TJBA - 0001057-06.2012.8.05.0006

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Regstro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Amargosa

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO SANTOS DA SILVA

CPF *04.***.*16-35

Advogados

ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS

OAB: 40073/BA

CPF *19.***.*10-74

Polo Passivo

Partes

BRADESCO S/A

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB: 36747/BA

CPF *83.***.*20-49

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR

OAB: 844/BA

CPF *64.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 14:38

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 04:10

    Decorrido prazo de Bradesco S/A em 03/12/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0001057-06.2012.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amargosa Autor: Rogerio Santos Da Silva Advogado: Rose Anne Mercia Silva De Jesus (OAB:BA40073) Reu: Bradesco S/a Advogado: Francisco De Assis De Souza Martins Junior (OAB:BA844-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001057-06.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA Advogado(s): ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS registrado(a) civilmente como ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REU: Bradesco S/A Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR (OAB:BA844-A) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

    Há impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento oposta pelo Executado (ID 86358853).

    Considerando que o Executado comprovou depósito suficiente da condenação nos autos, atribuo à presente impugnação efeito suspensivo, nos termos do Art. 525, § 6º do CPC.

    Restringe-se a impugnação a aduzir excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo Exequente estão equivocados.

    Apontou que a quantia de R$ 4.963,45 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) deve ser restituída ao Executado.

    Quanto ao valor incontroverso, este Juízo autorizou a expedição de alvará para levantamento da quantia.

    Contudo, não consta dos autos que houve a confecção.

    O Exequente foi intimado acerca da presente impugnação e não contestou a memória de cálculo exibida pelo Executado, de modo que resta definido o valor devido pela parte Executada, bem como a quantia depositada em excesso.

    Outrossim, verifico que o Exequente incluiu equivocadamente no cálculo a multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o acréscimo de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação será devido após a intimação do Executado acerca do cumprimento de sentença e tal ato processual ainda não havia se implementado.

    Logo, está caracterizado o excesso da execução.

    Dessa forma, considerando que os valores depositados superam o valor da obrigação exequenda, há de se reconhecer a extinção do cumprimento de sentença, com a restituição do excesso depositado em favor da parte Executada.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se dois alvarás: a) em favor do Exequente, relativo ao saldo devedor da condenação; b) em favor do Executado, relativamente ao depositado em excesso, conforme os cálculos apresentados pelo Executado.

    Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Amargosa – BA, 17 de agosto de 2024.

    CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95.

    ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta .

  • 31/10/2024 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 0001057-06.2012.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Amargosa Autor: Rogerio Santos Da Silva Advogado: Rose Anne Mercia Silva De Jesus (OAB:BA40073) Reu: Bradesco S/a Advogado: Francisco De Assis De Souza Martins Junior (OAB:BA844-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001057-06.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA Advogado(s): ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS registrado(a) civilmente como ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS (OAB:BA40073) REU: Bradesco S/A Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR (OAB:BA844-A) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

    Há impugnação ao cumprimento de sentença pendente de julgamento oposta pelo Executado (ID 86358853).

    Considerando que o Executado comprovou depósito suficiente da condenação nos autos, atribuo à presente impugnação efeito suspensivo, nos termos do Art. 525, § 6º do CPC.

    Restringe-se a impugnação a aduzir excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo Exequente estão equivocados.

    Apontou que a quantia de R$ 4.963,45 (quatro mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) deve ser restituída ao Executado.

    Quanto ao valor incontroverso, este Juízo autorizou a expedição de alvará para levantamento da quantia.

    Contudo, não consta dos autos que houve a confecção.

    O Exequente foi intimado acerca da presente impugnação e não contestou a memória de cálculo exibida pelo Executado, de modo que resta definido o valor devido pela parte Executada, bem como a quantia depositada em excesso.

    Outrossim, verifico que o Exequente incluiu equivocadamente no cálculo a multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o acréscimo de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação será devido após a intimação do Executado acerca do cumprimento de sentença e tal ato processual ainda não havia se implementado.

    Logo, está caracterizado o excesso da execução.

    Dessa forma, considerando que os valores depositados superam o valor da obrigação exequenda, há de se reconhecer a extinção do cumprimento de sentença, com a restituição do excesso depositado em favor da parte Executada.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se dois alvarás: a) em favor do Exequente, relativo ao saldo devedor da condenação; b) em favor do Executado, relativamente ao depositado em excesso, conforme os cálculos apresentados pelo Executado.

    Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Amargosa – BA, 17 de agosto de 2024.

    CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95.

    ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta .

  • 02/10/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 14:21

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 17/08/2024 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/10/2021 10:09

    Decorrido prazo de ROSE ANNE MERCIA SILVA DE JESUS em 20/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 08:52

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 27/08/2021 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 24/08/2021 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 05/07/2021, Beneficiário: ROGERIO SANTOS DA SILVA, CPF: *04.***.*16-35

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 04/03/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 01/03/2021

  • 12/06/2021 10:45

    Decorrido prazo de Bradesco S/A em 01/12/2020 23:59.

  • 12/06/2021 10:45

    Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS DA SILVA em 01/12/2020 23:59.

  • 11/06/2021 01:17

    Publicado Despacho em 09/11/2020.

  • 11/06/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 24/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 15:38

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/12/2020 14:36

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2020 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2020 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.

  • 12/10/2020 00:52

    Publicado Intimação em 24/08/2020.

  • 12/10/2020 00:52

    Publicado Intimação em 24/08/2020.

  • 22/09/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2020 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2020 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 17:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 22/04/2020 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2018 00:00

    Publicação

  • 09/08/2018 00:00

    Recurso

  • 27/07/2018 00:00

    Petição

  • 16/07/2018 00:00

    Publicação

  • 12/07/2018 00:00

    Procedência

  • 16/02/2018 00:00

    Petição

  • 31/08/2017 00:00

    Recebimento

  • 26/11/2015 00:00

    Recebimento

  • 09/03/2015 00:00

    Petição

  • 24/02/2015 00:00

    Publicação

  • 23/02/2015 00:00

    Recebimento

  • 23/02/2015 00:00

    Mero expediente

  • 24/11/2014 00:00

    Publicação

  • 29/08/2014 00:00

    Publicação

  • 26/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 29/11/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2013 00:00

    Mandado

  • 01/11/2013 00:00

    Mandado

  • 01/11/2013 00:00

    Mandado

  • 16/10/2013 00:00

    Audiência

  • 04/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2013 00:00

    Petição

  • 27/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2013 00:00

    Petição

  • 27/06/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 11/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 29/05/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 20/02/2013 00:00

    Mero expediente

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusão

  • 19/09/2012 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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