11/12/2024 11:28

Conclusos para julgamento
18/11/2024 20:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 18/11/2024 14:15 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
18/11/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:13

Juntada de Petição de citação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001424-46.2024.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Manoel Alves Barros Advogado: Antonio Carleon Santa Roza Dos Santos (OAB:BA39897) Reu: Antonio Amado Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001424-46.2024.8.05.0272 AUTOR: MANOEL ALVES BARROS REU: ANTONIO AMADO LIMA DESPACHO 1- Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2- No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte Autora, hipossuficiente frente à Ré, uma vez que referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas.

Assim, presente requisito autorizador, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte Acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. 3- Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95) 4- Cite-se e intime-se o Réu, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 5- Intime-se a parte Autora, por seu Advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrario sensu da Lei 9099/95). 6- Cumpra-se.

Publique-se.

VALENTE/BA, 1 de outubro de 2024.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
22/10/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 14:00

Expedição de citação.
22/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:35

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/11/2024 14:15 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001424-46.2024.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Manoel Alves Barros Advogado: Antonio Carleon Santa Roza Dos Santos (OAB:BA39897) Reu: Antonio Amado Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001424-46.2024.8.05.0272 AUTOR: MANOEL ALVES BARROS REU: ANTONIO AMADO LIMA DESPACHO 1- Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2- No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte Autora, hipossuficiente frente à Ré, uma vez que referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas.

Assim, presente requisito autorizador, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte Acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. 3- Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95) 4- Cite-se e intime-se o Réu, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 5- Intime-se a parte Autora, por seu Advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrario sensu da Lei 9099/95). 6- Cumpra-se.

Publique-se.

VALENTE/BA, 1 de outubro de 2024.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
01/10/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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