02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000475-12.2017.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ibirataia Requerente: Angela Maria Teles Couto Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Requerido: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000475-12.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: ANGELA MARIA TELES COUTO Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (OAB:BA52816) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), N.

S.

D.

S.

L. (OAB:BA28011), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099) DESPACHO

Vistos.

Analisando-se a planilha de cálculo acostada ao id.392958214, verifica-se que o exequente não utilizou os critérios de aplicação de juros nos parâmetros definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

De fato, em relação ao juros moratórios, sua incidência se dá a partir da citação por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC), e no percentual utilizado para as cadernetas de poupança.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -- CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.

No que tange aos juros de mora, deve obedecer ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que entrou em vigor em 30/06/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. (TJ-MG - AC: 10024140538588001 Belo Horizonte, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Diante disso, determino a intimação da parte exequente para adequar a planilha de cálculo utilizando os parâmetros acima mencionados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
23/08/2022 16:17

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2022 12:21

Recebidos os autos
23/08/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:32

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:11

Juntada de Ofício
08/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:50

Juntada de Ofício
10/09/2021 01:55

Publicado Despacho em 09/09/2021.
10/09/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
09/09/2021 17:51

Juntada de Certidão
07/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2021 19:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/07/2020 09:10

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2020 09:10

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:15

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:14

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA (199) alterada para APELAÇÃO (CÍVEL) (198)
22/07/2020 08:19

Recebidos os autos
22/07/2020 08:19

Expedição de Certidão.
22/07/2020 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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