17/07/2025 15:50

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2025 15:50

Processo Reativado
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:04

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:57

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:14

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 07:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 23:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/01/2025 10:26

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:34

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
01/12/2024 01:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:36

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO 8010318-22.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Abare Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276-A) Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Advogado: Priscilla Vitaly Pereira Mascarenhas (OAB:BA30516-A) Advogado: Juliana Cafezeiro Motta (OAB:BA43282-A) Advogado: Newton Odwyer Filho (OAB:BA3141-A) Advogado: Daniela Santos Braga Nogueira (OAB:BA30010-A) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010318-22.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276-A) REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e outros Advogado(s): NEWTON ODWYER FILHO (OAB:BA3141-A), PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS (OAB:BA30516-A), JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (OAB:BA43282-A), DANIELA SANTOS BRAGA NOGUEIRA (OAB:BA30010-A), NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 27 de setembro de 2024.
01/10/2024 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:05

Cominicação eletrônica
27/09/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:43

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:50

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
12/09/2024 16:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:18

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 19:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:56

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:09

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:38

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:31

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2024 15:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/06/2024 02:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:03

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:22

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:33

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 12:23

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
09/04/2024 17:05

Declarada incompetência
20/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 06:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:02

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 12:02

Juntada de ato ordinatório
25/01/2024 01:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/01/2024.
20/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2024 22:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 16:06

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2023 00:14

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:01

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2023 15:19

Solicitado dia de julgamento
17/05/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:24

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:39

Juntada de termo
04/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:07

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
26/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:26

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 26/01/2023.
15/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
14/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:14

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:33

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 24/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:27

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 01/07/2022 23:59.
29/06/2022 08:36

Expedição de Certidão.
29/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.
02/06/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:21

Juntada de termo
17/05/2022 00:23

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:15

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 17:59

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 10:35

Conclusos #Não preenchido#
23/03/2022 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 10:21

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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