08/07/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:51

Decorrido prazo de HENDRICK CASSIUS TAVARES GUIMARAES em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 10:50

Deliberado em sessão - julgado
10/05/2025 04:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:35

Conhecido o recurso de HENDRICK CASSIUS TAVARES GUIMARAES - CPF: *21.***.*36-98 (AGRAVANTE) e não-provido
28/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:41

Incluído em pauta para 19/05/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
24/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:03

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 07:52

Deliberado em sessão - julgado
20/12/2024 01:57

Expedição de Certidão.
20/12/2024 01:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:26

Incluído em pauta para 03/02/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HENDRICK CASSIUS TAVARES GUIMARAES em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8055149-87.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais Agravante: Hendrick Cassius Tavares Guimaraes Advogado: Vanessa Almeida De Souza Firmino (OAB:MG192091-A) Agravado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055149-87.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: HENDRICK CASSIUS TAVARES GUIMARAES Advogado(s): VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB:MG192091-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HENDRICK CASSIUS TAVARES GUIMARÃES, em face da decisão interlocutória proferida pela juíza da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS, no processo de nº 8005104-95.2023.8.05.0103, o qual não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada na AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, através do qual a parte autora objetiva a determinação ao Estado da Bahia “o custeio do MEDICAMENTO A Prescrição para o Autor é de USA HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLS PECTRUM 1 FRASCO MÊS - 12 FRASCOS ANO - 24 FRASCO TOTAL 2 ANOS - 30 ml.

Tomar 10 gotas, 3 x ao dia, uso continuo.

FICAM NO VALOR TOTAL DE R$ 37.000,000 incluído seguro e o frete”.

Decido.

Antes em apreciar o caso sub-oculum, entendo ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento em relação a decisões que defere ou indefere providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que sejam suscetíveis de causar dano de difícil ou de incerta reparação, proferidas pelos Juízes que compõem o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a expressa previsão legal contida no art. 4° da Lei 12.153/2009, combinado art. 3° do mesmo Diploma Legal.

A parte agravante instruiu o presente agravo de instrumento com as peças obrigatórias e necessárias, conforme determina o art. 525, incisos I e II, Código de Processo Civil.

Contudo, após o exame dos autos, em especial as Notas Técnicas emitidas pelo Núcleo de Assessoria Técnica – NAT/JUS deste Tribunal de Justiça, não vislumbro condições de apreciar o pleito imediatamente por não formar um juízo de convencimento mínimo acerca da matéria.

Com efeito, o referido parecer opinou com não favorável a demanda, concluindo que não há dados técnicos que justifiquem a indicação de urgência pleiteada, o que afasta a probabilidade do direito vindicado.

Nesse contexto, neste primeiro momento de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipatória requerida, motivo pelo qual indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo.

Intime-se os agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de resposta.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
01/10/2024 03:31

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 19:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/09/2024 05:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
09/09/2024 13:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/09/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
07/09/2024 08:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 11:37

Declarada incompetência
04/09/2024 07:48

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 06:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:04

Inclusão do Juízo 100% Digital
03/09/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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