05/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:05

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES em 04/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/04/2025 18:06

Decorrido prazo de JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES em 04/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:55

Publicado Intimação em 28/03/2025.
22/04/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
22/04/2025 03:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
22/04/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
02/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 18:28

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:16

Decorrido prazo de THOMAZ PORTELLA DA SILVA NETO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:42

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
15/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
15/10/2024 03:40

Publicado Intimação em 08/10/2024.
15/10/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001580-82.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Evaldo Eufrazio Mota Advogado: Vitor Alexandre Fernandes Menezes (OAB:BA53857) Advogado: Juliane Da Silva Carneiro Menezes (OAB:BA67624) Reu: Mara Nubia Araujo Fontes Advogado: Thomaz Portella Da Silva Neto (OAB:BA59154) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001580-82.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVALDO EUFRAZIO MOTA Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857), JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES (OAB:BA67624) REU: MARA NUBIA ARAUJO FONTES Advogado(s): THOMAZ PORTELLA DA SILVA NETO (OAB:BA59154) SENTENÇA Decorrido o prazo para embargos, sem manifestação da parte requerida e não havendo matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência da dívida representada pelos cheques é de se acolher a pretensão inicial.

Registro que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se discute acerca da causa debendi do aludido título, mas somente se houve enriquecimento ilícito por parte do emitente do título.

Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação de locupletamento ilícito prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente, diante da sua natureza cambial.

Confira-se o seguinte julgado: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO.

VIABILIDADE.

MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

DESNECESSIDADE.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE.

POSSIBILIDADE. 1.

O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2.

Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.

Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3.

No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4.

Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5.

Recurso especial provido. ( REsp 926.312/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011 - g.n) Nesse sentido, a emissão de cheques pressupõe a existência de um débito e sua devolução, seja por qual motivo for, demonstra a ausência de quitação dessa dívida e, consequentemente, um enriquecimento ilícito por parte do emitente desses títulos.

Logo, neste tipo de ação, cabe ao emitente dos cheques, no caso, a ré, provar a inexistência do suposto enriquecimento Ante o exposto, com supedâneo no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, reconheço a constituição de pleno direito, de título executivo judicial em favor do autor, prosseguindo-se como determinado na precitada norma, na conformidade do que dispõe o art. 523 e ss do CPC, intimando-se as partes requeridas para efetuar o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze dias), não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado o débito será acrescido de 10% (dez por cento) de multa e honorários em igual percentual.

Condeno os réus a pagar as custas processuais e os honorários de advogado do patrono do autor, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001580-82.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Evaldo Eufrazio Mota Advogado: Vitor Alexandre Fernandes Menezes (OAB:BA53857) Advogado: Juliane Da Silva Carneiro Menezes (OAB:BA67624) Reu: Mara Nubia Araujo Fontes Advogado: Thomaz Portella Da Silva Neto (OAB:BA59154) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001580-82.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EVALDO EUFRAZIO MOTA Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857), JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES registrado(a) civilmente como JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES (OAB:BA67624) REU: MARA NUBIA ARAUJO FONTES Advogado(s): DESPACHO De início, importa pontuar que a parte autora requereu a gratuidade da justiça, contudo não há documentação suficiente a embasar o deferimento de plano.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consignou a possibilidade do recolhimento das custas ao final do processo à exegese do art. 98, §5° e§ 6°, do CPC.

Eis o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 98, §§5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEITADA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

DOIS ANOS.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 362/STJ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. […] (Classe: Apelação,Número do Processo: 0411940-59.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 22/07/2021 ) Assim, reservo-me à análise do pagamento das custas ao final do processo.

Cite-se por mandado a parte requerida, MARA RUBIA ARAUJO LIMA, brasileira, inscrita no CPF sob nº *50.***.*10-68, residente e domiciliada na Avenida Aurélio Assis de Oliveira, s/n, centro, Ótica da Fábrica, cidade de Lajedo do Tabocal - BA, CEP: 45.365-970, para, no prazo de 15 (quinze dias), pagar a dívida no valor de R$ 3.294,22 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos). , acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como, os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou opor embargos sob pena de constituir-se, de pleno direito, título executivo judicial (art. 701, § II, do CPC/2015).

Fica a parte demandada advertida que, em caso de pagamento da dívida, ficará a mesma isenta das custas processuais, nos termos do § 1º do artigo acima citado.

Cumpra-se.

Jaguaquara, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito T
02/10/2024 16:47

Expedição de citação.
02/10/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 21:49

Decorrido prazo de MARA NUBIA ARAUJO FONTES em 29/09/2023 23:59.
09/11/2023 20:58

Decorrido prazo de JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES em 25/09/2023 23:59.
09/11/2023 20:58

Decorrido prazo de MARA NUBIA ARAUJO FONTES em 29/09/2023 23:59.
09/11/2023 08:25

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 23:37

Juntada de Petição de citação
31/08/2023 20:17

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:01

Expedição de citação.
26/06/2023 16:27

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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