TJBA - 8037864-52.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Silvia Carneiro Santos Zarif
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 19:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 27/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 27/06/2025 23:59.
-
30/06/2025 10:51
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 10:51
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 10:51
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2025 20:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 30/05/2025 23:59.
-
28/05/2025 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 17:00
Transitado em Julgado em 28/05/2025
-
16/05/2025 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 15/05/2025 23:59.
-
15/04/2025 14:46
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 06:11
Publicado Ementa em 27/03/2025.
-
27/03/2025 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 10:45
Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2025 09:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/03/2025 09:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/03/2025 16:45
Deliberado em sessão - julgado
-
18/03/2025 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 17/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 02:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.
-
18/02/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 17:13
Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
18/02/2025 13:01
Solicitado dia de julgamento
-
30/01/2025 12:12
Conclusos #Não preenchido#
-
29/01/2025 17:59
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/01/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 14/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 16:28
Conclusos #Não preenchido#
-
04/11/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 22:25
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
16/10/2024 15:50
Juntada de Petição de 8037864_52.2022.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA_CIÊNC
-
07/10/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial EMENTA 8037864-52.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Malhada De Pedras Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Reu: Valdecir Alves Bezerra Reu: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037864-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA REU: VALDECIR ALVES BEZERRA e outros Advogado(s): ACORDÃO PROCEDIMENTO COMUM.
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DA BAHIA.
EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR NO SICON ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, LIMINAR E CITAÇÃO.
REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CORRÉU.
EX-PREFEITO RESPONSÁVEL POR INADIMPLÊNCIA DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO CELEBRADO EM GESTÃO ANTERIOR.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO EM AÇÃO ORIGINÁRIA.
PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM ANDAMENTO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ACOLHIMENTO.
MÉRITO.
RESTRIÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COM O ESTADO DA BAHIA EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS EM CONVÊNIOS FIRMADOS POR GESTÕES ANTERIORES.
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
REQUISITO PARA EXCETUAR A VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS PELO ATUAL GESTOR COMPROVADO NOS AUTOS.
POSSIBILIDADE ADMITIDA POR PRECEDENTES DO STJ E PELO DECRETO 9.683/2005 DO ESTADO DA BAHIA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Ordinário nº 8037864-52.2022.8.05.0000, sendo Autor o MUNICÍPIO DE MALHADA DE PEDRAS e Réu o ESTADO DA BAHIA e VALDECIR ALVES BEZERRA.
ACORDAM os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir do Estado da Bahia, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr.
Valdecir Alves Bezerra e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO desta ação pelo Procedimento Comum, nos termos do relatório e voto da Relatora.
PRESIDENTE DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
02/10/2024 13:33
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 12:50
Desentranhado o documento
-
02/10/2024 12:50
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2024 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
02/10/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 02:13
Publicado Ementa em 02/10/2024.
-
02/10/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
27/09/2024 11:43
Julgado procedente o pedido
-
27/09/2024 11:35
Julgado procedente o pedido
-
25/09/2024 15:55
Deliberado em sessão - julgado
-
25/09/2024 15:54
Juntada de Petição de certidão
-
11/09/2024 16:20
Incluído em pauta para 25/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
-
11/09/2024 16:14
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/09/2024 12:23
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
30/08/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 12:49
Incluído em pauta para 11/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
-
26/06/2024 14:42
Deliberado em Sessão - Adiado
-
19/06/2024 12:04
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
12/06/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/06/2024 14:34
Incluído em pauta para 26/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
-
10/06/2024 17:19
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
29/05/2024 15:32
Incluído em pauta para 12/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
-
29/05/2024 15:04
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/05/2024 16:07
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/05/2024 01:23
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 15:41
Incluído em pauta para 29/05/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
-
09/05/2024 14:18
Retirado de pauta
-
02/05/2024 17:10
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
24/04/2024 01:38
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:36
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
19/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 13:39
Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
-
03/04/2024 14:17
Solicitado dia de julgamento
-
23/02/2024 07:20
Conclusos #Não preenchido#
-
23/02/2024 00:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/02/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
17/02/2024 04:18
Publicado Despacho em 19/02/2024.
-
17/02/2024 04:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
-
15/02/2024 11:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
05/02/2024 16:07
Conclusos #Não preenchido#
-
05/02/2024 16:06
Juntada de ato ordinatório
-
13/12/2023 13:43
Juntada de termo
-
23/11/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
-
18/11/2023 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 17/11/2023 23:59.
-
18/11/2023 00:51
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 17/11/2023 23:59.
-
18/11/2023 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.
-
31/10/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 09:14
Juntada de termo
-
27/10/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 10:56
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 15:08
Expedição de Carta.
-
24/10/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 01:36
Publicado Despacho em 23/10/2023.
-
24/10/2023 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
20/10/2023 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/10/2023 10:29
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
20/05/2023 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 19/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:18
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
-
28/04/2023 00:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 10:16
Conclusos #Não preenchido#
-
24/04/2023 00:15
Expedição de Certidão.
-
23/04/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
-
23/04/2023 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
-
20/04/2023 17:54
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
-
20/04/2023 16:27
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 18/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
18/04/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:52
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
-
25/03/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
24/03/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
-
21/03/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 10:35
Desentranhado o documento
-
14/03/2023 10:35
Cancelada a movimentação processual
-
14/03/2023 10:18
Conclusos #Não preenchido#
-
14/03/2023 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/03/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:38
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 13/03/2023 23:59.
-
13/03/2023 21:02
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 14:12
Conclusos #Não preenchido#
-
11/03/2023 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
-
24/01/2023 01:24
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
14/01/2023 03:51
Publicado Despacho em 11/01/2023.
-
14/01/2023 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
-
10/01/2023 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 08:15
Conclusos #Não preenchido#
-
10/11/2022 08:14
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2022 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 21/10/2022 23:59.
-
22/10/2022 01:33
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 21/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:23
Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 13/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:23
Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 13/10/2022 23:59.
-
14/10/2022 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 13/10/2022 23:59.
-
30/09/2022 00:08
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 12:16
Juntada de termo
-
26/09/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 03:11
Publicado Decisão em 20/09/2022.
-
21/09/2022 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
20/09/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 21:31
Expedição de Carta.
-
19/09/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/09/2022 18:43
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/09/2022 14:29
Conclusos #Não preenchido#
-
13/09/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/01/2022 09:23