25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de Fernando Luiz Borburema Gusmão em 17/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIO BORBOREMA GUSMAO em 17/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:04

Decorrido prazo de SAO FRANCISCO IMOVEIS LTDA. - ME em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 11:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
15/06/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:02

Mandado devolvido Negativamente
31/01/2025 11:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000113-30.2017.8.05.0154 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Sao Francisco Imoveis Ltda. - Me Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Reu: Greiciely Mangini De Castro Reu: Eliomar Basilio Nunes Autor: Fernando Luiz Borburema Gusmão Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Autor: Rogerio Cassio Borborema Gusmao Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000113-30.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Fernando Luiz Borburema Gusmão e outros (2) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:PR16661) REU: GREICIELY MANGINI DE CASTRO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 02 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2022 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobranças de Alugueis e Reparação de Danos Materiais ajuizada por Miriam Borburema Gusmão e outros em face de Graciely Mangini de Castro e Eliomar Basílio Nunes, todos qualificados na inicial.

Foi proferido despacho citatório (Id nº 203249445).

A parte autora foi intimada para recolher as custas referentes à citação conforme Id. 210036361, contudo quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de Id. 220673789. É a síntese do necessário.

Fundamento e Decido. 2- Fundamentação No caso em tela a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas de citação, deixando transcorrer ambos os prazos in albis, sem manifestação.

Destarte, percebe-se a inviabilidade jurídica do prosseguimento do feito.

Explico.

A demonstração de interesse processual é uma obrigação da parte autora bem como uma condição sine qua non para o adequado prosseguimento do feito.

Nesta esteira, não há que se falar em falta de interesse processual se a parte autora pratica os atos de sua competência bem como atende as determinações estabelecidas pelo Poder Judiciário, posturas essas, inexistentes in casu.

Ademais, o interesse processual consiste, conforme abalizamento doutrinário, em dois requisitos: necessidade de se recorrer ao órgão judicial para satisfazer a pretensão do requerente e na utilidade que o provimento jurisdicional proporcionará ao requerente.

Neste sentindo, analisando o caso sub judice podemos chegar à conclusão de que a autora iniciou a presente demanda albergando tal requisito, contudo, quando quedou-se inerte frente as intimações para diligenciar o processo tal interesse esvaziou-se e a presente demanda passou a carecer de um pressuposto processual.

Para robustecer tal perspectiva, tem-se a posição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Nesta linha, caminha a jurisprudência pátria: Os pressupostos processuais, verificados quando da propositura da ação, devem subsistir até o momento da decisão final, sendo defeso ao juízo pronunciar-se acerca da questão de fundo se ausentes no momento da prolação da sentença.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000191617992001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 27/02/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020).

Portanto, diante da inércia da parte autora, este Juízo fica tolhido de apreciar o mérito da ação, uma vez que não ficam preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 17 do CPC, e assim, a extinção do processo é medida de rigor. 3- Dispositivo Ante o exposto, por tratar-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício (art. 485, §3º do CPC) EXTINGO o processo sem resolução do mérito com supedâneo no art. 485, inciso VI do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários haja vista a ausência da triangularização processual.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza Titular da 2ª Vara Cível
01/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento
23/09/2022 07:43

Decorrido prazo de GREICIELY MANGINI DE CASTRO em 21/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:43

Decorrido prazo de ROGERIO CASSIO BORBOREMA GUSMAO em 21/09/2022 23:59.
23/09/2022 07:43

Decorrido prazo de Fernando Luiz Borburema Gusmão em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:03

Decorrido prazo de ELIOMAR BASILIO NUNES em 21/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 10:52

Publicado Sentença em 29/08/2022.
30/08/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/08/2022 10:43

Conclusos para julgamento
15/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 28/07/2022 23:59.
30/06/2022 20:38

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 13:23

Publicado Intimação em 18/05/2022.
21/05/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 13:08

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:58

Concedida a Medida Liminar
17/04/2022 16:54

Publicado Intimação em 12/04/2022.
17/04/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 11:34

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 04:31

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 15:40

Publicado Intimação em 30/03/2020.
28/05/2020 15:29

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 10:50

Juntada de Certidão
15/07/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:56

Conclusos para despacho
11/04/2019 17:53

Juntada de Certidão
06/04/2019 00:55

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 27/07/2018 23:59:59.
21/03/2019 15:26

Mero expediente
26/10/2018 02:10

Publicado Intimação em 06/07/2018.
26/10/2018 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 14:19

Conclusos para despacho
24/10/2018 14:18

Juntada de Certidão
04/09/2018 14:14

Juntada de Termo de audiência
03/09/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 14:22

Expedição de citação.
04/07/2018 13:45

Audiência conciliação designada para 04/09/2018 14:00.
04/07/2018 13:34

Juntada de petição inicial
15/03/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 16:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 14:51

Conclusos para despacho
29/08/2017 11:15

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2017 08:43

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2017 00:45

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 20/07/2017 23:59:59.
20/07/2017 15:43

Audiência conciliação realizada para 20/07/2017 15:30.
20/07/2017 08:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2017 12:50

Expedição de intimação.
14/06/2017 12:50

Expedição de citação.
14/06/2017 12:50

Expedição de citação.
14/06/2017 12:40

Audiência conciliação designada para 20/07/2017 15:30.
14/06/2017 12:37

Juntada de ato ordinatório
18/05/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 16:32

Conclusos para despacho
11/04/2017 10:00

Juntada de Termo de audiência
10/04/2017 09:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2017 00:16

Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 05/04/2017 23:59:59.
22/03/2017 10:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 17:14

Expedição de intimação.
27/02/2017 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 16:38

Conclusos para despacho
24/01/2017 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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