10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ISABEL JULIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/06/2025 12:18

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/03/2025 01:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
19/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:21

Homologada a Transação
04/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:46

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
23/01/2025 14:33

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
14/10/2024 07:15

Juntada de conclusão
13/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 22:57

Publicado Intimação em 04/10/2024.
12/10/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000105-18.2023.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Lucas Oliveira Dos Reis Souza Registrado(a) Civilmente Como Lucas Oliveira Dos Reis Souza Advogado: Lucas Oliveira Dos Reis Souza (OAB:SP278274) Reu: Isabel Julia Francisca De Oliveira Advogado: Grazielle De Oliveira Rodrigues (OAB:DF44608) Intimação: SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA em face de ISABEL JULIA FRANCISCA DE OLIVEIRA.

Alega o autor que no dia 28/12/2022, a ré compareceu à residência de sua genitora, Sra.

Maria Leonidia Oliveira Souza, e passou a ofendê-la e gritar, questionando por que não havia sido avisada que o autor estava na cidade.

Afirma que já havia informado à ré que o processo por ela patrocinado (nº 8000387-61.2020.8.05.0227) estava parado desde 2020.

Narra que, ao retornar à residência de sua mãe após ser informado da situação, a ré passou a proferir em voz alta, na presença de outras pessoas, as seguintes frases: "você é um péssimo advogado", "vou trocar de advogado", "você gosta de dá o cu" e "você é viado".

Sustenta que a situação lhe causou grande constrangimento e consequências psicológicas e morais, configurando conduta discriminatória e homofóbica.

Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Em contestação, a ré nega ter proferido as ofensas narradas na inicial.

Alega que foi ao encontro do autor para obter informações sobre o andamento do processo, sendo recebida de forma agressiva pela genitora do autor e seu irmão.

Afirma que o próprio autor, ao chegar ao local, proferiu xingamentos contra ela, chegando a empurrá-la.

Apresenta pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, uma vez que a pretensão deduzida na inicial se mostra adequada e útil à satisfação do direito alegado pelo autor, estando presentes as condições da ação.

Quanto ao pedido de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, entendo que deve ser rejeitado.

A ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, não sendo suficiente a mera alegação de que este ostentaria padrão de vida incompatível com o benefício.

No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a ré proferiu as ofensas narradas na inicial contra o autor, configurando dano moral indenizável, bem como se o autor, por sua vez, teria ofendido a ré, ensejando o acolhimento do pedido contraposto.

Após acurada análise dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo que assiste razão ao autor.

As testemunhas ouvidas em juízo, Maria Nilce de Sousa e Marlon Fernandes Borges de Souza, confirmaram de forma consistente a versão apresentada pelo autor, relatando terem presenciado a ré proferir xingamentos e ofensas de cunho homofóbico contra o demandante.

A testemunha Maria Nilce afirmou ter ouvido a ré dizer que o autor "era mal advogado", além de mandar que ele "desse o cu", utilizando palavras que considerou "muito feias".

Já a testemunha Marlon relatou ter ouvido a ré chamar o autor de "veado" e dizer que ele "dava o cu", além de afirmar que ele era um "péssimo advogado".

Ambas as testemunhas foram unânimes em afirmar que não ouviram o autor proferir qualquer xingamento contra a ré, apenas pedindo que ela se acalmasse.

Por outro lado, o depoimento da testemunha Robério Castro dos Santos, ouvido como informante a pedido da ré, mostrou-se confuso e contraditório, não sendo apto a corroborar a versão apresentada pela demandada.

Nesse contexto, tenho que restou suficientemente demonstrada a conduta ilícita da ré, que efetivamente dirigiu ao autor ofensas graves, inclusive de cunho discriminatório em razão de sua orientação sexual, causando-lhe evidente abalo moral.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso em tela, as ofensas proferidas pela ré, além de atingirem a honra subjetiva do autor, configuraram nítida discriminação em razão da orientação sexual, prática há muito rechaçada pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INJÚRIA.

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

Evidenciadas nos autos as ofensas de cunho discriminatório proferidas pelos réus João e Alexandre em face da autora, as quais ocasionaram abalo à sua honra e reputação, resta caracterizado o dano moral puro e o dever de indenizar da demandada.

Prova testemunhal que ampara o pleito indenizatório.

Sentença reformada. (...)" (TJ-RS - AC: *00.***.*06-99 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2019) Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório.

Para tanto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos, evitando-se que a indenização proporcione enriquecimento sem causa.

Considerando tais parâmetros, reputo adequada e suficiente a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende à dupla finalidade da reparação civil: compensar o abalo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor.

Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela ré, tenho que deve ser rejeitado.

Como já exposto, não restou comprovada a alegada conduta ofensiva por parte do autor, sendo certo que os elementos probatórios colhidos em juízo apontam justamente no sentido contrário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ISABEL JÚLIA FRANCISCA DE OLIVEIRA a pagar ao autor LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/12/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a gratuidade de justiça deferida a ambos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000105-18.2023.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Lucas Oliveira Dos Reis Souza Registrado(a) Civilmente Como Lucas Oliveira Dos Reis Souza Advogado: Lucas Oliveira Dos Reis Souza (OAB:SP278274) Reu: Isabel Julia Francisca De Oliveira Advogado: Grazielle De Oliveira Rodrigues (OAB:DF44608) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ – 06/2016-GSEC, artº1. 1- Intimo às partes autor/réu, por intermédio de seus procuradores/via DPJ, para comparecerem à audiência de Instrução/julgamento designada para o dia 20 de março de 2024 de 2024, às 14hs, a ser realizada na sala das audiências deste Juízo de forma mista, ou seja, presencial ou por videoconferência, através do Link-https://call.lifesizecloud.com/14117102.

Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 26 de fevereiro de 2024.

Rita de Cássia Flores Costa subescrivã
02/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
02/08/2024 13:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 20/03/2024 14:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, #Não preenchido#.
10/07/2024 11:37

Conclusos para julgamento
11/04/2024 07:28

Juntada de conclusão
10/04/2024 21:53

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2024 23:47

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2024 13:12

Juntada de ata da audiência
10/03/2024 10:08

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS REIS SOUZA em 06/03/2024 23:59.
10/03/2024 10:08

Decorrido prazo de GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 19:00

Publicado Intimação em 28/02/2024.
09/03/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
09/03/2024 18:59

Publicado Intimação em 28/02/2024.
09/03/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2024 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA.
26/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:46

Publicado Intimação em 29/11/2023.
30/11/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
19/11/2023 14:23

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 20:33

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:46

Expedição de citação.
14/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 11:32

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 18/07/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA.
02/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 13/06/2023.
14/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 13:11

Expedição de citação.
12/06/2023 13:10

Juntada de mandado
12/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:03

Audiência Audiência CEJUSC designada para 18/07/2023 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA.
12/06/2023 13:00

Expedição de intimação.
12/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:00

Conclusos para despacho
09/03/2023 06:55

Juntada de conclusão
08/03/2023 18:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/03/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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