06/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
23/04/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:55

Expedição de intimação.
24/02/2025 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 13:18

Decorrido prazo de TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em 24/10/2024 23:59.
02/11/2024 12:58

Decorrido prazo de TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em 24/10/2024 23:59.
31/10/2024 20:40

Publicado Intimação em 10/10/2024.
31/10/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
31/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011217-03.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Marcelo Carvalho Rodrigues Alves Advogado: Tawany Santos E Silva Muricy (OAB:PE51614) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8011217-03.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamante: TAWANY SANTOS E SILVA MURICY REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar o Réu ao pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia devido à parte Autora durante a residência médica que cursou (pediatria), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudos por ele recebida no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observando-se o prazo prescricional quinquenal. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrati-vamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
08/10/2024 10:35

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8011217-03.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Marcelo Carvalho Rodrigues Alves Advogado: Tawany Santos E Silva Muricy (OAB:PE51614) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processo: 8011217-03.2024.8.05.0080 REQUERENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA - HEC Abro vista à parte autora para apresentar manifestação sobre a contestação de ID 452613286, já especificando as provas que pretende produzir, vedado o protesto genérico.
02/10/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
11/08/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:26

Conclusos para julgamento
27/07/2024 23:26

Juntada de Petição de réplica
21/07/2024 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
21/07/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:54

Decorrido prazo de TAWANY SANTOS E SILVA MURICY em 04/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:22

Publicado Intimação em 25/06/2024.
10/07/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 09:46

Expedição de citação.
17/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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