30/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:11

Expedição de intimação.
30/07/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 13:21

Expedição de intimação.
12/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:34

Expedição de decisão.
11/06/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:25

Expedição de decisão.
14/05/2025 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:49

Expedição de decisão.
09/05/2025 13:34

Expedição de decisão.
15/04/2025 13:11

Expedição de decisão.
14/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:05

Expedição de despacho.
25/02/2025 13:53

Expedição de despacho.
25/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:18

Decorrido prazo de MARINELIA FONSECA DA HORA em 21/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/11/2024 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.
06/11/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
04/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8002563-72.2023.8.05.0141 Desapropriação Jurisdição: Jequié Autor: Municipio De Jequie Advogado: Daniel De Quadros Nogueira (OAB:BA22365) Reu: Marinelia Fonseca Da Hora Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8002563-72.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DANIEL DE QUADROS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL DE QUADROS NOGUEIRA (OAB:BA22365) REU: MARINELIA FONSECA DA HORA Advogado(s): ARIANE BARBOSA ALVES registrado(a) civilmente como ARIANE BARBOSA ALVES (OAB:BA24666) DESPACHO Vistos e examinados.

Em que pese a ordem para expedição do alvará para levantamentos dos valores devidos pelo Município de Jequié-BA, já depositados nos autos, em consulta ao Porta de Serviços do Município (https://gpi02.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=75fddd0f-439a-485b-9898-50a365bd6fff), verificou-se a existência de débito fiscal incidente sobre o imóvel objeto da desapropriação.

Nesse sentido, o levantamento dos valores encontra óbice expresso no art.34 do Decreto-Lei nº3.365/1941: Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos certidão negativa de débito fiscal incidente sobre o imóvel.

P.R.I.

JEQUIÉ/BA, 25 de setembro de 2024.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
24/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:30

Publicado Despacho em 27/09/2024.
19/10/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 8002563-72.2023.8.05.0141 Desapropriação Jurisdição: Jequié Autor: Municipio De Jequie Advogado: Daniel De Quadros Nogueira (OAB:BA22365) Reu: Marinelia Fonseca Da Hora Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8002563-72.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DANIEL DE QUADROS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL DE QUADROS NOGUEIRA (OAB:BA22365) REU: MARINELIA FONSECA DA HORA Advogado(s): ARIANE BARBOSA ALVES registrado(a) civilmente como ARIANE BARBOSA ALVES (OAB:BA24666) DESPACHO Vistos e examinados.

Em que pese a ordem para expedição do alvará para levantamentos dos valores devidos pelo Município de Jequié-BA, já depositados nos autos, em consulta ao Porta de Serviços do Município (https://gpi02.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=75fddd0f-439a-485b-9898-50a365bd6fff), verificou-se a existência de débito fiscal incidente sobre o imóvel objeto da desapropriação.

Nesse sentido, o levantamento dos valores encontra óbice expresso no art.34 do Decreto-Lei nº3.365/1941: Art. 34.

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos certidão negativa de débito fiscal incidente sobre o imóvel.

P.R.I.

JEQUIÉ/BA, 25 de setembro de 2024.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
25/09/2024 10:52

Expedição de sentença.
25/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:40

Processo Desarquivado
13/08/2024 13:19

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:19

Expedição de sentença.
26/07/2024 09:13

Expedição de sentença.
25/07/2024 15:37

Expedição de sentença.
25/07/2024 15:37

Expedição de Edital.
13/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 12/07/2024 23:59.
06/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/05/2024.
05/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:32

Expedição de sentença.
30/04/2024 18:19

Expedição de decisão.
30/04/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:06

Expedição de decisão.
23/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 18:08

Desentranhado o documento
09/01/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/01/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:41

Expedição de decisão.
08/01/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2023 12:24

Conclusos para julgamento
18/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 22/06/2023 23:59.
17/06/2023 13:34

Publicado Citação em 16/06/2023.
17/06/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 19:38

Publicado Decisão em 29/05/2023.
04/06/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 14:17

Expedição de decisão.
26/05/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 12:33

Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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