08/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:25

Expedição de intimação.
21/11/2024 13:40

Expedição de intimação.
21/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:29

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JITAUNA em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000055-57.2017.8.05.0144 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jitaúna Apelante: Shirlei Souza Araujo Pecorelli Advogado: Yanna Britto Oliveira Santos (OAB:BA49511) Impetrado: Municipio De Jitauna Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Intimação: Vistos e examinados.

Trata-se de execução de acordão ajuizado por SHIRLEI SOUZA ARAUJO PECORELLI em face do MUNICÍPIO DE JITAUNA, em que pleiteia o cumprimento do acórdão prolatado nos autos, que determinou a reintegração da autora ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento aos salários retroativos, desde o ajuizamento do mandado de segurança.

Intimada a parte autora juntou planilha de cálculos atualizada no ID. 334148555 A Fazenda Pública apresentou impugnação a execução (ID. 394138255), alegando impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagar.

Após a impugnação, o requerente se manifestou pelo não provimento da impugnação (ID. 432994725), alegando protelação pela Fazenda Pública.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Alega o Município que não poderia ser condenado ao pagamento dos salários referentes ao período anterior à reintegração, já que não houve efetiva prestação do serviço.

Ocorre que tal obrigação não pode ser objeto de discussão neste momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Isso porque o acórdão que visa o requerente executar com o presente procedimento determinou expressamente tal ponto.

Assim, em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do art. 535, §§2º e 3º, do CPC/2015, rejeito o embargo a execução, ao tempo em que e homologo o valor da execução em R$ 12.280,58 (doze mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados pelo exequente, atualizados até 09.12.2022.

Nos termos do art. 85, §7º do CPC/15, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observados os percentuais estabelecidos pelo art. 85, §3º do CPC.

Considerando o novo regramento relativo à matéria, determino a expedição do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório e respectivo(s) formulário(s), em favor da parte exequente, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019 e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA.

Intime-se o(a) advogado(a) do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o(s) formulário(s) do(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatório, conforme o caso, devidamente preenchido(s), na sua integralidade, relativamente aos créditos do autor, bem como aos honorários sucumbenciais, devendo, ainda, tratando-se de precatório, anexar o contrato de honorários advocatícios firmado com a parte requerente.

Ressalte-se que o formulário a ser preenchido está disponível no manual constante do site do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do link: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023.pdf.

Após a expedição do ofício, e antes do envio do Precatório ao Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposição do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, e em obediência ao art. 535, §3º, II do CPC.

Cumpridas todas as formalidades proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema.

Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jitaúna/BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000055-57.2017.8.05.0144 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Jitaúna Apelante: Shirlei Souza Araujo Pecorelli Advogado: Yanna Britto Oliveira Santos (OAB:BA49511) Impetrado: Municipio De Jitauna Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jitaúna – Bahia Rua Maria Eleonora Cajahyba, s/n.º, Centro, Jitaúna/BA Cep : 45.225-000 – Fone/fax (73) 3535-2170 Processo nº 8000055-57.2017.8.05.0144 Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto [Estabilidade, Reintegração ou Readmissão] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza de Direito designada, desta Comarca de Jitaúna – Bahia, e tendo em vista o Provimento Conjunto nº CJG/CCI - 6/2016, art. 1º , § XI, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa ID - 394138255, nos autos acima epigrafados requerido por APELANTE: SHIRLEI SOUZA ARAUJO PECORELLI contra IMPETRADO: MUNICIPIO DE JITAUNA, sob nº 8000055-57.2017.8.05.0144 .

Intimações necessárias. - Jitaúna, 30 de janeiro de 2024.Josenilton Passos de Souza, Técnico Judiciário.
04/10/2024 13:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 08:08

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/04/2024 09:58

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2024 16:50

Publicado Intimação em 01/02/2024.
11/02/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
09/02/2024 10:48

Publicado Intimação em 01/02/2024.
09/02/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 12:39

Expedição de intimação.
25/01/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:08

Publicado Intimação em 12/06/2023.
27/06/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
14/06/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 14:25

Expedição de intimação.
07/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:13

Outras Decisões
27/01/2023 20:06

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 24/01/2023 23:59.
26/01/2023 21:16

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 16:35

Conclusos para decisão
02/01/2023 22:09

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
09/12/2022 21:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/11/2022 08:32

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 08:18

Expedição de intimação.
18/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:36

Recebidos os autos
16/11/2022 17:36

Juntada de despacho
16/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/03/2021 15:43

Juntada de Certidão
04/02/2021 04:07

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 18/12/2020 23:59:59.
04/02/2021 04:07

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 18/12/2020 23:59:59.
27/01/2021 09:38

Juntada de Petição de diligência
27/01/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 11:10

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/12/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 00:56

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 09:38

Juntada de Certidão
25/11/2020 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 08:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.
24/11/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/06/2020 16:12

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:19

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2020 01:34

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:34

Publicado Intimação em 21/01/2020.
20/01/2020 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2020 16:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
20/01/2020 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 09:58

Juntada de Certidão
13/01/2020 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:44

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
26/11/2019 13:39

Conclusos para decisão
25/09/2019 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
24/09/2019 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019
28/03/2019 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/11/2018 00:07

Publicado Intimação em 23/11/2018.
23/11/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 12:38

Juntada de Certidão
21/11/2018 08:18

Expedição de intimação.
21/11/2018 08:18

Expedição de intimação.
20/11/2018 10:23

Julgado procedente o pedido
01/11/2017 10:43

Conclusos para julgamento
01/09/2017 01:30

Decorrido prazo de PREFEITO em 31/08/2017 23:59:59.
25/08/2017 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2017 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2017 11:41

Expedição de intimação.
09/08/2017 02:02

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 08/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 01:02

Publicado Intimação em 01/08/2017.
02/08/2017 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 08:42

Juntada de Certidão
27/07/2017 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 10:21

Conclusos para despacho
14/07/2017 09:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/06/2017 09:37

Expedição de intimação.
18/06/2017 03:28

Decorrido prazo de YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS em 26/05/2017 23:59:59.
18/06/2017 03:28

Decorrido prazo de PREFEITO em 30/05/2017 23:59:59.
12/06/2017 20:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2017 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2017.
10/06/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2017 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 10:36

Expedição de intimação.
02/05/2017 14:00

Concedida a Medida Liminar
03/04/2017 17:35

Conclusos para decisão
03/04/2017 17:35

Distribuído por sorteio
03/04/2017 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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