TJBA - 0001044-49.2017.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

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Polo Ativo

Partes

COMERCIAL EXCELER DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

CNPJ: 14.118.010/0001-30

Advogados

LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO

OAB: 43056/BA

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO

OAB: 49682/BA

CPF *30.***.*02-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIA ESTADO BAHIA

CNPJ: 13.937.073/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CLEONICE DE SOUZA LIMA

INGRID MACEDO LANDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 0001044-49.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Comercial Exceler De Pescados E Frutos Do Mar Ltda Advogado: Luiz Carlos Quintella Neto (OAB:BA43056-A) Advogado: Bruno Leonardo Valverde Da Silva Pinto (OAB:BA49682-A) Impetrado: Bahia Secretaria Da Fazenda Terceiro Interessado: Ingrid Macedo Landim Terceiro Interessado: Cleonice De Souza Lima Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001044-49.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: COMERCIAL EXCELER DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA Advogado(s): BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO (OAB:BA49682-A), LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO (OAB:BA43056-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Arquive-se com baixa na distribuição.

    P.I.

    Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

    FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR

  • 30/08/2022 00:51

    Decorrido prazo de COMERCIAL EXCELER DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 00:51

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 08:07

    Publicado Despacho em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 17/08/2022 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 11:36

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/04/2022 04:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 01:24

    Decorrido prazo de COMERCIAL EXCELER DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA em 12/04/2022 23:59.

  • 11/03/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 01:33

    Publicado Intimação em 23/02/2022.

  • 24/02/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 22/02/2022 09:23

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2022 23:02

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 22/01/2021 18:39

    Devolvidos os autos

  • 06/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 06/11/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 06/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 27/11/2019 00:00

    Recurso Especial repetitivo

  • 07/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 06/06/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 06/06/2019 00:00

    Recurso Especial repetitivo

  • 22/02/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 22/02/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 22/02/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 22/02/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/07/2018 00:00

    Petição

  • 27/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/07/2018 00:00

    Petição

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 04/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 04/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 29/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/09/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/09/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/09/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 13/09/2017 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 13/09/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 13/09/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 24/08/2017 00:00

    Petição

  • 24/08/2017 00:00

    Petição

  • 24/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 24/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 18/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/08/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 17/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/05/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 16/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/05/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/05/2017 00:00

    Petição

  • 09/05/2017 00:00

    Petição

  • 09/05/2017 00:00

    Petição

  • 09/05/2017 00:00

    Petição

  • 17/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/03/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 28/03/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 28/03/2017 00:00

    Documento

  • 02/03/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 02/03/2017 00:00

    Petição

  • 21/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/02/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/02/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/02/2017 00:00

    Liminar

  • 30/01/2017 00:00

    Publicação

  • 26/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 26/01/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 26/01/2017 00:00

    Distribuição por Sorteio

  • 26/01/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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