22/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:22

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:22

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de GERALDO JORGE NUNES BARRETTO em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de GERALDO JORGE NUNES BARRETTO em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8118654-54.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Geraldo Jorge Nunes Barretto Apelado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8118654-54.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GERALDO JORGE NUNES BARRETTO Advogado(s): APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s):DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO EMBARGANTE.

CONTRATO DE MÚTUO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DE CINCO ANOS.

ART. 206, §5º, I, CC/02.

NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL PARA A REGULAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), LEI 14.010/2020, EM ESPECIAL, NO SEU ART. 3º, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ATÉ O DIA 30/10/2020.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ENCARGOS PACTUADOS NA CONTRATAÇÃO DEVERÃO INCIDIR SOBRE O DÉBITO, DESDE O INADIMPLEMENTO E ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

O JULGADOR DECLARAR A ABUSIVIDADE DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.

SÚMULA 381 DO STJ.

PEDIDO DE PARCELAMENTO.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

ART. 54-A, §2º, CDC.

EXCEDER LIMITE LEGAL DE 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL SOMENTE É POSSÍVEL NOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, O QUE NÃO É O CASO.

TEMA 1085.

PROCEDIMENTO DO ART. 104-A.

POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PROPOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DIREITO CONSUMERISTA ANTES DA CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO.

TEMA 1059.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8118654-54.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelada as partes acima relacionadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões a seguir expendidas no voto condutor.

VII
01/10/2024 01:13

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 10:13

Conhecido o recurso de GERALDO JORGE NUNES BARRETTO - CPF: *04.***.*20-91 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2024 15:57

Conhecido o recurso de GERALDO JORGE NUNES BARRETTO - CPF: *04.***.*20-91 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/08/2024 16:23

Solicitado dia de julgamento
21/02/2024 11:51

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:55

Recebidos os autos
19/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000189-74.2022.8.05.0123

Alef Moura Costa

Secretaria da Educacao-Sec

Advogado: Marleide Amaral Martins Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2022 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0016203-22.2011.8.05.0039

Fazenda Publica do Municipio de Camacari

Joselita de Oliveira Rios

Advogado: Bruno Nova Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8002541-80.2022.8.05.0001

Maria Ivanildes de Oliveira Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/01/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8001712-16.2021.8.05.0137

Banco do Brasil S/A

Cristian Cerqueira de Souza

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8000753-88.2022.8.05.0176

Municipio de Jaguaripe

Maguete das Neves Campos

Advogado: Anisio dos Santos Freire de Carvalho Net...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 16:54

Exibir Processo