TJBA - 0005034-82.2016.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEIDA BRANDAO KUHIM DE SOUZA

Advogados

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB: 7672/BA

CPF *93.***.*07-87

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB: 29540/BA

CPF *23.***.*41-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELNA LEITE AVILA ROSA

MARISELA BARBOSA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 0005034-82.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Neida Brandão Kuhim De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Marisela Barbosa Santos Terceiro Interessado: Elna Leite Avila Rosa Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005034-82.2016.8.05.0000* Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Neida Brandão Kuhim de Souza Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A) IMPETRADO: Secretario da Administração do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Promova-se a evolução da classe processual do presente feito, uma vez que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

    Após, retornem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 26 de setembro de 2024.

    Desa.

    Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12/M

  • 16/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 05/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 05/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 05/12/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 26/10/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 25/07/2021 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 25/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 25/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 25/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 22/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 22/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 02/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 02/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 10/02/2021 00:00

    Publicação

  • 09/02/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 09/02/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 09/02/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 09/02/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 09/02/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 08/02/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/02/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/02/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/02/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 16/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 11/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/11/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 04/11/2020 00:00

    Petição

  • 04/11/2020 00:00

    Petição

  • 04/11/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 04/11/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 04/11/2020 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 17/03/2020 00:00

    Publicação

  • 16/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 13/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 14/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/01/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 20/01/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 20/01/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 20/01/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 13/01/2020 00:00

    Publicação

  • 10/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/01/2020 00:00

    Sem Resolução de Mérito

  • 08/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/01/2020 00:00

    Encerrado sobrestamento - NUGEP

  • 08/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Petição

  • 18/10/2019 00:00

    Petição

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 07/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 07/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 07/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 03/10/2019 00:00

    Publicação

  • 02/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 01/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/09/2019 00:00

    Petição

  • 19/09/2019 00:00

    Petição

  • 19/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/09/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/09/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/09/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 16/09/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/09/2019 00:00

    Publicação

  • 12/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 04/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/09/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 29/08/2019 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 29/08/2019 00:00

    Reativação

  • 29/08/2019 00:00

    Petição

  • 29/08/2019 00:00

    Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/08/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/08/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2019 00:00

    Petição

  • 28/08/2019 00:00

    Petição

  • 28/08/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 28/08/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 27/08/2019 00:00

    Publicação

  • 26/08/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 26/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 26/08/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 23/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/01/2019 00:00

    Petição

  • 25/01/2019 00:00

    Petição

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/01/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 21/01/2019 00:00

    Petição

  • 21/01/2019 00:00

    Petição

  • 21/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 21/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 18/12/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 18/12/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 11/12/2018 00:00

    Publicação

  • 11/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/12/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 11/12/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 11/12/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/12/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/12/2018 00:00

    Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 07/12/2018 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 07/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/07/2018 00:00

    Petição

  • 25/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/07/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 25/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 25/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/06/2018 00:00

    Publicação

  • 06/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 06/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 05/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 04/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/03/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/03/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/02/2018 00:00

    Petição

  • 23/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/02/2018 00:00

    Petição

  • 23/02/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/02/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 05/02/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 22/01/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 22/01/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 19/01/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2018 00:00

    Publicação

  • 12/01/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/01/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/11/2017 00:00

    Petição

  • 13/11/2017 00:00

    Petição

  • 13/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/09/2017 00:00

    Documento

  • 30/08/2017 00:00

    Documento

  • 09/08/2017 00:00

    Petição

  • 09/08/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 09/08/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/08/2017 00:00

    Petição

  • 09/08/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 07/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 07/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 31/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 31/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 28/07/2017 00:00

    Publicação

  • 27/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 20/07/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/07/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/07/2017 00:00

    Petição

  • 19/07/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/07/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 19/07/2017 00:00

    Publicação

  • 19/07/2017 00:00

    Petição

  • 19/07/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/07/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 18/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 18/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/07/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 17/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/07/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/07/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 14/07/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 14/07/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 14/07/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 14/07/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 10/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 22/06/2017 00:00

    Petição

  • 22/06/2017 00:00

    Petição

  • 20/06/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/06/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 09/06/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/06/2017 00:00

    Publicação

  • 29/05/2017 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/05/2017 00:00

    Julgado

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 16/05/2017 00:00

    Inclusão em pauta

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 04/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 04/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 03/05/2017 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 08/03/2017 00:00

    Petição

  • 08/03/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 08/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 08/03/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 08/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/03/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 02/03/2017 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 20/02/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 20/02/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 06/02/2017 00:00

    Publicação

  • 02/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/01/2017 00:00

    Segurança (Concessão)

  • 26/01/2017 00:00

    Julgado

  • 14/12/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 23/11/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 23/11/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 23/11/2016 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 28/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/09/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 23/09/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 19/09/2016 00:00

    Publicação

  • 19/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 19/09/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2016 00:00

    Mero expediente

  • 15/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/09/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/09/2016 00:00

    Petição

  • 05/09/2016 00:00

    Petição

  • 05/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/09/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/09/2016 00:00

    Petição

  • 05/09/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Publicação

  • 31/08/2016 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 30/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2016 00:00

    Vista ao Advogado

  • 29/08/2016 00:00

    Mero expediente

  • 29/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/08/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/08/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/08/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 16/08/2016 00:00

    Petição

  • 16/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2016 00:00

    Petição

  • 15/08/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 08/08/2016 00:00

    Petição

  • 08/08/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 08/08/2016 00:00

    Petição

  • 04/08/2016 00:00

    Documento

  • 04/08/2016 00:00

    Petição

  • 04/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/08/2016 00:00

    Petição

  • 02/08/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 02/08/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 04/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 29/06/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 29/06/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 01/05/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 01/05/2016 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 13/04/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/04/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/04/2016 00:00

    Publicação

  • 01/04/2016 00:00

    Liminar

  • 01/04/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/03/2016 00:00

    Publicação

  • 18/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 18/03/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 17/03/2016 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 17/03/2016 00:00

    Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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