30/06/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO BURITI DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO BURITI DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 13:29

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499793529
09/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0535558-36.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antonio Buriti Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0535558-36.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO BURITI DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o conflito de competência de nº 8051590-59.2023.8.05.0000 decidiu que a 7ª Vara Cível e Comercial desta Comarca é competente para decidir o feito.

Posto isto, remetam-se os autos, via distribuição, ao DD.

Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, competente para conhecer e decidir o feito.

Cumpra-se.

Salvador(BA), (data da assinatura digital).

GUSTAVO DA SILVA MACHADO Juiz de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0535558-36.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antonio Buriti Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0535558-36.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO BURITI DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc...

ANTONIO BURITI DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em juízo cível, para cobrança de indenização referente a seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito.

Em decisão de id. 260015824 foi declarada a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, entendendo tratar-se de matéria de consumo, remetidos os autos a este juízo.

A Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007 e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada.

O art. 68, da Lei 10.845/2007– Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos juízes das varas cíveis e comerciais para processar e julgar feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e recuperação judicial; os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo.

Já o art. 69 da citada lei, define que aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Da análise dos autos, com a data maxima venia aos fundamentos da supramencionada decisão, não se trata a relação jurídica discutida neste feito de causa consumeirista, posto não encontrarem-se presentes os requisitos exigidos pelo CDC, dentre eles consumidor - destinatário final em oposição ao fornecedor do produto ou serviço.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados: "O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes" (www.susep.gov.br).

Assim, em sendo o seguro de natureza obrigatória, decorrente de lei, e não da vontade das partes, resta clara a relação de natureza civil, retirando a facultatividade da contratação das relações de consumo, quando o consumidor "adquire" produtos ou serviços como destinatário final, e, portanto, tem a faculdade de escolha em obtê-lo ou não.

Diferentemente do que acontece quando da contratação de um seguro, em que há livre pactuação entre os interessados, a relação obrigacional do DPVAT é decorrente de lei, não se sujeitando, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Eis entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC.

Ausência de relação de consumo entre segurado/beneficiário e seguradora.

A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre o segurado e o fornecedor do serviço.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de descaracterizar o seguro obrigatório DPVAT como contrato, instituto do Direito Civil, determinando como sua natureza jurídica a de contribuição parafiscal, instituto do Direito Tributário.

DECISÃO NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJ-RJ - APL: 0038495-57.2013.8.19.0001, Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2014, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/04/2014 18:55) (grifamos).

Desta feita, em havendo decisão declaratória de incompetência de juízo cível desta Comarca, constata-se a existência de conflito negativo de competência, consoante art. 66, II, NCPC.

Isto posto, suscito o Conflito Negativo de Competência, conforme art. 953, I, NCPC, determinando a remessa de cópia integral do presente feito, ao Egrégio Tribunal de Justiça, na pessoa de sua Excelentíssima Presidente, como determina o supra citado artigo legal.

O presente feito deverá permanecer suspenso até deliberação da Instância Superior.

P.R.I.

Salvador (BA), 28 de julho de 2023.

Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito
01/10/2024 11:07

Expedição de decisão.
01/10/2024 11:07

Declarada incompetência
19/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:18

Juntada de informação
20/10/2023 10:10

Juntada de informação
06/10/2023 12:11

Juntada de termo de remessa
05/09/2023 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO BURITI DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:46

Expedição de decisão.
30/08/2023 11:46

Expedição de Ofício.
26/08/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO BURITI DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO BURITI DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:07

Publicado Decisão em 02/08/2023.
04/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
01/08/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 08:58

Expedição de decisão.
28/07/2023 14:53

Suscitado Conflito de Competência
13/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:23

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:03

Recebidos os autos
07/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
29/11/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
03/11/2022 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/10/2022 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2022 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
12/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/08/2022 00:00

Publicação
26/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/08/2022 00:00

Petição
23/07/2022 00:00

Publicação
21/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2022 00:00

Homologação de Transação
10/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
06/08/2015 00:00

Publicação
03/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2015 00:00

Incompetência
29/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006735-80.2023.8.05.0004

Maria Nilza Barbosa da Silva

Nilson Barbosa da Silva

Advogado: Edkilson de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 8077920-27.2022.8.05.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Caio Marcio Costa Monteiro

Advogado: Marcelo Valle dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8053477-17.2019.8.05.0001

Simone Marques dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2019 22:50

Exibir Processo

Processo nº 8000074-76.2023.8.05.0104

Kelly Silva Dantas dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Giovanna Vasconcelos Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0535558-36.2015.8.05.0001

Iago Carvalho Oliveira

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2022 08:30

Exibir Processo