24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
30/04/2025 20:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:24

Processo Desarquivado
24/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 23:45

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 09:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/12/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO, #Não preenchido#.
04/12/2024 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:08

Desentranhado o documento
06/11/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/12/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO, #Não preenchido#.
06/11/2024 13:49

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:55

Juntada de Termo de audiência
11/10/2024 09:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/10/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO, #Não preenchido#.
10/10/2024 09:57

Expedição de intimação.
10/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000958-22.2024.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Jaci Alves Da Rocha Filho Advogado: Andreinna Araujo Dos Santos Alves (OAB:BA76016) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000958-22.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JACI ALVES DA ROCHA FILHO Advogado(s): ANDREINNA ARAUJO DOS SANTOS ALVES (OAB:BA76016) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em que é requerente JACI LVES DA ROCHA FILHO e requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA).

Narra a petição inicial, em síntese, que a requerente é consumidor dos serviços de energia elétrica que a empresa COELBA é concessionária neste estado e prestadora dos serviços neste município, conforme contrato do cliente nº 7070224199 e código da instalação nº 30160194 (doc. anexo).

De acordo com as faturas do ano de julho de 2023 até junho de 2024 verifica-se que o Autor teve o consumo médio mensal de energia (kWh), conforme relatório de consumo anexado.

Alega que, no mês de julho de 2024, a concessionária de energia elétrica (ré) acusou que o Autor teria consumido 1.246 kwh, o que resultou na fatura de R$ 1.387,16, quantia maior que a média dos últimos onze meses.

Se não bastasse a fatura de energia elétrica do mês de agosto de 2024, ter erroneamente aferido um consumo de 7.013 kwh, maior que a média dos meses anteriores, com fatura no valor de R$ 7.647,06.

Sendo assim, após as elevações injustificadas das faturas de energia elétrica, o Autor procurou a empresa Ré para esclarecer não ter quantidade de equipamentos elétricos que justificasse os aumentos demasiados do consumo, bem como a cobrança acima de sua média de consumo mensal, que mantém desde que passou a residir no imóvel.

Após a impugnação feita pelo Autor, acerca do aumento surreal das faturas de energia elétrica dos meses de julho e agosto de 2024, verificou que não houve interesse por parte da concessionária Ré em resolver o problema, posto que, alegou ter feito a inspeção e não ter sido constatado nenhuma irregularidade e que a leitura estava correta, conforme carta resposta ao cliente (doc. anexo), protocolos nº 8172271147 e nº 8575143, reclamação nº 700002208863 (em anexo).

Como se vê, não restam dúvidas acerca das errôneas cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, sendo que o consumidor não procedeu nenhuma alteração nos eletroeletrônicos e eletrodomésticos de sua residência que eventualmente pudesse justificar tais aumentos.

Postula, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência.

Juntou procuração e documentos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

II.

DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, isto é, os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris é representado pela probabilidade do direito, sendo seu conceito “intrinsecamente ligado ao conjunto fático-probatório dos autos.

O que se pretende é um juízo de probabilidade, isto é, um mínimo de plausibilidade jurídica ou de prova suficiente para a verificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”[1].

Pois bem.

No caso em tela, vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, haja vista a existência de elementos que indicam a falha na prestação do serviço por parte da requerida.

Por sua vez, o periculum in mora é evidente, considerando que se trata de serviço essencial e que a sua ausência acarreta em limitação ao uso do imóvel rural2.

Portanto, neste momento processual, o deferimento da tutela provisória de urgência postulada é a medida que se impõe.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada e, via de consequência, determino que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora código do cliente nº 7070224199, de titularidade do Autor, pelos débitos contestados dos meses de julho e agosto/2024, até o final do processo, bem como se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento, tudo sob pena de fixação de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$10.000,00 (dez mil reais).

III.

Inclua o feito em pauta de audiência de conciliação.

Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), por intermédio de seu advogado, para que compareça ao ato, sob pena de, não comparecendo, ser o processo extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995) e ele condenado ao pagamento das custas processuais.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995).

Frustrada a transação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá ser intimado(a)(s), na audiência de conciliação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação.

Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica.

Por fim, conclusos para decisão ou sentença.

Esta decisão tem força de ofício/mandado.

Palmas de Monte Alto/BA.

Datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
29/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:21

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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