25/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:13

Expedição de intimação.
22/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 09:10

Expedição de intimação.
22/07/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:03

Expedição de Laudo Pericial.
18/07/2025 01:29

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2025 13:02

Expedição de intimação.
01/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
26/01/2025 22:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8000283-92.2023.8.05.0153 Interdição/curatela Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Requerente: Valdelucia Maria Cotrim Pires Advogado: Moises Marques Lima (OAB:BA61764) Requerido: Maria Da Gloria Pires Novaes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000283-92.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: VALDELUCIA MARIA COTRIM PIRES Advogado(s): MOISES MARQUES LIMA (OAB:BA61764) REQUERIDO: MARIA DA GLORIA PIRES NOVAES Advogado(s): DECISÃO I- Relatório Trata-se de Ação de substituição de curatela promovida por Valdelucia Maria Cotrim Pires em benefício do Curatelado de Maria da Glória Pires Novaes.

Informou a autora que o curador (a) veio a óbito.

Requer antecipação de tutela de substituição provisória do curador, com a sua nomeação para o encargo.

Acostou os documentos aos autos.

Em manifestação o representante do Ministério Público opinou de forma favorável ao pleito. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II- Fundamentação O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem,

por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade.

Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível.

A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com enfermidade ou deficiência em situação de curatela.

No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade do direito da curatelada ser representada por um curador judicial, o que não está sendo possível, diante da morte do atual curador.

A urgência da medida, por sua vez, reside na iminência de resguardo dos direitos patrimoniais e negociais da curatelada, sendo a curatela provisória ora pleiteada indispensável para tal desiderato.

Por fim, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela antecipada requerida.

III- Decisão Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição de curatela, nomeio Valdelucia Maria Cotrim Pires como Curadora Provisória de Maria da Glória Pires Novaes, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, consistentes na prática de atos de natureza patrimonial e os necessários para a manutenção da saúde e bem-estar da requerida, a partir desta data, ressalvando que a então curadora não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

Expeça-se termo de curatela provisória.

Intime-se a parte autora para informar se há outros familiares interessados no exercício da curatela, devendo promover a juntada de termo de anuência, no prazo de 15 dias.

Considerando a necessidade da realização de estudo social na residência da Requerente e Curatelada com vistas a identificar o seu modus vivendi, determino que o Cartório designe perito - Assistente social, inscrito perante o Sistema de Peritos do TJ/BA, para realizar o estudo social.

Após, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar tabela de honorários, que deverão ser pagos pelo Tribunal.

Podem as partes, se quiserem, impugnar o nome do perito ou apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em cinco dias.

Após, o perito responderá às perguntas das partes.

Advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes.

Em seguida, intime-se o Sr.

Perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão, dando ciência, ainda, das advertências e encargos a seguir: Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; também se aplicam ao Perito os motivos de impedimento e suspeição; o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Deverá o Autor se apresentar ao senhor perito nomeado a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia.

Estando o laudo de acordo com as quesitações, proceda a liberação dos honorários periciais.

Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício.

Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se Livramento de Nossa Senhora- BA.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
24/09/2024 21:50

Expedição de decisão.
24/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:49

Juntada de Informações
29/05/2024 11:04

Expedição de decisão.
08/05/2024 17:47

Expedição de decisão.
08/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:42

Decorrido prazo de VALDELUCIA MARIA COTRIM PIRES em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:42

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIRES NOVAES em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:12

Decorrido prazo de VALDELUCIA MARIA COTRIM PIRES em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:12

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIRES NOVAES em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Documento1
25/08/2023 13:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
25/08/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:43

Expedição de decisão.
23/08/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:36

Expedição de decisão.
23/08/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 17:21

Outras Decisões
16/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:10

Juntada de Petição de 18.07.2023 8000283-92.2023.8.05.0153 - SUBS CURATE
11/07/2023 09:07

Expedição de intimação.
10/07/2023 16:49

Outras Decisões
16/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:36

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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