24/06/2025 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAPOLIS em 04/12/2024 23:59.
12/05/2025 13:40

Baixa Definitiva
12/05/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000204-76.2013.8.05.0227 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santana Parte Autora: Elio De Jesus Advogado: Sergio Joaquim De Souza (OAB:DF30074) Parte Autora: Jose Charles De Souza Silva Parte Autora: Onildo Junior Moreira Ataides Parte Re: Prefeitura Municipal De Canapolis Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Advogado: Marcos Henrique De Araujo Santos (OAB:BA36780) Intimação: Documento Sentença SENTENÇA

Vistos.

Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório.

Decido.

Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios.

Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono.

Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso.

Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC).

Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente força de ofício de mandado.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
01/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:07

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:37

Juntada de conclusão
11/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000204-76.2013.8.05.0227 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santana Parte Autora: Elio De Jesus Advogado: Sergio Joaquim De Souza (OAB:DF30074) Parte Autora: Jose Charles De Souza Silva Parte Autora: Onildo Junior Moreira Ataides Parte Re: Prefeitura Municipal De Canapolis Advogado: Djean Augusto Tonha De Lopes (OAB:BA24839) Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ – 06/2016-GSEC, art 1º, inciso XII, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1- Intimo a parte requerente, por intermédio de seu procurador, via DPJ, para que junte aos autos, planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias(ID435425618).

Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 06 de maio de 2024.

Rita de Cássia Flores Costa subescrivã
02/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:19

Desentranhado o documento
23/09/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de conclusão
12/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:57

Decorrido prazo de SERGIO JOAQUIM DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 23:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAPOLIS em 03/06/2024 23:59.
11/05/2024 21:19

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 06:47

Publicado Intimação em 24/04/2024.
27/04/2024 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:41

Expedição de intimação.
22/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
28/03/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2024.
28/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:29

Decorrido prazo de ELIO DE JESUS em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 09:32

Conclusos para julgamento
12/07/2022 09:31

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:54

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 07:39

Expedição de intimação.
06/06/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 23:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 09:28

Conclusos para decisão
28/04/2019 12:19

Devolvidos os autos
14/11/2018 11:25

CONCLUSÃO
14/11/2018 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/10/2018 13:50

MERO EXPEDIENTE
24/09/2018 12:11

CONCLUSÃO
14/09/2018 11:26

CONCLUSÃO
14/09/2018 11:17

Ato ordinatório
27/06/2018 10:43

DOCUMENTO
27/06/2018 10:40

DOCUMENTO
06/06/2018 07:39

MANDADO
06/06/2018 07:39

MANDADO
25/05/2018 09:17

MANDADO
25/05/2018 09:17

MANDADO
16/05/2018 13:38

MANDADO
16/05/2018 13:38

MANDADO
14/05/2018 08:49

MERO EXPEDIENTE
19/10/2017 10:41

CONCLUSÃO
18/10/2017 12:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/06/2017 13:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/06/2017 13:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/04/2017 11:56

MANDADO
24/04/2017 11:56

MANDADO
04/04/2017 12:42

MANDADO
04/04/2017 12:42

MANDADO
04/04/2017 12:42

MANDADO
04/04/2017 12:42

MANDADO
04/04/2017 11:00

MANDADO
04/04/2017 10:51

MANDADO
20/03/2017 08:05

AUDIÊNCIA
20/03/2017 08:02

MERO EXPEDIENTE
01/09/2016 13:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/09/2014 13:42

CONCLUSÃO
01/09/2014 13:42

DECURSO DE PRAZO
08/08/2014 13:42

MANDADO
08/08/2014 13:42

MANDADO
08/08/2014 13:41

MANDADO
08/08/2014 13:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/07/2014 08:57

MANDADO
21/07/2014 08:56

MANDADO
26/11/2013 11:04

MERO EXPEDIENTE
29/08/2013 10:03

CONCLUSÃO
03/06/2013 09:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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