24/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/04/2025 17:52

Decorrido prazo de JULIANA BORGES KOPP em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:52

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:52

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:52

Decorrido prazo de THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
16/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
16/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
16/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:07

Juntada de intimação
06/12/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0511154-85.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ivan Alyrio Castro Filho Advogado: Juliana Borges Kopp (OAB:BA25501) Advogado: Thiago Barboza De Oliveira Coelho (OAB:BA59894) Autor: Gleice Neves Bastos Castro Advogado: Juliana Borges Kopp (OAB:BA25501) Advogado: Thiago Barboza De Oliveira Coelho (OAB:BA59894) Reu: Condominio Residencial Jardim Do Sol Ltda Spe Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Condominio Residencial Jardim Do Sol Advogado: Filipe Santos Da Silva (OAB:BA50080) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0511154-85.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: IVAN ALYRIO CASTRO FILHO, GLEICE NEVES BASTOS CASTRO REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL LTDA SPE, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL DECISÃO- META 2- CNJ //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao despacho de ID 179435891, invocando suposta omissão e contradição, uma vez que "esse MM Juízo considerou os argumentos da defesa e deu regular andamento ao feito, ID 179435891 e ID 15782231, naturalmente estava a dizer que subentendia como tempestiva aquela Contestação, mostrando-se contraditória e indevida, máxima vênia, a infundamentada decisão surpresa de considerar intempestiva aquela peça." Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões no ID 440790473, alegando, em síntese, que "no que tange a acusação de que a referida citação fora entregue ao Condomínio edilício Embargante há que se destacar que esta é feita de forma totalmente unilateral e sem qualquer comprovação fática, haja vista que o a fotografia e a notificação em anexo em nada comprovam o quanto alegado.

De todo modo, ainda que comprovada tal postura por parte do funcionário, esta é de única e total responsabilidade do condomínio edilício corréu, em nada devendo ser responsabilizados os Autores." Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 411070662). É o breve relatório.

Decido.

Em que pese o embargante tenha oposto embargos contra despacho, passo a analisá-lo, pois tem conteúdo decisório.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer.

Nesta linha de intelecção: “Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda”(STJ-1ª T., REsp. 690.919, Min.

Teori Zavascki, j. 16.2.06, DJU 6.3.06) No mesmo sentido: STJ-2ª, T., Resp. 678.277, Min.

Eliana Calmon, j. 22.06.06, DJU 6.3.06; STJ-3ª T., REsp. 1.06l.726, Min.

Sidnei Beneti, j. 16.12.08, DJ 17.2.09).

Segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença.

A decisão sobre tais embargos está para a sentença declarada na mesma relação em que, para a lei interpretada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma sentença".

No mesmo sentido segue a lição de Humberto Theodoro Júnior, ao ensinar que “será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado (...).

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal” A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012) Assim, entendo que o embargante vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a decisão embargada, o que não tem pertinência nesta seara.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INT.

CUMPRA-SE//.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM
19/08/2024 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 21:01

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 07:08

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:44

Decorrido prazo de JULIANA BORGES KOPP em 02/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:44

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:44

Decorrido prazo de THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO em 02/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:32

Publicado Intimação em 22/09/2023.
18/10/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 17:08

Publicado Intimação em 22/09/2023.
18/10/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:46

Publicado Intimação em 22/09/2023.
18/10/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 18:11

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
07/10/2023 09:48

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:30

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 10:34

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 01:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:15

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:45

Juntada de Ofício
22/06/2022 09:45

Juntada de informação
22/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:35

Expedição de Ofício.
06/06/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 02:18

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
01/05/2022 02:18

Decorrido prazo de THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO em 29/04/2022 23:59.
01/05/2022 02:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/04/2022 23:59.
01/05/2022 02:18

Decorrido prazo de JULIANA BORGES KOPP em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.
22/04/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 15:46

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 12/08/2021 23:59.
16/10/2021 02:36

Conclusos para despacho
04/08/2021 05:19

Publicado Intimação em 03/08/2021.
04/08/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 17:00

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 16:47

Desentranhado o documento
02/08/2021 16:46

Desentranhado o documento
02/08/2021 16:45

Desentranhado o documento
02/08/2021 16:45

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 04:12

Decorrido prazo de THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO em 28/01/2021 23:59.
05/07/2021 04:12

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS DA SILVA em 28/01/2021 23:59.
05/07/2021 04:12

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/01/2021 23:59.
05/07/2021 04:12

Decorrido prazo de JULIANA BORGES KOPP em 28/01/2021 23:59.
04/07/2021 05:29

Publicado Intimação em 21/12/2020.
04/07/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
07/04/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:39

Conclusos para decisão
08/01/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 02:12

Decorrido prazo de GLEICE NEVES BASTOS CASTRO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 02:12

Decorrido prazo de IVAN ALYRIO CASTRO FILHO em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 02:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 02:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL LTDA SPE em 11/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 12:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 09:54

Publicado Intimação em 03/12/2019.
04/12/2019 09:54

Publicado Intimação em 03/12/2019.
04/12/2019 09:54

Publicado Intimação em 03/12/2019.
04/12/2019 09:53

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 10:31

Concedida a Medida Liminar
22/09/2019 12:08

Conclusos para decisão
15/06/2019 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL LTDA SPE em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:46

Decorrido prazo de GLEICE NEVES BASTOS CASTRO em 14/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 21:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2019.
07/06/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2019.
07/06/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2019.
07/06/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 00:55

Publicado Intimação em 07/06/2019.
07/06/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 12:21

Expedição de intimação.
05/06/2019 12:21

Expedição de intimação.
05/06/2019 12:21

Expedição de intimação.
05/06/2019 12:21

Expedição de intimação.
27/12/2018 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2018.
27/12/2018 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2018.
10/11/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 13:43

Expedição de intimação.
08/11/2018 13:43

Expedição de intimação.
10/09/2018 00:00

Mero expediente
31/08/2018 00:00

Documento
31/08/2018 00:00

Documento
10/08/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Publicação
09/07/2018 00:00

Mero expediente
16/05/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Petição
19/04/2018 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Publicação
09/04/2018 00:00

Mero expediente
04/04/2018 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Mero expediente
24/02/2018 00:00

Petição
24/02/2018 00:00

Petição
23/02/2018 00:00

Petição
11/01/2018 00:00

Documento
11/01/2018 00:00

Mero expediente
30/11/2017 00:00

Publicação
27/11/2017 00:00

Liminar
18/11/2017 00:00

Petição
26/10/2017 00:00

Petição
22/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
10/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 8000270-13.2020.8.05.0052

Joao Alves de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio Marcos Garcia Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2020 15:41

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