TJBA - 0005789-20.2011.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

JULIANA SEVERO BURGOS

OAB: 13945/BA

CPF *59.***.*03-20

Polo Passivo

Partes

JOAO VALERIANO DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*42-20

JEFERSON IDILCEU BASTOS

CPF *90.***.*94-15

DELTA EMPORIO DOS PESCADOS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 05.727.846/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 07:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 10:50

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/12/2024 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 01:25

    Mandado devolvido Negativamente

  • 11/10/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0005789-20.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Delta Emporio Dos Pescados Comercio Ltda - Me Executado: Jeferson Idilceu Bastos Executado: Joao Valeriano De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 0005789-20.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: DELTA EMPORIO DOS PESCADOS COMERCIO LTDA - ME, JEFERSON IDILCEU BASTOS, JOAO VALERIANO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que o(a)(s) executado(a)(s) apensar de citado(a) não efetuou o pagamento da dívida.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do(a)(s) Executado(a)(s) até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, considerando a previsão contida no art. 11 da lei de execução fiscal.

    Houve parcial bloqueio e transferência da quantia executada, conforme extrato juntado nos autos.

    Intime-se o executado para apresentar impugnação no prazo de (05) cinco dias, incumbindo comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC).

    Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de auto, devendo ser transferido para depósito em conta judicial, com posterior intimação do(a) demandado(a).

    Realizado o pagamento da dívida por outro meio, intime-se o exequente por ato ordinatório no prazo de (15) quinze dias e voltem conclusos após manifestação ou decurso do prazo.

    Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso.

    Da intimação da penhora, inicia-se o prazo de (30) trinta dias úteis (Lei n. 6.830/1980, art. 16, III), para que a parte executada, querendo, apresente embargos à execução, valendo-se, para tanto, de serviços prestados por advogado(a) (Lei n. 8.906/1994, art., 1º, I) ou, tratando-se de caso que enseje a atuação da Defensoria Pública, dos serviços públicos prestados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, desde que faça o reforço da penhora até o limite do valor executado.

    Registre-se que a deflagração do prazo para apresentação dos embargos ocorrerá mesmo que a penhora seja considerada insuficiente, excessiva ou ilegítima e independentemente de outros atos de constrição virem a ser realizados posteriormente e que a substituição, o reforço ou a redução da penhora não implicam a reabertura de prazo para embargar.

    Estando o(a)(s) executado(a)(s) representado(a)(s) nos autos por advogado(s), a(s) intimação(ões) da penhora se dará(ão) por meio do(s) profissional(is) que o(a)(s) representa(m) ou por intermédio da(s) sociedade(s) de advogados a que o(a)(s) profissional(is) seja(m) vinculado(s) (CPC, art. 841, § 1º).

    Se o(a)(s) executado(a)(s) não estiver(em) representado(a)(s) nos autos por advogado(s), expeça-se mandado de intimação.

    Nas hipóteses de necessidade da expedição de carta(s) precatória(s), desde já AUTORIZO a secretaria a expedi-la, com prazo de 90 (noventa) dias úteis para cumprimento (CPC, art. 261, caput).

    Expedida(s) a(s) carta(s), intime-se a parte exequente a respeito (CPC, art. 261, § 1º), devendo ela adotar, junto ao(s) juízo(s) deprecado(s), as providências a que alude o art. 261, § 3º, do CPC.

    Registro (i) que, recebida(s) a(s) carta(s), competirá ao(s) juízo(s) destinatário(s) a prática dos atos de comunicação (CPC, art. 261, § 2º), aí incluídos todos os atos que forem direcionados para a parte exequente, e (ii) que, mesmo na hipótese de o(s) juízo(s) deprecado(s) ser(em) órgão(s) julgador(es) integrante(s) do Poder Judiciário de Estado-membro da federação, a parte exequente goza de isenção quanto ao pagamento das custas estatais (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I).

    Tais registros deverão constar, expressamente, no(s) texto(s) da(s) própria(s) carta(s) precatória(s).

    Tratando-se de executado(a)(s) intimado(a)(s) da penhora por mandado com hora certa ou por meio de edital, que, no prazo para embargar, tenha(m) silenciado, DESDE JÁ FICA NOMEADA a Defensoria Pública como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada para atuar, por meio de um dos seus membros, como curadora especial (CPC, art. 72, II), praticando os atos que entender adequados para a preservação dos interesses do(a)(s) executado(a)(s) respectivo(s).

    Havendo garantia, mesmo parcial, da execução, mediante a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, sem que tenha havido oposição à execução, incluída a situação em que tal oposição tenha deixado de ser apresentada por meio de curador especial, o(s) montante(s) será(ão) convertido(s) em renda ou em pagamento definitivo.

    Para tanto, deverá a parte exequente ser intimada a fornecer, no prazo de quinze (15) dias úteis, todos os dados imprescindíveis para que a operação seja efetivada.

    Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO.

    O acesso à íntegra do presente processo pode ser feito através do endereço eletrônico e número do documento impresso no rodapé desta carta.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Lauro de Freitas (BA), 8 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

  • 02/10/2024 11:46

    Expedição de decisão.

  • 02/10/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2024 11:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 12:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2024 09:42

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 20/08/2024 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 09:50

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 16/08/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 09:46

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 13/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 09:46

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 13/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 09:46

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 11/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 09:25

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 06/08/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 05:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 05:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 02:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 01:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 01:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

  • 26/12/2023 11:34

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 26/12/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de JEFERSON IDILCEU BASTOS em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 14:05

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/11/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:40

    Expedição de carta via ar digital.

  • 25/10/2023 15:40

    Expedição de carta via ar digital.

  • 17/10/2023 14:16

    Expedição de carta via ar digital.

  • 17/10/2023 14:16

    Expedição de carta via ar digital.

  • 17/10/2023 14:15

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 18:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.

  • 20/04/2023 15:25

    Expedição de decisão.

  • 20/04/2023 15:25

    Outras Decisões

  • 10/11/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2020 09:49

    Expedição de intimação via #Não preenchido#.

  • 21/06/2020 13:04

    Expedição de Outros documentos via Sistema.

  • 14/04/2020 18:43

    Devolvidos os autos

  • 13/01/2012 09:12

    Recebimento

  • 14/12/2011 14:00

    Entrega em carga/vista

  • 26/09/2011 09:57

    Recebimento

  • 26/09/2011 09:57

    Recebimento

  • 22/09/2011 13:26

    Remessa

  • 20/09/2011 09:01

    Mero expediente

  • 25/08/2011 18:24

    Conclusão

  • 25/08/2011 18:20

    Petição

  • 24/08/2011 18:13

    Recebimento

  • 24/08/2011 18:09

    Recebimento

  • 23/08/2011 15:20

    Entrega em carga/vista

  • 23/08/2011 15:18

    Ato ordinatório

  • 28/07/2011 16:41

    Remessa

  • 28/07/2011 16:40

    Conclusão

  • 28/07/2011 16:36

    Expedição de documento

  • 18/07/2011 11:54

    Remessa

  • 15/07/2011 14:33

    Mero expediente

  • 15/07/2011 14:32

    Expedição de documento

  • 15/07/2011 14:31

    Audiência

  • 01/07/2011 14:43

    Remessa

  • 01/07/2011 14:37

    Expedição de documento

  • 20/06/2011 09:54

    Mero expediente

  • 20/06/2011 09:46

    Conclusão

  • 06/05/2011 17:56

    Recebimento

  • 17/03/2011 14:22

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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