 00:00
Conclusão
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22/06/2021 00:00
Petição
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03/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
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31/08/2018 00:00
Petição
-
11/08/2018 00:00
Publicação
-
09/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/05/2018 00:00
Publicação
-
10/05/2018 00:00
Publicação
-
10/05/2018 00:00
Publicação
-
09/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/05/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
08/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/05/2018 00:00
Por decisão judicial
-
07/11/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
01/11/2017 00:00
Petição
-
31/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
30/10/2017 00:00
Petição
-
27/10/2017 00:00
Publicação
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
24/10/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/10/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2017 00:00
Publicação
-
20/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
19/10/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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17/10/2017 00:00
Documento
-
18/04/2017 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
18/04/2017 00:00
Documento
-
18/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
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05/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
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04/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
04/04/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
31/03/2017 00:00
Petição
-
31/03/2017 00:00
Mandado
-
18/03/2017 00:00
Publicação
-
15/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
15/03/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
15/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/03/2017 00:00
Segurança
-
11/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
10/02/2017 00:00
Petição
-
01/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
01/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
01/02/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
01/02/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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27/01/2017 00:00
Petição
-
14/01/2017 00:00
Publicação
-
12/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
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30/12/2016 00:00
Mandado
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08/12/2016 00:00
Petição
-
05/11/2016 00:00
Publicação
-
03/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/11/2016 00:00
Expedição de Mandado
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03/11/2016 00:00
Expedição de Ofício
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03/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2016 00:00
Liminar
-
14/09/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
-
14/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2016
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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