05/04/2025 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
02/04/2025 13:38

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:38

Expedição de sentença.
29/01/2025 08:28

Expedição de sentença.
27/01/2025 17:31

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
27/01/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 0502427-67.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Cleber Sobral Ferreira Advogado: Cassi Said Silva Ferreira (OAB:BA40800) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502427-67.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: CLEBER SOBRAL FERREIRA Advogado(s): CASSI SAID SILVA FERREIRA (OAB:BA40800) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

Tendo o objeto do presente processo sido submetido a julgamento pela sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (TEMA 986), com determinação do C.STJ de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada em trâmite no território nacional, foi proferida decisão nos autos determinando o sobrestamento do feito enquanto se aguardava o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.692.023.

Após análise do tema pelo Órgão Especial do C.STJ, firmou-se a seguinte tese: Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (g.n) Em relação à modulação de efeitos, o Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem acerca da tese firmada, bem como manifestarem eventual interesse no prosseguimento do prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
03/10/2024 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
01/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:40

Expedição de despacho.
05/09/2024 17:39

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:33

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:33

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
17/05/2023 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2023 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 02:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2022 00:00

Por decisão judicial
19/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
15/12/2021 00:00

Publicação
13/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2021 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2021 00:00

Concluso para Sentença
03/09/2021 00:00

Petição
14/08/2021 00:00

Publicação
12/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
06/08/2021 00:00

Mero expediente
26/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Petição
17/04/2021 00:00

Publicação
15/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2021 00:00

Mero expediente
15/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2018 00:00

Documento
21/03/2018 00:00

Petição
16/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/03/2018 00:00

Audiência Designada
13/11/2017 00:00

Publicação
07/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2017 00:00

Liminar
06/10/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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