10/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS SILVA em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000057-63.2023.8.05.0258 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Teofilândia Reu: Adailton Oliveira Da Silva Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580) Advogado: Cynthia Jamile Nogueira Santa Rosa (OAB:BA65767) Advogado: Ingrid Barreto De Oliveira (OAB:BA69066) Advogado: Valentina Silva Souza Dias (OAB:BA82386) Advogado: Brena Amorim Costa (OAB:BA68158) Reu: Luzimario Santos De Oliveira Advogado: Aecio Murilo Dos Santos Almeida (OAB:BA68080) Reu: Alexsandro Dos Santos Jesus Advogado: Rodrigo Santos Silva (OAB:BA54223) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000057-63.2023.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TEOFILÂNDIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADAILTON OLIVEIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): AECIO MURILO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA68080), RODRIGO SANTOS SILVA (OAB:BA54223), VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (OAB:BA82386) DECISÃO 1.

Apresentação de resposta à acusação.

Quanto ao réu ADAILTON OLIVEIRA DA SILVA, constituiu advogados e trouxe defesa consistente em fazer a manifestação completa após a instrução.

O réu LUZIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA apresentou defesa pugnando-se pela nulidade da decisão de recebimento da denúncia alegando, em síntese, que a decisão teria sido genérica, sem a apresentação de fundamentação adequada.

Entretanto, a decisão de recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada, constatando-se a existência dos elementos necessários de materialidade e de autoria delitiva, conforme todo o conjunto documental juntado aos autos, tendo por base a possível concorrência dos acusados para o delito de roubo circunstanciado, portanto, existindo justa causa para o processamento.

Verificou-se, ainda, a inexistência de quaisquer dos vícios que ensejariam a rejeição da denúncia (art. 395 do CPP).

Assim, incabível a argumentação de nulidade por decisão genérica.

No que se refere ao réu ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS, trouxe defesa consistente em fazer a manifestação completa após a instrução.

Apresentou, ainda, pedido de revogação da prisão preventiva.

Por fim, não sendo situação de absolvição sumária (em razão dos fundamentos já expostos quando do recebimento da denúncia) e não havendo causa de extinção do processo, determina-se a designação de audiência de instrução, promovendo-se as intimações necessárias. 2.

Da manutenção da decretação da prisão preventiva do réu ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS Consta nos autos pedido da defesa de revogação da decretação da prisão preventiva.

Analisando-se, deste modo, detidamente tudo o quanto colecionado aos autos, persistem a contemporaneidade e a satisfação dos pressupostos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP¹, conforme a decisão que decretou a custódia cautelar do réu.

Verifica-se que não houve nenhuma alteração nos fatos e fundamentos que justificaram a medida de constrição da liberdade do denunciado, encontrando-se evidente a necessidade de manutenção de sua prisão, para a garantia de aplicação da lei penal.

Quanto a alegação da defesa de que o acusado possui endereço certo, emprego fixo e bons antecedentes, tais condições não vinculam e nem demonstram seu compromisso em comparecer aos atos processuais, já que, até o momento, mesmo com a decretação da prisão preventiva o acusado não se apresentou em juízo, permanecendo em descumprimento da decisão judicial.

Neste contexto, bons antecedentes, primariedade e residência fixa não impedem a manutenção da prisão preventiva na presença de seus pressupostos e fundamentos, como ocorre no presente caso.

No mesmo sentido é firme a jurisprudência: HC 108.314/MA, rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.10.2011; HC 106.816/PE, rel.

Min.

Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 17.06.2011; HC 102.354/PA, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.05.2011.

Ademais, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se afiguram suficientes, já que, foram determinadas ao acusado e ele optou por transgredir.

Pelo exposto, mantem-se a PRISÃO PREVENTIVA do acusado ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS, aguardando-se a captura.

Cadastrem-se todos os advogados do id 466291972.

Serve o presente como mandado/ofício/carta.

Intimem-se.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito
04/10/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2024 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 16:44

Expedição de intimação.
02/10/2024 16:43

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:39

Juntada de mandado de prisão - bnmp
02/10/2024 15:20

Mantida a prisão preventida
02/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 20:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 15:49

Decretada a prisão preventiva de ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS - CPF: *24.***.*20-75 (REU).
26/09/2024 07:41

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:40

Expedição de intimação.
25/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
23/09/2024 14:40

Nomeado defensor dativo
23/09/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:58

Expedição de intimação.
23/09/2024 07:55

Expedição de citação.
20/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:06

Juntada de termo
22/05/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:12

Juntada de termo
02/02/2024 11:10

Juntada de Petição de termo
17/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 18:33

Decorrido prazo de AECIO MURILO DOS SANTOS ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 25/10/2023.
26/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 11:48

Juntada de termo
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de carta precatória
16/10/2023 12:35

Juntada de Petição de citação
03/10/2023 14:00

Juntada de Petição de carta precatória
28/09/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:50

Expedição de Carta precatória.
01/08/2023 15:50

Expedição de Carta precatória.
29/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:13

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
21/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
20/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:05

Juntada de termo
04/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:35

Recebida a denúncia contra ADAILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*18-07 (INVESTIGADO), LUZIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*59-14 (INVESTIGADO) e ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS - CPF: *24.***.*20-75 (INVESTIGADO)
21/06/2023 14:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:55

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:55

Recebida a denúncia contra ADAILTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*18-07 (INVESTIGADO), ALEXSANDRO DOS SANTOS JESUS - CPF: *24.***.*20-75 (INVESTIGADO) e LUZIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*59-14 (INVESTIGADO)
23/02/2023 07:44

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:19

Juntada de Petição de DENÚNCIA
26/01/2023 15:17

Expedição de intimação.
25/01/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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