13/05/2025 16:39

Baixa Definitiva
13/05/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:39

Transitado em Julgado em 13/05/2025
10/05/2025 00:30

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 09/05/2025 23:59.
18/04/2025 11:25

Publicado Ementa em 11/04/2025.
18/04/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:04

Conhecido o recurso de UBALDINO BISPO BOMFIM - CPF: *41.***.*20-59 (AGRAVANTE) e não-provido
09/04/2025 10:04

Conhecido o recurso de UBALDINO BISPO BOMFIM - CPF: *41.***.*20-59 (AGRAVANTE) e provido
09/04/2025 09:46

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 18:21

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 12:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/02/2025 11:26

Incluído em pauta para 18/03/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
17/02/2025 18:42

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:01

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 24/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:41

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/12/2024 05:28

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:15

Solicitado dia de julgamento
17/12/2024 07:38

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 01:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:43

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:41

Desentranhado o documento
06/12/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 11:32

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:34

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 19:06

Deliberado em sessão - julgado
04/11/2024 17:54

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/10/2024 11:19

Solicitado dia de julgamento
14/10/2024 15:44

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:30

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8013108-08.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Ubaldino Bispo Bomfim Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Embargante: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8013108-08.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO EMBARGADO: UBALDINO BISPO BOMFIM Advogado(s):LUIG ALMEIDA MOTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREVENÇÃO DO RELATOR CARACTERIZADA.

EXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
05/10/2024 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.
05/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:20

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:04

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8013108-08.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ubaldino Bispo Bomfim Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Agravante: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8013108-08.2024.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS Advogado(s): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449-A) AGRAVADO: UBALDINO BISPO BOMFIM Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA (OAB:RJ183486-A) DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de Agravo Interno interposto pela Companhia de Gás da Bahia - Bahiagás em face de Ubaldino Bispo Bonfim, irresignado com o despacho que determinou a majoração da multa diária para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), diante do descumprimento de obrigação de fazer determinada judicialmente.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento de que não houve descumprimento da medida liminar, uma vez que, após a determinação de nomeação e posse, o candidato/Agravado precisa cumprir os requisitos editalícios para ser integrado aos quadros da Bahiagás, quais sejam, convocação para apresentação de documentos; avaliação médica e contratação para início das atividades.

Sustenta que não se pode confundir a forma editalícia de convocação com descumprimento da liminar, uma vez que as exigências do Edital nº 001/2015 referentes à convocação precisam, necessariamente, ser seguidas por todos os candidatos que serão nomeados e empossados, visto que não há qualquer suscitação de impugnação e/ou nulidade no item “8.

Das Exigências Para a Contratação”.

No mais, aponta para a impossibilidade de majoração da multa pelo juízo de segundo grau, uma vez que as alegações e determinações de descumprimento devem ser feitas perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Pugna, ao final, que seja exercido o juízo de retratação para reformar o despacho no sentido de não entender pelo descumprimento do acórdão, bem como pela impossibilidade de majorar a multa diária para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 70142931.

O Agravo foi interposto tempestivamente e independe de preparo, na forma do art. 153, VIII, do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.

Almeja o Agravante, através deste Recurso, reverter despacho que determinou a majoração da multa diária para o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), diante do descumprimento de obrigação de fazer determinada judicialmente.

Em análise do pedido, observo que os argumentos tecidos pelo Agravante se prestam para o fim de modificar o entendimento exposto no despacho impugnado, com conteúdo decisório.

Isto porque os documentos colacionados aos autos demonstram que o candidato, então Agravado, já fora convocado para apresentação de documentos, avaliação médica, bem como nomeado para início das atividades em 02/09/2024 (ID´s 68506987; 68506988; 68506989).

Desse modo, não há que se falar em descumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que o Agravante cumpriu as etapas previstas no edital que regulamenta o concurso público, quais sejam, apresentação de documentos e avaliação médica, antes da nomeação do candidato.

Com efeito, o Edital consubstancia-se em verdadeira lei interna do concurso público, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual preceitua que todos os atos que regem o certame ligam-se e devem obediência a ele, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato ao cargo.

Desse modo, considerando que o cumprimento das regras editalícias não se confunde com descumprimento de obrigação de fazer, retrato-me do despacho para revogar a disposição que majorou a multa diária.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, exerço o juízo de retratação do despacho proferido nos autos do processo n.º 8013108-08.2024.8.05.0000, para revogar a disposição que majorou a multa diária, tendo em vista que não houve o descumprimento de obrigação de fazer pela Agravante, mas mero cumprimento das etapas editalícias previamente a nomeação do Agravado.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC05
24/09/2024 01:26

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:22

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 06:15

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:39

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2024 00:01

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:02

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 06:21

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 06:13

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:29

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:10

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:22

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 04:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:58

Conclusos #Não preenchido#
27/07/2024 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
28/06/2024 17:18

Conhecido o recurso de UBALDINO BISPO BOMFIM - CPF: *41.***.*20-59 (AGRAVANTE) e provido
28/06/2024 09:27

Conhecido o recurso de UBALDINO BISPO BOMFIM - CPF: *41.***.*20-59 (AGRAVANTE) e provido
25/06/2024 18:30

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 18:08

Deliberado em sessão - julgado
17/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/05/2024 16:11

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/05/2024 12:15

Solicitado dia de julgamento
16/05/2024 12:01

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:41

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:57

Decorrido prazo de UBALDINO BISPO BOMFIM em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 06:07

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 10:55

Juntada de carta
20/03/2024 00:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 03:11

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:33

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
02/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:11

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:17

Inclusão do Juízo 100% Digital
28/02/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo