09/11/2024 08:41

Baixa Definitiva
09/11/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 08:14

Juntada de informação
04/11/2024 14:15

Expedição de Alvará.
25/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000086-67.2024.8.05.0165 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Wilson Teixeira Costa Advogado: Jadina Paiva Silva (OAB:BA9880) Requerente: Maria Da Conceicao Lopes Oliveira Advogado: Jadina Paiva Silva (OAB:BA9880) Requerido: Uilliam Oliveira Costa Interessado: Banco Do Brasil S/a Interessado: Caixa Econômica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000086-67.2024.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: WILSON TEIXEIRA COSTA e outros Advogado(s): JADINA PAIVA SILVA (OAB:BA9880) REQUERIDO: UILLIAM OLIVEIRA COSTA Advogado(s): SENTENÇA Os requerentes, na qualidade de genitores e únicos herdeiros em linha ascendente do falecido UILLIAM OLIVEIRA COSTA, pleiteiam a expedição de alvará judicial para a transferência de propriedade de uma motocicleta, bem como o levantamento de eventuais valores remanescentes de PIS/PASEP e FGTS deixados pelo de cujus.

A motocicleta em questão é uma HONDA/NXR150 BROS MIX ES, ano 2010, cor preta, àlcool/gasolina, Placa NTM8791, RENAVAN *02.***.*15-60, CHASSI Nº9C2KD0520AR047753, avaliada em R$ 9.464,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme Tabela FIPE anexa.

Os requerentes informam que o veículo será transferido ao neto, MURILO COSTA DA ROCHA, que o utiliza para fazer mandados para a família no dia a dia.

Requerem, ainda, a expedição de alvarás para levantamento dos valores existentes em contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido.

Consta dos autos a informação de ausência de valores remanescentes em conta titular do falecido ( id. 447905401).

Juntaram ao caderno processual, documentos de comprovação de certidão negativa (id. 428795019) certidão negativa de débito estadual ( id. 428795015) certidão de ausência de dependentes habilitados junto ao INSS (id 428794003) e declaração de únicos herdeiros (id. 428795015). É, em essência, o relatório.

Decido.

Considerando que os requerentes são os únicos herdeiros do falecido, não havendo outros bens a inventariar e tratando-se de bem de pequeno valor, entendo que o pedido merece acolhimento.

Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil e considerando a inexistência de litígio, entendo ser possível a expedição de alvará para a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial, bem como para o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes e, com fundamento no artigo 666 do CPC, autorizo a transferência da motocicleta HONDA/NXR150 BROS MIX ES, ano 2010, cor preta, Placa NTM8791, RENAVAN *02.***.*15-60, CHASSI Nº9C2KD0520AR047753 para o neto dos Requerentes, MURILO COSTA DA ROCHA.

Expeçam-se os alvarás necessários para a concretização das medidas acima determinadas.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça já deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura eletrônica WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito em Substituição
02/10/2024 12:17

Expedição de ofício.
02/10/2024 12:17

Expedição de ofício.
02/10/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
25/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 08:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/06/2024 11:50

Juntada de informação
29/05/2024 08:48

Expedição de ofício.
29/05/2024 08:48

Expedição de ofício.
28/05/2024 11:28

Expedição de Ofício.
28/05/2024 11:27

Expedição de Ofício.
12/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
16/03/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:27

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/03/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
22/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:01

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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