09/11/2023 04:44

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:19

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8065257-80.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Curso Integral Sociedade Simples Ltda Advogado: Elizabeth Gueller Gama (OAB:BA50200) Advogado: Maicon Santos Silva (OAB:BA66727) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Advogado: Ananda Daniel De Oliveira Brito (OAB:BA72116) Requerido: Antonio Kleber De Oliveira Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065257-80.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s): ELIZABETH GUELLER GAMA (OAB:BA50200), MAICON SANTOS SILVA (OAB:BA66727), DANIELSON PINHEIRO BRITO (OAB:BA39644), ANANDA DANIEL DE OLIVEIRA BRITO (OAB:BA72116) REQUERIDO: ANTONIO KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA, qualificada, através de seu patrono ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor da ANTÔNIO KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS, também qualificado.

Intimado o autor, para comprovar a alegada pobreza no ID. 184045043, veio através de petição no ID. 69721905, reiterar requerimento anterior, sem nada juntar.

Em vista disso, foi indeferida a assistência judiciária ao autor, intimado o autor através de publicação no Diário da Justiça Eletrônica, para cumprir decisão de ID. 379256785 que determinava o recolhimento de custas sob pena de extinção.

Deixou o prazo transcorrer "in albis", consoante certidão cartorária inclusa.

Venho a julgar o processo no estado em que se encontra.

Devido a falta de comprovação da alegada pobreza, foi indeferido o benefício da isenção fiscal prevista pela forma do §2º do art.99 do CPC, competindo ao autor o devido recolhimento das taxas cartorárias, porém assim não procedeu, pelo que consta nos autos.

Trata-se de dever das partes prover as despesas do processo até o seu deslinde, de acordo com art. 82 do mesmo dispositivo lega.

A falta de recolhimento das taxas cartorárias, enseja o cancelamento do processo, consoante estabelece o art. 290 da Lei Civil Adjetiva. “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias”.

De igual sorte vem se posicionando os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PRECLUSÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 257 C/C O ART. 267, IV, DO CPC).

Preclusa a discussão sobre o indeferimento da assistência judiciária, não pode a parte renová-la em grau de apelação.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição do processo, devendo ele ser extinto caso o autor não efetue o seu recolhimento.

Recurso não provido. (Apelação Cível nº 6520887-19.2009.8.13.0024, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Gutemberg da Mota e Silva. j. 01.03.2011, Publ. 25.03.2011).

Diante do quanto foi exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV do CPC, devido a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.R.

Salvador, Bahia Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito
31/10/2023 22:48

Remessa dos Autos à Central de Custas
31/10/2023 22:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 22:25

Expedição de sentença.
31/10/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:11

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 12:40

Expedição de sentença.
05/10/2023 05:56

Publicado Sentença em 04/10/2023.
05/10/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:43

Expedição de sentença.
02/10/2023 16:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2023 10:27

Conclusos para julgamento
02/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:27

Expedição de decisão.
20/09/2023 10:25

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:15

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:15

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER DE OLIVEIRA SANTOS em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:32

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 11:56

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/09/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
15/08/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 16:08

Expedição de decisão.
15/08/2023 15:43

Gratuidade da justiça não concedida a CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-64 (REQUERENTE).
30/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:49

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 15:34

Conclusos para decisão
30/03/2022 05:30

Decorrido prazo de CURSO INTEGRAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 20:54

Publicado Despacho em 08/03/2022.
18/03/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:48

Expedição de despacho.
02/03/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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