22/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:17

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSIMARIA NASCIMENTO ROZENDO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8000189-08.2018.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosimaria Nascimento Rozendo Dos Santos Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239-A) Apelante: Municipio De Taperoa Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400-A) Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000189-08.2018.8.05.0255 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): CINTIA PINTO ARAUJO MORAES, MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE APELADO: ROSIMARIA NASCIMENTO ROZENDO DOS SANTOS Advogado(s):MAICO COELHO DA SILVA ACORDÃO EMENTA Apelação Cível.

Ação de Cobrança.

Servidor Público Municipal em Cargo Comissionado.

Férias Não Gozadas, Adicional de Um Terço Constitucional e Décimo Terceiro Salário.

Verbas Devidas.

Prescrição Quinquenal Aplicada.

Precedentes Judiciais.

Fixação de juros de mora e correção monetária nos moldes do item 3.1.1 do Tema Repetitivo 905/STJ.

Sentença Mantida.

Recurso Desprovido.

Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ.

Aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado aplicam-se as disposições constitucionais sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, conforme o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

Não havendo prova do pagamento das verbas pleiteadas, deve ser mantida a condenação ao pagamento das férias não gozadas com o adicional de um terço e o décimo terceiro salário, integral e proporcional, observada a prescrição quinquenal.

A fixação de juros de mora e correção monetária nos moldes do item 3.1.1 do Tema Repetitivo 905/STJ.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença de primeiro grau mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000189-08.2018.8.05.0255, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TAPEROA e como apelada ROSIMARIA NASCIMENTO ROZENDO DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
01/10/2024 03:21

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 19:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAPEROA - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 17:55

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE TAPEROA - CNPJ: 13.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:12

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/08/2024 17:59

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ROSIMARIA NASCIMENTO ROZENDO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSIMARIA NASCIMENTO ROZENDO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:17

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:45

Conclusos #Não preenchido#
03/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:49

Recebidos os autos
28/02/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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