11/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:01

Expedição de sentença.
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:29

Expedição de sentença.
19/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 27/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000733-08.2018.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Contabilidade Dourado S/s Ltda - Me Advogado: Elhomario Brito Dos Santos (OAB:BA36971) Advogado: Elenilda Gomes Dos Santos Carneiro (OAB:BA57104) Reu: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000733-08.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: CONTABILIDADE DOURADO S/S LTDA - ME Advogado(s): ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS (OAB:BA36971), ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA57104) REU: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

I.

Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de tutela de urgência proposta por CONTABILIDADE DOURADO S/S EIRELI em face do MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA.

A parte autora alegou, em síntese, ser sociedade simples constituída conforme o Código Civil, enquadrada no Simples Nacional, com atividade de contabilidade.

Afirmou que ao requerer seu cadastro no Município, teve negado o pedido de recolhimento do ISS na modalidade fixa, sendo determinado o recolhimento sobre o faturamento.

Sustenta que faz jus ao recolhimento do ISS em valor fixo, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006 e no Código Tributário Municipal.

Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária com o Município réu e confirmado seu enquadramento na tributação diferenciada (ISS Fixo).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 23953193).

Citado, o Município réu apresentou contestação (ID 27393959), alegando, em suma, que a autora não faz jus ao benefício do ISS fixo por possuir natureza empresarial, conforme constatado em visita in loco pelos fiscais municipais.

Sustenta que a sociedade não preenche os requisitos legais para o enquadramento pretendido.

A parte autora apresentou réplica (ID 42509647).

As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o Município réu informado não possuir outras provas a produzir (ID 457332147).

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 461638445). É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC.

A questão central da demanda consiste em definir se a parte autora faz jus ao recolhimento do ISS em valor fixo, na forma prevista para as sociedades uniprofissionais.

O art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 prevê tratamento tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais, estabelecendo que o ISS, nesses casos, será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

A Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISS, não revogou expressamente esse dispositivo do DL 406/68, de modo que permanece em vigor o tratamento diferenciado para as sociedades uniprofissionais.

No âmbito municipal, o art. 152 do Código Tributário de Luís Eduardo Magalhães (Lei 387/2009) também prevê a possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo para as sociedades de profissionais, desde que atendidos os seguintes requisitos: "Quando se tratar da prestação dos serviços a que se referem os sub-itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa, e estes forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado, pela aplicação da alíquota sobre uma receita presumida, conforme Tabela de Receita n° II anexa a esta Lei, em função de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, e desde que a sociedade atenda aos seguintes requisitos: I- constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; II- não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas; III- os serviços prestados sejam, exclusivamente, os previstos contratualmente pela sociedade; IV- não possua pessoa jurídica como sócio; V- os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços contratualmente pre

vistos." No caso em análise, embora a parte autora alegue se enquadrar como sociedade uniprofissional, os elementos constantes dos autos indicam o contrário.

Conforme parecer da Procuradoria do Município (ID 27394471), em visita in loco constatou-se que no local funciona uma contabilidade com fins empresariais, não se enquadrando no requisito de sociedade civil de trabalho profissional sem cunho empresarial (art. 152, I da Lei Municipal 387/2009).

Ademais, a própria constituição da autora como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) já denota seu caráter empresarial, sendo incompatível com a natureza das sociedades uniprofissionais.

Assim, ainda que constituída formalmente como sociedade simples, o objeto social e a forma de atuação da autora demonstram seu caráter empresarial, o que afasta a possibilidade de enquadramento no regime de tributação fixa do ISS.

Vale ressaltar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor do Município réu, cabendo à parte autora o ônus de comprovar que preenche os requisitos legais para o tratamento tributário diferenciado, do qual não se desincumbiu no caso concreto.

III.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Luís Eduardo Magalhães/BA, data da assinatura eletrônica.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
02/10/2024 16:19

Expedição de sentença.
02/10/2024 16:02

Expedição de despacho.
02/10/2024 16:02

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:23

Expedição de despacho.
08/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petições diversas
25/07/2024 13:41

Expedição de despacho.
18/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:20

Conclusos para julgamento
22/03/2021 16:13

Conclusos para julgamento
22/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
06/04/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 11:58

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:16

Juntada de Petição de réplica
10/12/2019 00:23

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 00:23

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 09/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 07:54

Publicado Intimação em 14/11/2019.
13/11/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:52

Conclusos para decisão
18/06/2019 00:39

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:11

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 17/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 14:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 18:34

Publicado Intimação em 27/05/2019.
25/05/2019 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 10:38

Expedição de intimação.
23/05/2019 10:38

Expedição de citação.
02/05/2019 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2019 21:58

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 19/07/2018 23:59:59.
21/03/2019 03:08

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 23/10/2018 23:59:59.
16/01/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 02:22

Publicado Intimação em 27/06/2018.
17/10/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 10:28

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2018 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 08:32

Conclusos para decisão
21/03/2018 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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