TJBA - 0010968-32.2011.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 02:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
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23/10/2024 11:04
Arquivado Provisoriamente
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0010968-32.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: C.e.c Consultoria Empresarial E Contábil Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0010968-32.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: C.e.c Consultoria Empresarial e Contábil Ltda Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/10/2024 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 15:07
Cominicação eletrônica
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02/10/2024 15:07
Cominicação eletrônica
-
02/10/2024 15:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/09/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 15:41
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
-
24/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:34
Arquivado Provisoramente
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16/08/2023 03:45
Decorrido prazo de C.e.c Consultoria Empresarial e Contábil Ltda em 10/05/2023 23:59.
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01/08/2023 05:01
Publicado Decisão em 14/04/2023.
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01/08/2023 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
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06/05/2023 07:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/04/2023 23:59.
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12/04/2023 18:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/03/2023 10:31
Expedição de decisão.
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22/03/2023 10:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/06/2021 12:36
Conclusos para decisão
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29/01/2021 08:08
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2020 23:59:59.
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23/12/2020 22:18
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 27/07/2020 23:59:59.
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26/10/2020 11:57
Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
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26/10/2020 06:09
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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25/06/2020 09:00
Expedição de intimação via #Não preenchido#.
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25/06/2020 06:51
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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14/04/2020 19:17
Devolvidos os autos
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
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19/01/2012 08:11
Recebimento
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18/01/2012 10:12
Remessa
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13/01/2012 16:59
Expedição de documento
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20/09/2011 17:14
Mero expediente
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25/08/2011 18:23
Conclusão
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25/08/2011 18:20
Petição
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25/08/2011 18:07
Recebimento
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08/08/2011 16:18
Entrega em carga/vista
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03/08/2011 15:05
Mero expediente
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27/06/2011 17:38
Conclusão
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21/06/2011 10:55
Remessa
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13/06/2011 14:46
Conclusão
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13/06/2011 14:45
Expedição de documento
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13/06/2011 14:44
Audiência
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02/06/2011 18:01
Documento
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27/05/2011 17:51
Remessa
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18/05/2011 09:15
Remessa
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18/05/2011 09:09
Expedição de documento
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17/05/2011 10:23
Mero expediente
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17/05/2011 10:15
Conclusão
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17/05/2011 09:52
Recebimento
-
01/04/2011 11:07
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2012
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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