TJBA - 8000705-37.2024.8.05.0184

1ª instância - Vara Criminal de Oliveira dos Brejinhos

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Polo Ativo

Partes

BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ: 13.937.149/0001-43

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BROTAS DE MACAUBAS/BA.OS/BA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO SODRE DE ALCANTARA

Advogados

FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS

OAB: 31051/BA

CPF *03.***.*92-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2025 18:14

    Juntada de Petição de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 13:29

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 13:28

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 19:41

    Decorrido prazo de Juízo de Direito da Vara Criminal de Brotas de Macaúbas/BA.os/BA. em 20/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 23:57

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 12:02

    Cominicação eletrônica

  • 26/02/2025 12:02

    Juntada de Petição de manifestação pc para mp

  • 26/02/2025 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2025 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 09:51

    Expedição de ofício.

  • 25/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 23:33

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 08:36

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:31

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 03:40

    Decorrido prazo de LEANDRO SODRE DE ALCANTARA em 04/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 03:40

    Decorrido prazo de FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS em 04/10/2024 07:00.

  • 28/10/2024 23:17

    Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

  • 28/10/2024 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 28/10/2024 23:13

    Publicado Intimação em 03/10/2024.

  • 28/10/2024 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 24/10/2024 18:37

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA em 22/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 18:37

    Decorrido prazo de LEANDRO SODRE DE ALCANTARA em 22/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 09:07

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

  • 22/10/2024 09:00

    Juntada de informação

  • 13/10/2024 08:40

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

  • 13/10/2024 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ATO ORDINATÓRIO 8000705-37.2024.8.05.0184 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Flagranteado: Leandro Sodre De Alcantara Advogado: Fagner Leandro Alves Martins (OAB:BA31051) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS PROCESSO N°: 8000705-37.2024.8.05.0184 Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024.

    Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de LEANDRO SODRÉ DE ALCANTARA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 14 da Lei 10.826/2003 e 307 do CPB.Não foi informada a ocorrência de violência na abordagem policial.Em audiência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, e sua conversão em preventiva.

    A Defesa, por seu turno, pugnou pela concessão de liberdade provisória.É o breve relato.

    Fundamento e decido.Analisando o auto de prisão em flagrante, observo que este foi lavrado dentro das formalidades legais, de acordo com os artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do artigo 5º, incisos LXI a LXIV, da Constituição Federal.

    Não restou constatada, portanto, ilegalidade na prisão.Assim sendo, observando que a autoridade policial respeitou todos os direitos e garantias constitucionais e legais que devem revestir a prisão em flagrante, tenho a custódia como legal, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante.A sistemática processual penal pátria impõe ao juiz que ao receber o auto de prisão em flagrante a converta em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) ou relaxe a prisão quando a mesma se achar eivada de ilegalidade.

    Art. 310.

    Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Com relação à necessidade de permanência da custódia do autuado, tem-se que: O art. 313 do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva somente será admitida: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    Verifico, porém, que no caso em comento, efetivamente não há razão para a manutenção do cárcere em desfavor do autuado.

    Não subsistem, pois, nos autos, evidências de que o custodiado, se solto, vulnerará os bens jurídicos tutelados pelo CPP.É que, muito embora o fumus comissi delicti esteja, abstratamente, demonstrado nos autos, por meio dos depoimentos, declarações e interrogatório colhidos no procedimento informativo-inquisitorial – os quais apontam a existência da materialidade delitiva e indicam a suposta autoria do fato criminalmente danoso – o periculum in lbertatis não se encontra evidenciado, sendo que a necessidade da medida não se apresenta clara, especialmente quando diante da fundamentação pela garantia da ordem pública, da instrução criminal ou risco a aplicação da lei penal.Assim, entendo que o Flagranteado deve ser beneficiado com o instituto da liberdade provisória, conforme sistemática processual penal descrita no art. 310, inciso III do CPP.

    Por outro lado, há de se ter cautela na concessão de liberdade ao mesmo, a qual deve, pois, ser condicionada, nos termos do art. 319 do diploma processual penal.

    Dessa forma, com base nos elementos colhidos e na inexistência de circunstâncias que justifiquem a prisão preventiva, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução processual, conforme autoriza o artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Em face do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A LEANDRO SODRÉ DE ALCANTARA , na forma do art. 310, III, do CPP, impondo-lhe ainda, com base no artigo 319, incisos I, II e IV do CPP, as seguintes medidas cautelares:a) o compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado e o comparecimento trimestral em Juízo, no Fórum da Comarca de Oliveira do Brejinhos. b) a proibição de frequentar bares, festas, paredões e congêneres; e c) a proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização Judicial; d) não portar arma de fogo ou arma branca.

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, consignando no mesmo que o requerente somente poderá ser libertado se por outro motivo não estiver preso e deverá assinar a presente sentença como forma de termo de compromisso.

    Publique-se.

    Intimem-se, dando ciência desta decisão ao Ministério Público.

    Cumpra-se.Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente.Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta

  • 05/10/2024 22:21

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ATO ORDINATÓRIO 8000705-37.2024.8.05.0184 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Flagranteado: Leandro Sodre De Alcantara Advogado: Fagner Leandro Alves Martins (OAB:BA31051) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS-BAHIA FÓRUM JOÃO FERREIRA DE ARAÚJO, PÇA.

    ANTº RODRIGUES DA SILVA, Nº 153 Telefax (77) 3642-2178 CEP – 47.530-000 CARTÓRIO CRIMINAL Processo nº: 8000705-37.2024.8.05.0184 AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA FLAGRANTEADO: LEANDRO SODRE DE ALCANTARA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

    Dra.

    Mariana Alvariño Britto, Juíza Substituta em exercício nesta Comarca, conforme portaria nº 002/2023 de 26/04/2023, e o Provimento Conjunto nº CGJ/CC 06/2016, cumpra-se o ATO ORDINATÓRIO que segue: Fica designado a audiência de custódia, de forma híbrida, para hoje às 14h00min.

    Intime-se o Ministério Público, a Defesa e a autoridade policial.

    Oliveira dos Brejinhos, 1 de outubro de 2024.

    JOSE LENITO SANTOS Servidor

  • 02/10/2024 17:29

    Juntada de informação

  • 02/10/2024 17:21

    Juntada de Alvará de soltura - bnmp

  • 02/10/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 14:21

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp

  • 02/10/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/10/2024 10:45

    Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp

  • 02/10/2024 10:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/10/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:41

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 01/10/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 17:03

    Audiência CUSTÓDIA realizada conduzida por 01/10/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, #Não preenchido#.

  • 01/10/2024 16:55

    Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 01/10/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, #Não preenchido#.

  • 01/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 11:11

    Juntada de informação

  • 01/10/2024 10:59

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 22:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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