10/12/2024 00:05

Decorrido prazo de DEYVISON ALMEIDA ALENCAR em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:08

Baixa Definitiva
03/12/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:08

Juntada de Ofício
30/11/2024 04:04

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de DEYVISON ALMEIDA ALENCAR em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8055407-34.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Deyvison Almeida Alencar Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Agravado: Municipio De Amelia Rodrigues Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055407-34.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DEYVISON ALMEIDA ALENCAR Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO LEGAL.

ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Viola a vedação imposta pelo artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo STF na ADC nº 4, a decisão que, em sede de tutela antecipada, compele a Fazenda Pública a implementar Progressão Funcional a servidor público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8055407-34.2023.805.0000, em que figuram como Agravante DEYVISON ALMEIDA ALENCAR e Agravado o MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des(a) Presidente Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça
03/10/2024 03:55

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 10:00

Conhecido o recurso de DEYVISON ALMEIDA ALENCAR - CPF: *80.***.*98-53 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2024 09:55

Conhecido o recurso de DEYVISON ALMEIDA ALENCAR - CPF: *80.***.*98-53 (AGRAVANTE) e não-provido
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
26/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:50

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
19/08/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:41

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
20/07/2024 10:58

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 11:46

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:14

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.
02/06/2024 18:00

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:46

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
07/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 06:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:52

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 00:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:26

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 03:23

Publicado Despacho em 20/11/2023.
21/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:11

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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