TJBA - 8000565-50.2020.8.05.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000565-50.2020.8.05.0052 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Zelia De Andrade Souza Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000565-50.2020.8.05.0052 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ZELIA DE ANDRADE SOUZA Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória por danos morais e materiais na qual a demandante alega que o Banco acionado realizou a contratação de empréstimo consignado nunca solicitado.

Relata estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O Juízo a quo, em sentença: “ Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora nas penas de litigância de má-fé, devendo arcar com 10% de honorários advocatícios, além das custas processuais.” Inconformada, a parte acionante interpôs o presente recurso inominado (ID 63071404).

Contrarrazões apresentadas pela parte Recorrida (ID 63071411). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECISÃO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça à acionante, arguida pela acionada nas contrarrazões, isso porque gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, razão pela qual, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento.

Restringe-se a parte Recorrente, em suas razões recursais, ao pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, em custas e honorários advocatícios.

Limitado ao quanto requerido pela parte recorrente e baseado no caderno probatório, consigno que não vislumbro no caso dos autos a ocorrência de dolo processual ao ajuizamento da demanda, fato este que deveria estar demonstrado de forma indubitável para justificar a condenação em litigância de má-fé e, por consequência, honorários advocatícios.

No caso sub judice, tem-se na parte autora pessoa idosa, fator que potencializa a vulnerabilidade do consumidor e demonstra a sua hipossuficiência processual, além disso pediu desistência da ação antes da prolação da sentença, justificando o afastamento da condenação por litigância de má-fé em custas e honorários advocatícios.

Aplicando-se o quanto disposto no art. 55, primeira parte, da lei 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Feitas essas considerações, entendo no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora e acolher o pedido de exclusão das condenações por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios, uma vez que não deve ser aplicada a pena por litigância de má-fé, se não restar demonstrado que a autora agiu com dolo ou intenção maliciosa de alterar a verdade dos fatos e causar prejuízo à parte contrária.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de piso e determinar a exclusão das condenações por litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios.

Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Salvador, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator