03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0067617-76.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luiz Antonio Gomes Da Silva Apelante: Nerildo De Jesus Costa Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Apelante: Sebastiao Florencio Da Conceição Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Antonio Carlos Nunes De Assis Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Daniel Borges Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Moacyr Guimaraes Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Edmundo Reis Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Lailton Manoel Do Sacramento Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Miguel Bispo Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Pedro Cruz Goncalves Da Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Flaviano Anselmo Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Antonio Marques Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Brigido Xavier Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Carlos Alberto Alves Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Nilton Nunes Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Fernando Luiz Carmo Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Raimundo Nonato Bonfim Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Apelante: Domingos Jose Da Conceição Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Nilza Nascimento De Aleluia Xavier Espólio De Brigido Xavier Apelante: José Tarcisio Bezerra Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Advogado: Elzevir Ferraz De Oliveira Filho (OAB:BA16944-A) Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Apelante: Manoel Augusto Dias Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0067617-76.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Luiz Antonio Gomes da Silva e outros (20) Advogado(s): SILVINO DE ALENCAR BARROS (OAB:BA29233-A), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774-A), ELZEVIR FERRAZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA16944-A), MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (OAB:BA24717-A), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB:BA25329-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por Luiz Antônio Gomes da Silva e outros contra o Estado da Bahia com a finalidade de obter o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, na mesma proporção do reajuste do soldo, nos percentuais de 34,06%, estabelecido pela Lei Estadual nº 7.622/2000, e 17,28%, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.558/2007.

A sentença apelada declarou a prescrição do direito de ação em relação ao pedido embasado na Lei nº 7.622/2000 e julgou improcedente o pedido formulado com fulcro na Lei Estadual nº 10.558/2007.

Apelaram os demandantes, com razões de ID 27587237, defendendo a reforma da sentença.

Intimado, o Estado da Bahia contraminutou o recurso, no ID 27587243.

O presente feito encontrava-se sobrestado por força da decisão de ID 27587267, uma vez que a matéria discutida encontrava-se inserida na controvérsia delimitada pelo Tema nº 2, relativo ao IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000.

Através da certidão de ID 65858626 foi informado o julgamento do referido IRDR, objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos. É o relatório.

Analisando a matéria objeto da demanda, verifica-se, contudo, que, não obstante tenha havido o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 02, relativo ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0006410-06.2016.805.0000, pelo então relator (ID 27587267), observa-se que, em verdade, o processo também se encontra vinculado ao Tema nº 09, relativo ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8013315-17.2018.8.05.0000, instaurado neste Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: “[…] A Lei Estadual nº 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores. […]” Não obstante o julgamento do referido incidente, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versem sobre a questão, encontrando-se o feito ainda dependente do julgamento de agravo em recurso extraordinário, o que impede o prosseguimento da marcha processual, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; […] § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”.

Ante todo o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso de apelação, em virtude da sistemática do IRDR, por força do Tema 09, delineado no IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000, até o julgamento do agravo em recurso extraordinário respectivo.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
11/06/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2022 23:59.
13/05/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 04:25

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 02/05/2022.
03/05/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:55

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:53

Cominicação eletrônica
29/04/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
20/04/2022 13:21

Devolvidos os autos
16/03/2022 00:00

Baixa Definitiva
14/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
29/11/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/11/2021 00:00

Mero expediente
08/06/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
30/09/2019 00:00

Vista à Defensoria Pública
30/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2019 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
06/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Mero expediente
15/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/07/2019 00:00

Expedição de Termo
12/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/07/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/07/2019 00:00

Expedição de Termo
17/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/06/2019 00:00

Publicação
12/06/2019 00:00

Mero expediente
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
05/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
05/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2019 00:00

Expedição de Termo
21/05/2019 00:00

Expedição de Termo
08/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Mero expediente
01/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/03/2019 00:00

Expedição de Termo
29/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Reativação
13/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/07/2018 00:00

Publicação
10/07/2018 00:00

Decisão Cadastrada
10/07/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/03/2018 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/03/2018 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
20/09/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
23/02/2016 00:00

Petição
23/02/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/02/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
28/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
23/10/2014 00:00

Petição
23/10/2014 00:00

Petição
18/07/2014 00:00

Petição
18/07/2014 00:00

Petição
10/01/2014 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/12/2013 00:00

Publicação
19/12/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/12/2013 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/12/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/12/2013 00:00

Retirada de pauta
05/12/2013 00:00

Publicação
03/12/2013 00:00

Inclusão em pauta
03/12/2013 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
03/12/2013 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
03/12/2013 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
14/11/2013 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator
14/11/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
13/11/2013 00:00

Encaminhar ao Revisor
15/08/2013 00:00

Publicação
14/08/2013 00:00

Recebido do SECOMGE
14/08/2013 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/08/2013 00:00

Expedição de Termo
13/08/2013 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001568-85.2010.8.05.0228

Adetino Jose dos Santos

Municipio de Santo Amaro

Advogado: Rafael Souza Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2010 11:16

Exibir Processo

Processo nº 8000839-14.2020.8.05.0052

Maria de Lourdes Santana Pereira

Banco Pan S.A

Advogado: Everton Assis Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2020 21:30

Exibir Processo

Processo nº 8034529-85.2023.8.05.0001

Aguinaldo Portugal Lopes

Podium Distribuidora LTDA - ME

Advogado: Priscila Vitaly Pereira Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 8085639-60.2022.8.05.0001

Claudio Avila Moura Costa Doria

Banco Toyota do Brasil S.A.

Advogado: Daniel Santos Praxedes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0067617-76.2011.8.05.0001

Edmundo Reis dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2011 15:41

Exibir Processo