25/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 14:42

Baixa Definitiva
25/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:41

Juntada de Petição de Petições diversas
24/10/2024 00:31

Decorrido prazo de THAISE DA SILVA NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 0504436-17.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Thaise Da Silva Nascimento Advogado: Felix De Souza Filho (OAB:BA46316-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504436-17.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: THAISE DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s):FELIX DE SOUZA FILHO EMENTA Apelação Cível.

Mandado de Segurança.

Sentença que concedeu “a segurança requerida na presente ação, no sentido de que a autoridade apontada como coatora nos autos, Prefeito do Município de Camaçari, promova a convocação, nomeação e posse da impetrante THAISE DA SILVA NASCIMENTO, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.” Mérito.

O certame possuía somente 01 (uma) vaga, porém a primeira colocada Joselita Alves Da Silva, manifestou sua desistência, conforme declaração, estando impossibilitada de assumir o cargo em razão de já encontrar-se vinculada ao ente público, ocupando o cargo de Auxiliar de Disciplina, encontrando-se a vaga em aberto com disponibilidade para a próxima candidata aprovada, a ora apelada.

A jurisprudência há muito sedimentou o entendimento de que o candidato aprovado dentro dos números de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, entendimento este que coaduna com os princípios acima citados, vez que reduz o nível de discricionariedade do Administrador, garantindo o cumprimento da legítima expectativa do candidato que se propôs a realizar o exame e conseguiu alçar a aprovação dentro das colocações previstas previamente pela Administração.

A apelada reclassifica-se na 1ª posição e passa a ostentar, igualmente, o direito de ser convocada para comprovação da habilitação para o cargo e demais etapas seguintes, com vistas à nomeação e à posse no certame em questão.

Em que pese as alegações do Município Apelante de que grave crise econômica assolou o país, a apelada comprovou que apenas 6 meses após o Decreto, foram criados pelo Projeto de Lei nº 001/2022, em 03/01/2022, que fora aprovado em caráter de urgência em 05/01/2021, mais de 200 cargos Comissionados.

Descabida fixação de honorários advocatícios.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 0504436-17.2017.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e apelada THAISE DA SILVA NASCIMENTO .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento a apelação; e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos:
02/10/2024 02:36

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
07/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:16

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
22/08/2024 19:37

Solicitado dia de julgamento
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:13

Decorrido prazo de THAISE DA SILVA NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:40

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Ap 0504436_17.2017.805.0039
25/04/2024 01:29

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:03

Recebidos os autos
18/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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